Página 6410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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corpo de delito, segundo o vislumbre arrevesado da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região."

Aduz que a jurisprudência desta Corte abona inteiramente ser irrecusável a perícia técnica, em hipóteses em que a conduta delituosa deixa vestígios. Aponta divergência jurisprudencial neste aspecto. Argui, ainda, que a autorização, ainda que posterior ao fato pretendido, expedida pelo DNPM, desnatura a usurpação, pois há o consentimento e não há danos à União, configurando a figura da abolitio criminis.

Sustenta que o recorrente estava em regular exercício de um direito, autorizado pela portaria n. 468 do DNPM e que os dois delitos a ele imputados são de resultado.

O recurso especial foi inadmitido (fls. 724/731), sob os fundamentos de incidência das Súmulas n. 7 do STJ e inexistência de cotejo analítico entre os julgados apresentados.

Em agravo em recurso especial, a defesa refutou os aludidos argumentos.

Contraminuta às fls. 806/811. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 848/849).

É o relatório. Decido.

Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo à análise do recurso especial.

A irresignação merece prosperar, notadamente no que toca à arguição de nulidade por ausência de laudo pericial de corpo de delito comprobatório do dano.

O recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98 (usurpacão de bens ou matéria-prima pertencentes à União e extração de recursos minerais sem autorização), em concurso formal, à pena de 05 (cinco) anos de detenção, em regime inicial semiaberto.

O julgado recorrido destoou da jurisprudência desta Corte de que, em regra, o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI 9.605/98. DELITOS QUE DEIXAM