Página 901 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

4. Não poderá ser indicado para exercer função eleitoral o membro do Ministério Público que tenha sido punido ou que responda a processo administrativo ou judicial, nos 3 (três) anos subsequentes contados da data em que se der por cumprida a sanção aplicada, em razão da prática de ilícito que atente contra: a) a celeridade da atuação ministerial; b) a isenção das intervenções no processo eleitoral; c) a dignidade da função e a probidade administrativa, conforme dispõe o inc. IIIdo § 1º do art. 38 da Portaria PGR/PGE nº 01, de 09 de setembro de 2019.

5. Serão considerados tempestivos os requerimentos enviados até às 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo para inscrição;

6. Será indeferida a inscrição que não estiver em conformidade com o estabelecido neste edital;

7. A Secretaria Geral publicará a lista dos habilitados e os notificará, seguindo a ordem de classificação prevista no § 3º do art. 2º-A do Ato Normativo nº 001/2014, via e-mail institucional, abrindo prazo, até às 23 horas e 59 minutos do dia útil seguinte ao do envio da notificação, para resposta com manifestação de desistência;

8. Aquele, dentre os habilitados, mais bem colocado e que não houver manifestado desistência, será designado para o exercício das atribuições especificadas no respectivo edital;

9. Os casos omissos serão decididos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.

Salvador, 04 de dezembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1603, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, na forma do Ato Normativo nº 019, de 11 de outubro de 2019, e tendo em vista o quanto se comprova no expediente protocolizado sob o SIGA nº 11138/2020, PÚBLICA, para conhecimento, especialmente dos senhores Advogados, Defensores Públicos e Magistrados, a alteração na escala do Plantão Judiciário da Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria da Vitória, na forma seguinte, mantendo-se os demais designados na Portaria nº 1585/2020, publicada no DJE do dia 01/12/2020:

PERÍODO PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA PLANTONISTA

18h do dia 03/12 às 08h do dia 10/12/2020 Davi Gallo Barouh

18h do dia 17/12 às 08h do dia 20/12/2020 Antônio Luciano Silva Assis

Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi.

Salvador, 04 de dezembro de 2020.

NORMAANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI

Procuradora-Geral de Justiça

DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA, Procurador (a) de Justiça. SIGA nº 36671.7/2020. Requerimento: Outras Ausências. Interesse particular. Autorização de ausência da Procuradoria de Justiça na forma do art. 15, XXXIX da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, disciplinado pelo Ato Normativo nº 003, de 14 de março de 2019. Decisão: DEFERIDO, para o período de 09/12/2020 a 09/12/2020.

ISABEL ADELAIDE DE ANDRADE MOURA, Promotor (a) de Justiça da Capital, com designações para Salvador - 11ª Promotoria de Justiça Criminal - 2º Promotor de Justiça- SIGA nº 36670.7/2020. Requerimento: autorização de ausência justificada da Promotoria de Justiça, por interesse particular, para o período de 04/12/2020 a 04/12/2020. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar Estadual nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo nº 003, de 14 de março de 2019. Substituto (a): Promotor (a) de Justiça Cássio Marcelo de Melo Santos - Salvador - 05ª Promotoria de Justiça Criminal - 04º Promotor de Justiça, já devidamente cientificado (a). O afastamento autorizado não implica a suspensão da distribuição ordinária dos procedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS, Promotor (a) de Justiça de Itaparica. SIGA nº 79162.1/2020. Requerimento: Férias. 2020.2. Adiamento no interesse do serviço. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, transferindo-se de 08/09/2020 a 27/09/2020 para gozo oportuno, ficando o período pendente de confirmação.