Página 225 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Dezembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM

SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

- ESTADO DO ACRE

- NILSA CARLOS DUARTE

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

Processo: 0000663-25.2019.5.14.0403

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 14ª Região

RO-0000663-25.2019.5.14.0403 - 1ª Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente (s):

1.ESTADO DO ACRE

Advogado (a)(s):

1.ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

Recorrido (a)(s):

1.NILSA CARLOS DUARTE

2.COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE

Advogado (a)(s):

1.KELDHEKY MAIA DA SILVA (AC - 4352)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 15/09/2020 (fl. ou Id. 3bd8d3b), ocorrendo a manifestação recursal no dia 15/09/2020 (fl. ou Id. a321c41).Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual,nos termos daSúmula n. 436 docolendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

violação dos artigos 71 da Lei 8666/93;373, I 927, I, do CPC; 818 da CLT;

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona arestos do STF e do TST;

-indica contrariedade entre o aresto hostilizado e a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16.

Sustenta ser "indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei nº 5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17", e sendo assim, viola a Súmula Vinculante n. 10 do STF.

Apesar das argumentações ventiladas pelo recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário.

Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do c. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis":

"OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta."

"Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)."

"Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

Portanto, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 331do Tribunal Superior do Trabalho; - violaçãodo artigo 37 § 6º da Constituição Federal;

- Violação aos artigos 71 § 1º, da Lei n. 8.666/93; 373, inc. I, 927, inc. I, do CPC; 467, 477 e818, inc. I, da CLT;

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese colaciona arestos do TST e do STF;

-indica contrariedade entre o aresto hostilizado e a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16.