Página 151 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses
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Art. 483. O recolhimento de valores, para fins de depósito judicial, é atribuição de pessoa nomeada pelo juiz competente para o feito, observando-se o disposto nos artigos 159 a 161 do Código de Processo Civil.

Art. 484. O disposto nesta subseção aplica-se, no que couber, àquele que, nomeado e compromissado pelo juiz, exerça as funções de Depositário Judicial.

Subseção III

Da central de depositário judicial

Art. 485. Haverá Central de Depositário Judicial - CDJ na Comarca da Capital, destinada à guarda de valores e às funções decorrentes, coordenada por um juiz de direito indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça, denominado juiz coordenador e gerenciada por um encarregado a quem caberá responder pela CDJ:

I – ao juiz coordenador compete a superintendência da CDJ e, em especial, dirimir dúvidas atinentes ao desenvolvimento da rotina da central;

II – o Depositário Judicial exercerá a função de Encarregado pela CDJ, cabendo-lhe responder pela central e atribuindo-lhe em especial:

a) manter cadastro atualizado de todos os Prepostos, com identificação completa dos mesmos, bem como as penhoras a eles conferidas;

b) receber dos Oficiais de Justiça ou Centrais de Mandados, diariamente, contrafé do mandado de penhora;

c) receber dos cartórios, diariamente, processos judiciais referentes aos mandados de penhora destinados à CDJ e funções decorrentes, devidamente relacionados em guias de remessa, preenchidas corretamente e em duas vias, servindo uma de recibo;

d) validar a contrafé recebida pela CDJ, observando no momento do recebimento a sua regularidade e conferindo o correto recolhimento das custas atinentes à atuação do Depositário Judicial previamente ao seu cumprimento. No caso de verificada forma equivocada ou ausência de comprovação de recolhimento, a serventia judicial deverá ser oficiada para proceder à regularização;

e) cadastrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data do recebimento da contrafé, lançando no sistema informatizado próprio todos os dados relativos à mesma, bem como a providência a ser tomada, devolvendo aos cartórios, em igual prazo, àquelas encaminhadas equivocadamente depois de certificado o respectivo motivo;

f) nomear preposto previamente cadastrado na CDJ em lista atualizada e aprovada pelo juiz dirigente do NUR, após decorrido o prazo de 72 horas do recebimento do mandado pela CDJ sem o comparecimento do executado;

g) organizar e manter os serviços da CDJ, controlando os registros necessários;

h) manter atualizados todos os registros no sistema informatizado, devendo observar a norma prevista nos artigos 121 e 122 deste Código de Normas, sendo considerada falta grave a sua não observância;

i) observar as regras de controle documental previstas nos artigos 141 e seguintes deste Código de Normas, no que couber;

j) promover meios e zelar para que a dignidade da Justiça, a ordem, o respeito e a disciplina sejam mantidos entre os servidores lotados na Central de Depositário Judicial e as demais pessoas afetas ao serviço.

§ 1º. Caberá ao Depositário Judicial, com anuência do juiz coordenador, indicar serventuário lotado na central, para exercer as funções de substituto, quando de suas eventuais ausências.

§ 2º. As atribuições enumeradas no inciso II deste artigo poderão ser delegadas, no que couber, pelo Depositário Judicial aos servidores da CDJ.

Art. 486. A CDJ terá atribuição precípua de administrar os valores depositados e, em caso de haver necessidade de deslocamento para proceder à arrecadação, o Depositário Judicial deverá nomear preposto com observância do artigo 485, alínea f, informando sua nomeação ao Juiz da causa.

§ 1º. A decisão do Juízo competente determinando a atuação do Depositário Judicial da CDJ implica sua autorização para a nomeação de preposto cadastrado na central, na forma do parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Civil, salvo se houver expressa determinação em sentido diverso.

§ 2º. A indicação de preposto é responsabilidade pessoal do Depositário Judicial, que responderá pelos atos por aquele praticados.

§ 3º. O cumprimento do disposto no artigo 485, alínea f é condição indispensável à nomeação de preposto pelo Depositário Judicial.

§ 4º. O Depositário Judicial deverá providenciar termo de nomeação contendo a identificação completa do preposto e todos os dados da ordem de penhora a ser cumprida, preenchida corretamente em duas vias, servindo uma de recibo.

§ 5º. Ao preposto caberá comunicar imediatamente à CDJ o resultado de cada arrecadação efetivada, devendo a CDJ cadastrar todos os dados inerentes à penhora no sistema informatizado.

§ 6º. O preposto fará jus à remuneração pelos atos que praticar no cumprimento de suas atribuições, limitada à quantia correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo por diligência, observado o total máximo de um salário mínimo por mês.