Página 404 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Dezembro de 2020

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MOACIR HOSS 56795/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

CIENTE DO REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FEITO PELO MUNICÍPIO NA PETIÇÃO RETRO, ESCLAREÇO QUE NOS PROCESSOS DA MESMA NATUREZA EM QUE FORAM MARCADAS AUDIÊNCIAS, A DECISÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DECISÃO LIMINAR DETERMINOU O CANCELAMENTO DA SOLENIDADE CITO A EXEMPLO A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7008328286468. ASSIM, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE RECEBEU A EXECUÇÃO.

132/5.19.0000679-8 (CNJ 0007870-68.2019.8.21.0132) - L.M.F. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. ARIANE MARIA PEREIRA 43501/RS, FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

DIANTE DA PETIÇÃO RETRO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SE RECEBEU A VAGA REQUERIDA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. 132/5.19.0000712-3 (CNJ 0008187-66.2019.8.21.0132) - H.R.G.S. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S. (PP. ARIANE MARIA PEREIRA 43501/RS, FABIANO SAMPAIO GONCALVES

67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 15 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 20. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

132/5.19.0000783-2 (CNJ 0008840-68.2019.8.21.0132) - B.S.F. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. ARIANE MARIA PEREIRA 43501/RS, FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE RECEBEU A EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS

132/5.19.0000871-5 (CNJ 0009648-73.2019.8.21.0132) - I.F.B. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE RECEBEU A EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS

132/5.19.0000875-8 (CNJ 0009652-13.2019.8.21.0132) - B.R.C.K. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X V.F. E A.D.R. (PP. ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA 93412/RS) X Q.K.C.K. (SEM REPRESENTAÇÃO

NOS AUTOS).

VISTOS. DIANTE DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE FL.103, E CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO RETRO, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24.11.2020, ÀS 15H30MIN. INTIMEMSE. OUTROSSIM, CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE OS AUTORES APRESENTEM ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ, PARA FINS DE CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO À FL. 105. COM O ENDEREÇO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DO ECA.

132/5.19.0000883-9 (CNJ 0009669-49.2019.8.21.0132) - T.L.B. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

A PARTE EXEQUENTE INFORMOU QUE RECEBEU A VAGA NA UEI ERICO VERISSIMO, CONTUDO, ESTA FICA LOCALIZADA MUITO LONGE DE SUA RESIDÊNCIA. REQUEREU, ENTÃO, A INTIMAÇÃO DO

EXECUTADO PARA QUE PROVIDENCIE VAGA PARA TRANSFERÊNCIA DO EXEQUENTE À ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA OU TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO (FL. 30). O MUNICÍPIO DE

SAPIRANGA PEDIU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, CONSIDERANDO QUE ESTAS ESTÃO SUSPENSAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (FL. 31). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AULAS (FL. 31), DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE

SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 10 DO CPC. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

132/5.19.0000891-0 (CNJ 0009724-97.2019.8.21.0132) - M.M.A. (PP. MAURÍCIO MEDEIROS DE ALMEIDA 78622/RS) X M.S. (PP. ADRIANO RODRIGUES DE LEMOS 80989/RS, ARIANE MARIA PEREIRA 43501/RS, FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, FERNANDA GOMES LEMKE 84593/RS, MIRIAN GLADIS MACIEL MONTEIRO 66370/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO.

132/5.20.0000026-0 (CNJ 0000358-97.2020.8.21.0132) - J.P. X L.F.S. (PP. ELVIS LUCIANO MINEIRO 114310/RS).

INTIME-SE A PARTE RÉ PARA APRESENTAR MEMORIAIS.

132/5.20.0000103-8 (CNJ 0000897-63.2020.8.21.0132) - A.G.S. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ

STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA (PROCESSO N. 132/5.10.0000162-5), PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (RE 594.787/RS), RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO, PORQUANTO, NA ALUDIDA DECISÃO, RESTOU DEFERIDA PELA CORTE MAIOR A AMPLIAÇÃO DAS VAGAS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO OU TURNO. NESSA SENDA, DEFINIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA DE ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À EDUCAÇÃO, DIREITO QUE OSTENTA AS QUALIDADES DE DIREITO FUNDAMENTAL, INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO, E A PAR DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, É DE SER ADMITIDA A CONVERSÃO AQUI DETERMINADA, UMA VEZ QUE DESPICIENDA A REDISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NESSE

SENTIDO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SENTENÇA TERMINATIVA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO.

RECEBIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL COMO HABILITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. CORRETA A VIA PROCESSUAL ADOTADA PELO RECORRENTE, VISTO QUE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, SÓ PODENDO SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REJEITADA. 2. O RECEBIMENTO COMO HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA FOI QUESTÃO TRATADA EM ANTERIOR DECISÃO, CONTRA A QUAL A PARTE APELANTE NÃO INTERPÔS INSURGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 3. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, QUE COMPROVOU DE MANEIRA EFETIVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR, NÃO SE ENQUADRANDO A SITUAÇÃO NO QUE PRECONIZA O ART. 485, VI, DO CPC. 4. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, POSSÍVEL O ENFRENTAMENTO DO

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, , DO CPC. 5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL,

GARANTINDO-SE O ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, IV, DA CF/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075952564, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, JULGADO EM 08/03/2018) (GRIFEI) ECA. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE

ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. CONSTITUI DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À

EDUCAÇÃO, CABENDO-LHE GARANTIR VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM TURNO INTEGRAL, OU, ENTÃO, NA REDE PRIVADA, ÀS SUAS EXPENSAS 2. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO A

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE ATENDER AS DIRETRIZES LEGAIS, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO

PROFISSIONAL E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 3º, INC. I, E , DO NCPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075947168, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 12/12/2017) (GRIFEI) SALIENTO QUE OS LIMITES DA EXECUÇÃO SERÃO OS DA

PRETENSÃO INDIVIDUAL, MAS PELOS PARÂMETROS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, REMANESCENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE VAGA E INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO EXEQUENTE. DIANTE DO EXPOSTO, EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA SUPRACITADA, RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, QUE PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS, LIMITADA A PRETENSÃO AO PEDIDO INDIVIDUALIZADO PELA PRESENTE AÇÃO. 1) INTIME-SE O EXECUTADO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, PARA QUE

PROVIDENCIE A VAGA REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA, OU, EM ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, ÀS SUAS EXPENSAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES; 2) COM A RESPOSTA, DOCUMENTOS OU CERTIDÃO DA FLUÊNCIA IN ALBIS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, OU, PESSOAL,

OBSERVANDO-SE O PROCURADOR DE CADA LIDE. 3) COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) OPORTUNAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA

DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

132/5.20.0000105-4 (CNJ 0000911-47.2020.8.21.0132) - A.S.Q. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ

STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA (PROCESSO N. 132/5.10.0000162-5), PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (RE 594.787/RS), RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO, PORQUANTO, NA ALUDIDA DECISÃO, RESTOU DEFERIDA PELA CORTE MAIOR A AMPLIAÇÃO DAS VAGAS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO OU TURNO. NESSA SENDA, DEFINIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA DE ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À EDUCAÇÃO, DIREITO QUE OSTENTA AS QUALIDADES DE DIREITO FUNDAMENTAL, INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO, E A PAR DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, É DE SER ADMITIDA A CONVERSÃO AQUI DETERMINADA, UMA VEZ QUE DESPICIENDA A REDISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NESSE

SENTIDO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SENTENÇA TERMINATIVA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO.

RECEBIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL COMO HABILITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. CORRETA A VIA PROCESSUAL ADOTADA PELO RECORRENTE, VISTO QUE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, SÓ PODENDO SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REJEITADA. 2. O RECEBIMENTO COMO HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA FOI QUESTÃO TRATADA EM ANTERIOR DECISÃO, CONTRA A QUAL A PARTE APELANTE NÃO INTERPÔS INSURGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 3. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, QUE COMPROVOU DE MANEIRA EFETIVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR, NÃO SE ENQUADRANDO A SITUAÇÃO NO QUE PRECONIZA O ART. 485, VI, DO CPC. 4. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, POSSÍVEL O ENFRENTAMENTO DO

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, , DO CPC. 5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL,

GARANTINDO-SE O ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, IV, DA CF/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075952564, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, JULGADO EM 08/03/2018) (GRIFEI) ECA. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE

ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. CONSTITUI DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À

EDUCAÇÃO, CABENDO-LHE GARANTIR VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM TURNO INTEGRAL, OU, ENTÃO, NA REDE PRIVADA, ÀS SUAS EXPENSAS 2. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO A

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE ATENDER AS DIRETRIZES LEGAIS, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO

PROFISSIONAL E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 3º, INC. I, E , DO NCPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075947168, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 12/12/2017) (GRIFEI) SALIENTO QUE OS LIMITES DA EXECUÇÃO SERÃO OS DA

PRETENSÃO INDIVIDUAL, MAS PELOS PARÂMETROS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, REMANESCENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE VAGA E INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO EXEQUENTE. DIANTE DO EXPOSTO, EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA SUPRACITADA, RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, QUE PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS, LIMITADA A PRETENSÃO AO PEDIDO INDIVIDUALIZADO PELA PRESENTE AÇÃO. 1) INTIME-SE O EXECUTADO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, PARA QUE

PROVIDENCIE A VAGA REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA, OU, EM ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, ÀS SUAS EXPENSAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES; 2) COM A RESPOSTA, DOCUMENTOS OU CERTIDÃO DA FLUÊNCIA IN ALBIS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, OU, PESSOAL,

OBSERVANDO-SE O PROCURADOR DE CADA LIDE. 3) COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) OPORTUNAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA

DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

132/5.20.0000106-2 (CNJ 0000912-32.2020.8.21.0132) - S.K.B. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ

STEFAN DAS NEVES 112391/RS E TIAGO SANTOS DA SILVA 78991/RS).

EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE SAPIRANGA (PROCESSO N. 132/5.10.0000162-5), PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (RE 594.787/RS), RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO, PORQUANTO, NA ALUDIDA DECISÃO, RESTOU DEFERIDA PELA CORTE MAIOR A AMPLIAÇÃO DAS VAGAS EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM LIMITAÇÃO DE NÚMERO OU TURNO. NESSA SENDA, DEFINIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA DE ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À EDUCAÇÃO, DIREITO QUE OSTENTA AS QUALIDADES DE DIREITO FUNDAMENTAL, INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO, E A PAR DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, É DE SER ADMITIDA A CONVERSÃO AQUI DETERMINADA, UMA VEZ QUE DESPICIENDA A REDISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NESSE

SENTIDO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SENTENÇA TERMINATIVA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO.

RECEBIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL COMO HABILITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CARÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. CABIMENTO. 1. CORRETA A VIA PROCESSUAL ADOTADA PELO RECORRENTE, VISTO QUE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POSSUI NATUREZA TERMINATIVA, SÓ PODENDO SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

REJEITADA. 2. O RECEBIMENTO COMO HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA FOI QUESTÃO TRATADA EM ANTERIOR DECISÃO, CONTRA A QUAL A PARTE APELANTE NÃO INTERPÔS INSURGÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU CONHECIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 3. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, QUE COMPROVOU DE MANEIRA EFETIVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR, NÃO SE ENQUADRANDO A SITUAÇÃO NO QUE PRECONIZA O ART. 485, VI, DO CPC. 4. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, POSSÍVEL O ENFRENTAMENTO DO

MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, , DO CPC. 5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL,

GARANTINDO-SE O ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208, IV, DA CF/88. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075952564, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, JULGADO EM 08/03/2018) (GRIFEI) ECA. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE

ASSEGURAR VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM TURNO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. CONSTITUI DEVER DO MUNICÍPIO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O ACESSO À

EDUCAÇÃO, CABENDO-LHE GARANTIR VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM TURNO INTEGRAL, OU, ENTÃO, NA REDE PRIVADA, ÀS SUAS EXPENSAS 2. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO A

DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE ATENDER AS DIRETRIZES LEGAIS, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO

PROFISSIONAL E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 3º, INC. I, E , DO NCPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075947168, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 12/12/2017) (GRIFEI) SALIENTO QUE OS LIMITES DA EXECUÇÃO SERÃO OS DA

PRETENSÃO INDIVIDUAL, MAS PELOS PARÂMETROS DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, REMANESCENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE VAGA E INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO EXEQUENTE. DIANTE DO EXPOSTO, EM FACE DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA SUPRACITADA, RECEBO A PRESENTE HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, QUE PROSSEGUIRÁ NESTES AUTOS, LIMITADA A PRETENSÃO AO PEDIDO INDIVIDUALIZADO PELA PRESENTE AÇÃO. 1) INTIME-SE O EXECUTADO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, PARA QUE

PROVIDENCIE A VAGA REQUERIDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA, OU, EM ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, ÀS SUAS EXPENSAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES; 2) COM A RESPOSTA, DOCUMENTOS OU CERTIDÃO DA FLUÊNCIA IN ALBIS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, OU, PESSOAL,

OBSERVANDO-SE O PROCURADOR DE CADA LIDE. 3) COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) OPORTUNAMENTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA

DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

132/5.20.0000107-0 (CNJ 0000914-02.2020.8.21.0132) - E.C.M. (PP. GISSELA IONE SCHEIN 92722/RS) X M.S. (PP. FABIANO SAMPAIO GONCALVES 67462/RS, RICARDO MOACIR HOSS 56795/RS, RUÃ