Página 90 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2020

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Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: Geosivan da Silva Alencar

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: Geraldo da Silva Filho

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: Iracema de Lara Lopes

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: Isatiko Mutuoka

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: Janio Vicente Braga da Rocha

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: João Donizeti Trevisan

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: José André de Paula

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: José Borges de Faria

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelante: José Pereira da Silva

Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC)

Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS)

Advogado: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB: 12779/MS)

Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF

Advogado: Silvio Albertin Lopes (OAB: 19819/MS)

Apelado: Federal Seguros S/A (Massa Falida)

Advogado: Josemar Lauriano Pereira (OAB: 132101/RJ)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO RETIRA DEVER DE INDENIZAR CAUSA NÃO ESTÁ MADURA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser afastada a falta de interesse processual em razão do término do contrato de financiamento, porquanto o fato de ter havido a quitaçãodofinanciamentonão retira o dever de indenizar da seguradora, uma vez que os vícios na construção dos imóveis se deram à época em que vigia ocontratode seguro. Ademais, frise-se que da exordial constou que os danos do imóvel são de natureza progressiva e contínua, associados à péssima qualidade do material empregado na construção. 2. Afastada a prescrição, tem-se que a causa não se encontra madura para julgamento da pretensão inaugural, tendo em vista que houve julgamento antecipado da lide e existe interesse dos autores na prova pericial técnica para constatação dos vícios no imóvel. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0805358-70.2018.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE)

Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE)

Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)

Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE)

Apelante: Eric Rodrigo Ibanhes

Advogado: Artur José Vieira Neto (OAB: 16957/MS)

Apelado: Eric Rodrigo Ibanhes

Advogado: Artur José Vieira Neto (OAB: 16957/MS)

Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE)

Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE)

Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE)

Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR E REQUERIDA) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR - PRECLUSÃO CONCESSÃO DE BOLSA DE 70% - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INOVAÇÃO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRIÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (RELAÇÃO CONTRATUAL) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA