Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Dezembro de 2020

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ISSO POSTO, proclamo eleitos os candidatos a Prefeito, VicePrefeito bem como Vereadores do Município de São Francisco do Sul, descritos no "Relatório do Resultado da Totalização" (ID 40572799).

Designo o dia 17 de dezembro de 2020 para expedição dos diplomas, de forma virtual, dispensada a realização de cerimônia, ex vi do parágrafo único, inciso I do art. 2º da Res. TRESC n. 8.022/2020.

Ao Cartório Eleitoral para expedir os diplomas por intermédio de Processo Administrativo próprio, com assinatura digital deste magistrado.

A disponibilização do diploma fica condicionada à apresentação das contas de campanha do respectivo diplomado.

Publique-se Edital, de ordem, contendo a data da expedição dos diplomas, dispensada a cerimônia e as orientações para acesso e consulta aos diplomas após a sua emissão.

São Francisco do Sul, 02 de dezembro de 2020.

Felippi Ambrósio

Presidente da Junta Eleitoral

39ª Zona Eleitoral - Ituporanga

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600572-11.2020.6.24.0039 / 039ª ZONA ELEITORAL DE ITUPORANGA SC

AUTOR: RENOVA ITUPORANGA 13-PT / 15-MDB / 45-PSDB / 22PL / 40-PSB, MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO MUNICIPAL - ITUPORANGA - SC, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA MUNICIPAL - ITUPORANGA - SC

Advogado do (a) AUTOR: FERNANDO ALENCAR SCHVETCHER -SC39504

INVESTIGADO: TRABALHO E COMPETÊNCIA 11-PP / 17-PSL / 19-PODE, ELEICAO 2020 GERVASIO JOSE MACIEL PREFEITO, ELEICAO 2020 GEISON KURTZ VICE-PREFEITO

Advogado do (a) INVESTIGADO: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC17935-ATrabalho e Competência, Movimento Democrático Brasileiro e Partido da Social Democracia Brasileira ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Trabalho e Competência, Gervásio José Maciel e Geison Kurtz, em que alegam, em síntese, que no dia da eleição, os candidatos a Vice-Prefeito e Prefeito, Geison Kurtz e Gervásio José Maciel, respectivamente, concederam entrevista à Radio Sintonia FM pelo tempo de 4 minutos e 32 segundos e 2 minutos e 21 segundos, enquanto que os candidato a Vice-Prefeito e Prefeito da coligação autora, Aniceto Clasen e Rafael Sebold, foram entrevistados, respectivamente, pelo tempo de 1 minuto e 25 segundos e 1 minuto e 34 segundos. Acrescentam que Geison Kurtz, na ocasião da entrevista, formulou pedido expresso de votos, de modo que esse fato, aliado ao tempo das entrevistas, configura uso indevido do veículo de comunicação social. De outro turno, acrescentam que os réus, desde o início da campanha eleitoral, utilizaram-se da Rádio Sintonia FM, outrora de propriedade de Gervásio José Maciel e hoje da filha deste, Ana Cristina Maciel Exterkotter, para obter vantagens indevidas na captação de votos, o que se deu por meio de postagens e mensagens de seus articulistas, bem como pelo uso indevido da página na rede social Facebook, que possui 4.658 amigos. Nesse diapasão, destacou que, no dia 5 de outubro de 2020, a emissora de rádio, quando do programa "Café com João", fez propaganda eleitoral explícita para a coligação investigada, bem como que, no mesmo dia, publicou notícia sobre a construção de obras em Ituporanga, cuja postagem, aproximadamente 15 minutos depois, fora compartilhada por Gervásio José Maciel e Geison Kurtz em suas respectivas páginas pessoais, com claro intuito de angariar votos. No ponto, destacaram ainda que o perfil da Rádio Sintonia AM, que existia desde o ano de 2013 e não estava mais em utilização em virtude da rádio ter passado a transmitir em frequência FM, foi alterado para o perfil "Gervásio Maciel e Geison Kurtz", ou seja, deixou de ser uma página de informações da emissora para ser uma página de política, com pedido de votos e campanha eleitoral para os requeridos. Pontuaram, ademais, que a conduta dos candidatos influenciou diretamente o eleitorado, mormente do eleitor que estava indeciso no momento da entrevista com pedido de voto no dia da eleição, ou ao receber indevidamente propaganda eleitoral ao invés de notícias na rede social da emissora Rádio Sintonia. Daí o ajuizamento da ação, com pedido de decretação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2020 e cassação dos registros de candidatura, do diploma, e por consequência do mandato dos réus Gervásio José Maciel e Geison Kurtz.

Antes mesmo da citação, houve aditamento da inicial com pedido de tutela provisória de urgência com pedido de busca e apreensão do computador da Rádio Sintonia que gravou as entrevistas no dia da eleição (ID 42256069).

O aditamento foi recebido e o pedido de tutela provisória indeferido (ID 43673847).

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta em forma de contestação, em que, no mérito, alegaram que, ao contrário do que afirmam os autores, os fatos narrados não indicam qualquer abuso de poder político/econômico ou o uso indevido dos meios de comunicação social, já que, no dia do pleito, o espaço para entrevista na Rádio Sintonia foi oportunizado às duas chapas, ou seja, não houve favorecimento ao candidato pela aludida emissora. Asseveram, também, que a entrevista concedida por Geison Kurtz, além de ter se tratado de um fato isolado, não afetou a lisura do processo eleitoral, haja vista que se tratou de um mero descuido do candidato a Vice-Prefeito ao mencionar as qualidades dos candidatos no dia das Eleições. Por outro lado, alegaram que (i) emissora Sintonia FM divulgou diversos atos eleitorais da coligação autora, desde o momento das convenções partidárias até o dia das eleições; (ii) os requerentes não apresentam qualquer programa ou inserção que tenha favorecimento aos requeridos; (iii) não há nenhuma prova da referida transformação de uma suposta página da Radio Sintonia em página de campanha eleitoral; (iv) os candidatos requeridos não podem ser impedidos de utilizar notícias, vídeos e reportagens veiculados por terceiros nos seus perfis.

Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Eleitoral pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. Do julgamento antecipado da lide:

A solução da lide passa tão somente pela matéria de direito e pela prova já produzida sem a necessidade de produção de outras, vale dizer, os elementos de prova constantes nos autos mostram-se suficientes para o adequado deslinde da quaestio, razão pela qual julgo antecipadamente os pedidos formulados nos autos, nos termos e de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pertinente pontuar que, em ações desta estirpe, cujo rito segue a LC 64/90 e prevê ampla produção probatória e abertura de prazo para apresentação de memoriais, não há óbice para o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, de forma fundamentada, vislumbra a desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas que acompanharam a inicial e a contestação, tal como ocorre na espécie.

2. Do mérito:

Cuida-se de ação de investigação judicial eleitoral proposta por Trabalho e Competência, Movimento Democrático Brasileiro e Partido da Social Democracia Brasileira em que a questão de fundo versa sobre utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, cujas alegações dos requerentes encontram amparo no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral, que estão assim redigidos:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

(...) XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se