Página 11792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2020

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PIRENÓPOLIS

Autos nº.:5481442-52.2020.8.09.0051

Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível

Parte Requerente: Pedro Mauro De Almeida

Parte Requerida:Municipio De Goiania

Decisão

1- RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Pedro Mauro De Almeida em face do município de Goiânia-GO e do Estado de Goiás, na qual pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade, vez que é servidor público municipal na área da saúde cedido ao Estado.

No evento 10, o Juízo do 1º Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia, ex officio, declinou a competência do feito e determinou a remessa dos presentes autos a este Juízo, firmado o entendimento de ser absoluta a competência deste Juízo para processar os feitos envolvendo pessoas domiciliadas no seu território.

Por sua vez, após a redistribuição dos autos, a parte autora questionou a decisão exaurida por aquele Juízo, através de embargos de declaração (evento 15).

É o sucinto relato. Decido .

2- FUNDAMENTAÇÃO

A priori, vejo que a presente ação não pode tramitar neste juízo, vez que figura no polo passivo da demanda o município de Goiânia-Go, em cuja municipalidade o autor é funcionário público e a quem pleiteia o seu enquadramento como servidor em atividade insalubre.

Pois bem, é salutar dizer que, de fato, há de ser observada a regra geral de competência territorial insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil, ou seja, o foro do domicílio do réu, litteris: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.

Com efeito, a demanda foi proposta em face do Município de Goiânia, cujo domicílio, na forma prevista no inciso III do artigo 75 do Código Civil, é “o lugar onde funcione a administração municipal”, no caso, Goiânia, ou seja, território afeto à jurisdição do suscitado.

Em pertinência ao tema, destaco os seguintes julgados do Egrégio Tribunal