Página 1551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, analiso a preliminar de complexidade da causa suscitada pela recorrente. Neste quesito é importante ressaltar que a análise da complexidade da causa é realizada pelo objeto da prova. A propósito, destaco o Enunciado nº 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) sobre o tema. In verbis: Enunciado 54, FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Logo, revela-se dispensável a produção de prova complexa ao caso em tela, já que o fato em si – interrupção do serviço de energia elétrica – poderia ter sido provado com a simples juntada de fatura referente ao período alegado na inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela Recorrente. A parte Requerente busca a tutela jurisdicional, a fim de ver-se amparada pelo Poder Judiciário, em face da sua necessidade de obter pronunciamento acerca da matéria posta para acertamento por este Juizado, o que de outra forma não poderia ocorrer, até porque é a parte requerida titular da relação jurídica material que se opõe à pretensão deduzida na exordial. Ademais, o pedido formulado pelo Autor obedece todas as disposições do CPC, pelo que a petição não pode ser considerada inepta. Dessa forma, rechaço a preliminar alegada pela Parte Ré no Recurso Inominado. Refuto ainda a preliminar de incompetência territorial, uma vez que conforme disposto em art. 101, I do CDC, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Ademais, tratando-se de competência relativa, a matéria deveria ter sido suscitada em sede de Contestação, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no caso, razão pela qual a alegação além de incabível está fulminada pela preclusão. A Recorrente afirma ainda que o Autor não teria colacionado aos autos documentos indispensáveis a prova dos fatos, bem como não teria procurado a recorrente para registrar reclamação em razão dos supostos danos, demonstrando falta de interesse de agir. No entanto, a referida preliminar deve ser afastada, isso porque da análise dos autos é possível perceber que a exordial contém um breve relato dos fatos, sendo certo que este Juizado é orientado pelos postulados da simplicidade e da informalidade. Assim, é suficiente que o autor tenha discorrido de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos dos pedidos para que se considere regular a petição inicial, ficando demonstrado o interesse de agir. Diante do exposto, resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento. Cumpre destacar que esta 6ª Turma Recursal modificou o seu posicionamento sobre demandas em que se discute a suspensão do serviço de energia em uma determinada região, entendendo ser indispensável que a parte autora junte, pelo menos, a fatura em seu nome relativa ao mês do suposto apagão, para comprovar o nexo de causal entre o fato e o dano. No caso em tela, de fato, a parte acionante juntou a fatura relativa ao mês do suposto apagão (ID 11158284), mas neste documento não há a presença dos indicadores de continuidade individuais do mês da suposta interrupção, necessários para comprovar a suspensão do serviço na unidade consumidora no período alegado na inicial. Em outras palavras, o indicador DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) – que informa quanto tempo o consumidor ficou sem energia – e o indicador FIC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) – que informa quantas vezes o fornecimento de energia foi interrompido – do dia do apagão não constam na fatura anexada aos autos. Neste sentido, verifica-se que a autora não juntou ao processo qualquer prova documental convincente que pudesse corroborar tudo quanto alegado na inicial, deixando a cargo da parte ré, por meio da inversão do ônus da prova, todo o seu onus probandi. O art. 373, I do CPC determina a produção da prova pela parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi observado no caso em espeque. Mesmo com a decretação da inversão do ônus da prova, ainda assim, caberia ao réu provar apenas aquilo que seria impossível à parte autora produzir, como as provas negativas, doutrinariamente conhecidas como as provas diabólicas. Com efeito, há de se observar que a inversão do ônus da prova concede ao consumidor a prerrogativa de se valer das provas que a empresa ré se obriga a juntar aos autos, mormente aquelas que lhe seriam impossível obter, mas não o exime, contudo, de trazer aos autos um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, como se vem entendendo nos Tribunais nacionais: TJ-MS - Apelação APL 08020447120138120008 MS 0802044-71.2013.8.12.0008 (TJ-MS). Data de publicação: 24/04/2014. Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. , VIII do CDC , se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença. TJ-RS - Recurso Cível 71005740196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/03/2016. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA SUPOSTAMENTE VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005740196, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).