Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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Seção V

Demais disposições em matéria de pessoal

Art. 21. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, a competência para autorizar a cessão de agente público do Ministério da Economia, exceto na hipótese de organismo internacional.

§ 1º Fica delegada a competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, vedada a subdelegação, nas hipóteses de cessão para outro Poder ou ente federativo.

§ 2º Os atos de que tratam este artigo deverão observar o disposto no art. 26. Art. 22. Fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia a competência para declarar vacância de cargo efetivo.

Art. 23. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargo de natureza especial e às autoridades máximas das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia, a competência para o encaminhamento de pedidos de consulta, a prestação de esclarecimentos e a designação de servidores que atuarão no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas da Casa Civil da Presidência da República (Sinc).

Art. 24. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, a competência para praticar atos relativos à:

I - concessão e programação, acumulação e interrupção de férias, inclusive dos titulares dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas;

II - concessão de licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - autorização e aprovação do acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais, para fins de retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, na forma contida no caput do art. do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007; e

IV - liberação do servidor quando a realização das atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares ocorrerem durante o horário de trabalho, na forma prevista no inciso III do caput do art. do Decreto nº 6.114, de 2007.

Art. 25. Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia a competência para praticar atos relativos à:

I - concessão e o registro das vantagens, licenças, afastamentos e benefícios previstos nos Títulos III e VI da Lei nº 8.112, de 1990, ressalvadas as hipóteses previstas em atos de delegação específicos editados pelo Ministro do Estado da Economia e em atos de subdelegação específicos editados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia; e

II - concessão de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) a titulares de cargos de provimento efetivo, observado o disposto na legislação pertinente, e de designação e dispensa das Funções Comissionadas Técnicas - (FCT), de que trata o Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, bem como das Gratificações de Representação (GR), de que trata o Decreto nº 57.722, de 2 de fevereiro de 1966.

Art. 26. Os atos de nomeação e cessão de que tratam os arts. 11 e 21 e os atos de que tratam os incisos I a III do art. 17 deverão ser previamente encaminhados ao órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), para ciência e controle.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ressalvada a hipótese de cessão para outro Poder ou outro ente federativo.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS FINALISTICAS

Seção I

Da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

Art. 27. Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestãoe Governo Digital do Ministério da Economia, observada a legislação em vigor,a competência para:

I - praticar os atos de fixação de exercício e cessão, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos integrantes da carreira de:

a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989;

b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e

c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;

II - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020;

III - autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos;

IV - autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova, não podendo o prazo ser inferior a dois meses;

V - deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;

VI - autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VII - decidir sobre o provimento de cargos; e

VIII - editar os atos operacionais necessários para os fins de que trata os incisos IV e V do caput.

Parágrafo único. A delegação de que trata os incisos VII e VIII do caput não se aplica, para fins de ingresso às carreiras de:

I - Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;

II - Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e III - Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. Seção II

Da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Art. 28. Fica delegada ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia competência para:

I - estabelecer o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma a atender ao disposto no § 2º do art. 25 da Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;

II - definir os fatores de atualização, baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerados na:

a) atualização das contribuições utilizadas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo);

b) atualização dos salários de contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais e do salário de benefício de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

c) atualização das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999; e

d) atualização de que tratam os §§ 2º a do art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;

III - dispor sobre os índices de reajuste dos benefícios previdenciários e demais valores, com supedâneo nos arts. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, no Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, inclusive definindo valores como o das cotas do salário-família, do limite máximo do salário de contribuição, dos valores de contribuição e outros;

IV - publicar os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e divulgará na rede mundial de computadores o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse, de que trata o art. 202-B do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999;

V - elaborar:

a) a lista de doenças que isentam de carência para concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213, de 1991; e,

b) a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas e atualizá-la semestralmente, atendendo ao que dispõe o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST);

VI - celebrar Acordos de Cooperação Técnica objetivando a operacionalização da compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social;

VII - estabelecer e publicar os parâmetros e as diretrizes gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

VIII - definir o limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social, por proposta fundamentada do presidente do referido Conselho, em função da quantidade de processos em tramitação em cada órgão julgador;

IX - celebrar Acordo de Metas de Gestão e de Desempenho (AMGD), estabelecendo metas de gestão e de desempenho para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), nos termos da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009;

X - decidir sobre criação, extinção, alteração de localização e instalação de:

a) Serviços Regionais de Perícia Médica Federal;

b) Gerências e Agências Regionais do Trabalho;

c) Gerências-Executivas do INSS;

d) Núcleos Regionais de Inteligência Previdenciária e Trabalhista;

e) Juntas de Recurso vinculadas ao Conselho de Recursos de Previdência Social; e, f) Agências e Gerências vinculadas as Superintendências Regionais do Trabalho; XI - decidir sobre a localização de:

a) Coordenações Regionais da Perícia Médica Federal; e,

b) Superintendências Regionais do INSS;

XII - praticar, em articulação com a Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia, os atos necessários à definição da localidade de desempenho das atividades;

a) dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício na Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, bem como ao retorno à unidade de lotação na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, na forma dos arts , e do Decreto nº 6.131, de 21 de junho de 2007;

b) dos Peritos Médicos Federais e Supervisor Médico-Pericial, em exercício na Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e

c) dos Auditores-Fiscais do Trabalho;

XIII - estabelecer procedimentos operacionais, termos, prazos e informações a serem atendidas pelos trabalhadores e empregadores visando a concessão do segurodesemprego e pagamento do abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de2003, regulada pelo Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015;

XIV - autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos de tratam o art. 1º do Decreto nº 83.842, de 14 de agosto de 1979;

XV - aprovar planos de trabalho, bem como celebrar acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada;

XVI - estabelecer regras, procedimentos operacionais, termos, prazos e informações a serem atendidas pelas empresas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), estabelecida pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como aprovar as instruções para essas declarações;

XVII - dar cumprimento a decisões judiciais na sua área atuação; e,

XVIII - cancelar a inscrição e registro de pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.

§ 1º Os servidores integrantes das carreiras de Perito Médico Federal e de Supervisor Médico-Pericial terão seu local de exercício fixado nas unidades:

I - próprias da Perícia Médica Federal; ou

II - compartilhadas com outros órgãos ou entidades públicos.

§ 2º Os servidores de que trata o § 1º estarão hierarquicamente subordinados aos Chefes das Divisões Regionais, aos Coordenadores Regionais ou ao Subsecretário da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, conforme o local ou a unidade de exercício.

Seção III

Da Secretaria Especial de Produtividade, Competitividade e Emprego

Art. 29. Ficam delegadas ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências relativas:

I - ao Processo Produtivo Básico, à Lei de Informática e à Zona Franca de Manaus previstas:

a) no § 2º do art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

b) no § 6º do art. do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

c) nos arts. 6º e 18, no inciso I do art. 19, no § 2º do art. 20, nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 22, no inciso I do art. 29, no § 6º do art. 36 e no art. 51 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; e

d) nos arts. 4º e 13, no inciso I do art. 14, no § 2º do art. 18 e no art. 40 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020;

II - ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística previstas:

a) no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018; e b) no § 5º do art. 1º, nos §§ 1º e 2º do art. 14 e no art. 30 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018;

III - ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO) previstas:

a) no § 3º do art. 40, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

b) no inciso I do art. 3º, e no inciso Ido § 1º do art. , do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012;

IV - a autorização de adesão ao programa de gestão de que trata o § 6º do art. do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, das seguintes entidades vinculadas sob sua supervisão:

a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e

c) Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

V - a edição de atos complementares necessários à execução do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (QUALIFICA BRASIL), de que trata o art. 29 da Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, permitida a subdelegação ao Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia; e

VI - a aprovação, anual, do Plano de Ação e do Orçamento Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), de que trata o inciso II do art. da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão, conforme disposto no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005.

Art. 30. Fica subdelegada ao Secretário Especial de Produtividade, Empregoe Competitividade do Ministério da Economia a competência, nos termos do disposto no Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para aprovar os orçamentos gerais do:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

II - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);

V - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); e

VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -(SEBRAE).

Art. 31. Fica delegada ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para:

I - orientar o voto da União a ser proferido por Procurador da Fazenda Nacional em assembleias de cotistas com relação aos seguintes fundos financeiros: