Página 89 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2020

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DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE SIGILO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. É omisso o aresto embargado quanto à tese veiculada na defesa, relevante a ponto de modificar o resultado do julgamento, como de fato ocorre na espécie. 2. O processo de licitação está submetido à cláusula de sigilo das propostas, conforme previsão contida no art. , da lei 8.666/93, e art. 26, §§ 8º e , do Decreto 10.024/2019. O sigilo das informações sobre marca, fabricante, modelo e licitante antes do término da etapa de lances deve alcançar o pregoeiro, o público em geral e as demais empresas licitantes. Busca-se, com isso, impedir conluios e evitar o prolongamento desnecessário da sessão pública. Vale lembrar que o procedimento da licitação por pregão eletrônico, embora admita a negociação de preços e realização de lances sucessivos entre os licitantes melhor classificados, isso só é possível na fase seguinte à abertura das propostas, observando-se, até esse momento, o princípio do sigilo (art. , da lei 10.520/02). 3. Forçoso reconhecer, assim, a ausência de direito líquido e certo à anulação do ato administrativo de desclassificação do licitante impetrante, e a consequente denegação da ordem. 4. Acolhidos com excepcionais efeitos modificativos. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0804815-80.2018.8.12.0029

Comarca de Naviraí - 1ª Vara

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS)

Apelante: Rita Alves Barbosa dos Santos

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelada: Rita Alves Barbosa dos Santos

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E DIGITAL DA AUTORA APOSTA RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO DESCONTOS ILEGÍTIMOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS MINORAÇÃO NÃO CABIMENTO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E DIGITAL DA AUTORA RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO DESCONTOS ILEGÍTIMOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANOS MORAIS CONFIGURADOS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0804849-42.2018.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante: Josiel Leandro Teixeira

Advogado: Mário Roberto de Souza (OAB: 3054A/MS)

Advogada: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB: 5967/MS)

Advogada: Eluanyr de Lara de Souza (OAB: 4078/SU)

Apelante: Rosanilda Alves da Silva

Advogado: Mário Roberto de Souza (OAB: 3054A/MS)

Advogada: Luciana Mara de Lara e Souza (OAB: 5967/MS)

Advogada: Eluanyr de Lara de Souza (OAB: 4078/SU)

Apelado: Alcyr Luiz Acosta

Apelado: Adolpho Pereira Barbosa (Espólio)

Interessado: Ernandes José da Silva

Interessado: Marineide das Dores Feitosa

Interessado: Vital Rodrigues de Lima

Interessado: Maria Luiza Teixeira de Lima

Interessado: Wilker Carlos Arruda Albino

Interessado: Carolina dos Santos Pessoa

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA EXTINÇÃO DO FEITO POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. A inércia da parte em proceder à emenda da inicial, no prazo que lhe foi concedido reiteradamente, acarreta o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Não obstante a natureza dilatória do prazo para emenda da inicial, sua alteração ou dilação somente deve ocorrer mediante motivadas circunstâncias que impeçam seu cumprimento no prazo originariamente previsto em lei. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Apelação Cível nº 0804987-50.2011.8.12.0002

Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante: Fabio Roberto dos Santos Hortelan

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)