Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2020

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Judiciária, aí no horário aprazado para a audiência, presentes apenas os autores do fato. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juíza, o MP requer seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. Pede deferimento¿. A seguir, a MM. Juíza deliberou nos seguintes termos: ¿Aguarde-se a manifestação da vítima no que resta do prazo decadencial, que finda em 02/01/2021, nos termos do art. 38 do CPP. Transcorrido o prazo, havendo representação, designe-se audiência preliminar; não havendo, dê-se vistas ao MP¿. Publicada em audiência. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _________, Aline Cristina Pinto Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Autor (Inaldo): Autor (Inaldo Junior): PROCESSO: 00152008020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MÁRCIO SILVA CASTRO A??o: Termo Circunstanciado em: 02/12/2020 AUTOR DO FATO:ADIEL GONCALVES DA COSTA Representante (s): OAB 29717 - BRENDHA VAZ PEREIRA (ADVOGADO) VITIMA:R. C. M. M. . ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA PRELIMINAR para o dia 25/02/2021 às 10:10 horas. Ademais, quando da intimação do autor do fato/querelado, o mesmo deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, na ausência do qual ser-lhe-á designada defensor público (art. 68, da Lei 9.099/95). O (a) autor (a) do fato será cientificado acerca da necessidade de comparecer munido (a) de comprovante de residência e algum documento de identificação com foto, nos termos do provimento Nº 03/2007-CJRMB. Belém, 02 de dezembro de 2020. Aline Cristina Pinto Reis Auxiliar Judiciário da 4ª Vara do JECrim PROCESSO: 00158128120208140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 02/12/2020 AUTOR DO FATO:GRACIENE VAZ SILVA VITIMA:C. C. S. . Processo nº: 0015812-81.2020.8.14.0401 AUTORA: GRACIENE VAZ SILVA, RG: 3195231 (2ª VIA) VÍTIMA: CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS, menor representada por Rejanhe Carvalho dos Santos - CPF: 136.040.902-53 Advogado da vítima: Tiago Lopes Pereira, OAB/PA: 016755 Artigo: 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/12/2020, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas através de vídeo conferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciária, aí no horário aprazado para a audiência, presentes as partes acima identificadas. Aberta a audiência, a representante da vítima declarou que no momento do fato só estavam presentes ela, a vítima, a irmã da vítima e os autores. Em seguida, o MP se manifestou nos seguintes termos:"MM Juíza, em face da declaração da representante da vítima de que, no momento do fato em análise, somente as partes estavam no local, e que por essa razão não há testemunhas a declinar, bem como nenhum outro meio de prova admitido em direito, o MP não dispõe do suporte probatório imprescindível para o prosseguimento do feito, conforme exigência do art. 41 do CPP. Diante da ausência de suporte probatório, o MP requer o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP. Pede deferimento¿. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a decisão: ¿Vistos, etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Considerando a falta de justa causa para a ação penal, acolho o requerimento do Ministério Público, que adoto para fundamentar a presente decisão, relativamente a este Termo Circunstanciado de Ocorrência e lhe determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 18 do CPP. Sem custas. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. E, após, arquivem-se os autos. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ________, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Autora (Graciene): Representante da vítima (Rejanhe): Advogado da vítima (Tiago): PROCESSO: 00166849620208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA A??o: Termo Circunstanciado em: 02/12/2020 AUTOR DO FATO:ELIANA DE SOUZA DA CUNHA VITIMA:M. B. V. L. . Processo nº: 0016684-96.2020.8.14.0401 AUTORA: ELIANA DE SOUZA DA CUNHA, CPF: 561.309.452-72 VÍTIMA: MARIA BENEDITA DO VALE LINS, RG: 3023512 (4ª VIA) Artigo: 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/12/2020, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas através de vídeo conferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciária, aí no horário aprazado para a audiência, presentes as partes acima identificadas. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição entre as partes. Na oportunidade, a vítima manifestou interesse em prosseguir com o feito. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juíza, o MP opina seja aguardado o prazo decadencial para oferecimento da queixa. É a manifestação¿. A seguir, a MM. Juíza deliberou nos seguintes termos: