Página 581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos , caput e incisos XXXVI e LXX VIII, , inciso XX IX; 37, § 5º; 53, § 5º; 146, inciso III, b, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente