Página 414 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.778/2020-3 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edson Luiz Domingues (CPF 258.019.610-20); Pedro Tarcizo dos Santos (CPF 115.793.668-72) e Tadeu Carlos Marques Curvo (CPF 499.024.667-53).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de prestação de contas ordinárias, relativas ao exercício de 2017, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Considerando que o exame das presentes contas focou os aspectos gerais do FDD, a composição de suas receitas, execução orçamentária e destinação dos recursos;

considerando que as ocorrências principais consistiram na baixa execução orçamentária e discrepâncias entre destinações e linhas temáticas de arrecadação;

considerando que a Secretaria Executiva do MJSP e a Senacon/MJSP se manifestaram sobre as propostas de encaminhamento sugeridas pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa), em atenção ao disposto no art. 14 da Resolução TCU 315/2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas de Ana Carolina Pinto Caram Guimarães, André Luiz Lopes dos Santos, Armando Luiz Rovai, Arthur Luís Mendonça Rollo, Celma do Carmo de Souza Pinto, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Daniel Palaro Canhete, Deyvesson Israel Alves Gusmão, Diógenes Faria de Carvalho, Edson Antônio Donagema, Kaline Santos Ferreira, Kléber José Trinta Moreira e Lopes, Laís Santana Dantas, Letícia Rodrigues da Silva, Marcelo de Matos Ramos, Márcia Dieguez Leuzinger, Miriam Jean Miller, Nilton Reis Batista Júnior, Shandra Carmen Sales de Aguiar e Simone Maria Silva Magalhães, dando-lhes quitação plena, e expedir os comandos a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.094/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Ana Carolina Pinto Caram Guimaraes (CPF 078.838.406-65); André Luiz Lopes dos Santos (CPF 108.163.918-07); Armando Luiz Rovai (CPF 146.253.068-09); Arthur Luis Mendonca Rollo (CPF 258.783.058-36); Celma do Carmo de Souza Pinto (CPF 076.214.138-75); Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt (CPF 011.676.317-57); Daniel Palaro Canhete (CPF 267.192.878-50); Deyvesson Israel Alves Gusmão (CPF 680.552.932-87); Diógenes Faria de Carvalho (CPF 828.655.661-53); Edson Antonio Donagema (CPF 152.889.628-98); Kaline Santos Ferreira (CPF 194.219.508-79); Kleber Jose Trinta Moreira e Lopes (CPF 949.411.223-72); Lais Santana Dantas (CPF 466.344.364-87); Leticia Rodrigues da Silva (CPF 003.260.957-48); Marcelo de Matos Ramos (CPF 823.922.347-87); Marcia Dieguez Leuzinger (CPF 981.750.257-00); Miriam Jean Miller (CPF 339.804.971-00); Nilton Reis Batista Junior (CPF 539.993.471-04); Shandra Carmen Sales de Aguiar (CPF 104.924.883-04); Simone Maria Silva Magalhães (CPF 031.894.996-24).

1.3. Unidade: Secretaria Nacional do Consumidor.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos que, com base no princípio da economicidade, busquem assegurar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos disponibilidade orçamentária suficiente para justificar a própria existência do fundo e de seus custos administrativos inerentes;

1.8.2. recomendar à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos que instituam mecanismos de gestão efetivos para fomento da área de proteção e defesa do consumidor e da concorrência, em parceria, por exemplo, com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de forma a compatibilizar a aplicação de recursos do fundo à regra estabelecida no art. , § 3º, da Lei 9.008/1995;

1.8.3. dar ciência à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos da ocorrência de discrepâncias entre as origens e as destinações dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos em 2017, assim como em outros exercícios, em desacordo com o art. , § 3º, da Lei 9.008/1995 e com o art. do Decreto 1.306/1994;

1.8.4. dar ciência à Secretaria Nacional do Consumidor sobre a ausência, no relatório de gestão de 2017, de informações aptas a demonstrar o atingimento dos objetivos estratégicos, bem como a permitir a aferição e a análise dos resultados alcançados, em desacordo com a IN TCU 63/2010, com as DNs TCU 161 e 163/2017 e com a Portaria TCU 59/2017;

1.8.5. fazer constar na ata desta sessão de julgamento as demais medidas indicadas na instrução técnica (alínea e - peça 25, p. 14), em atenção ao disposto no art. 8º da Resolução TCU 315/2020.

ACÓRDÃO Nº 13670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Francisco Moreno da Silva, exprefeito, em face da omissão na prestação de contas dos recursos repassados ao município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012, cujo prazo final para apresentação da prestação de contas expirou em 30/4/2013.

Considerando que, citado, o responsável apresentou alegações de defesa e informou que prestou contas dos recursos junto ao FNDE;

considerando que essa última informação foi confirmada pelo FNDE, que, inclusive, ao examinar a prestação de contas intempestiva, concluiu pela correta aplicação dos recursos, conforme nota técnica e parecer constantes dos autos;

considerando que, do total transferido no valor de R$ 193.884,00, somente restou como não comprovado débito ínfimo de R$ 160,00;

considerando que o exame da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE demonstrou o seguinte, in verbis:

"31. Por seu turno, com base na aplicação do" princípio da bagatela ", pode-se afastar o débito residual e a irregularidade consistente na" não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do PNAE/2012 ", o que enseja o acolhimento das alegações de defesa do responsável.

32. Por sua vez, como já se analisou anteriormente nesta instrução, em face da aplicação do"princípio da busca da verdade material"em relação ao contexto fático que envolve a incerteza na possibilidade de individualização das condutas do prefeito antecessor e do prefeito sucessor no que concerne a quem teria efetivamente dado causa à omissão na prestação de contas dos recursos do PNAE/2012, e considerando o afastamento do débito residual apurado nestes autos, em função do"princípio da bagatela"e a consequente comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos à conta do PNAE/2012, sobretudo em função das informações consignadas na NOTA TÉCNICA Nº 1787213/2020/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN (peça 40) e no PARECER Nº 105/2020/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (peça 45), devem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Francisco Moreno da Silva (peça 29), julgandose, desde logo, as presentes contas especiais regulares com ressalva, com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU (grifos são do original);

considerando o posicionamento uniforme da SecexTCE e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU no sentido do julgamento das contas pela regularidade com ressalva,

considerando finalmente o disposto no inciso I, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pela relatora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

a) acolher as alegações de defesa de Francisco Moreno da Silva;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Moreno da Silva e dar-lhe quitação;

c) dar ciência desta decisão, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica à peça 47, ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); e

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-009.249/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Francisco Moreno da Silva (CPF 067.359.323-15).

1.3. Unidade: Município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

(SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13671/2020 - TCU - 2ª Câmara

Visto o" pedido "de reconsideração apresentado pela Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME, em expediente subscrito por Cairo Barbosa Guerra, Cássio Pires de Paula, Éder Alves Pereira e Paulo Cardoso Barbosa, em face do Acórdão 8.911/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal, entre outras providências, autorizou a referida empresa a parcelar o débito apurado em até 36 prestações mensais, com a devida correção monetária, antes do julgamento do mérito destas contas especiais.

Considerando que a Secretaria de Recursos - Serur, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, propôs, em suma, receber o expediente como mera petição e aproveitar a documentação como elementos complementares de defesa;

considerando que, de fato, o Regimento Interno/TCU estabelece não caber, ressalvados os embargos de declaração, recurso contra decisão preliminar, como a que rejeita as alegações de defesa e fixa novo prazo para recolhimento do débito, converte processo em tomada de contas especial ou determina sua instauração ou a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização;

considerando que os elementos apresentados pela recorrente poderão ser aproveitados na defesa dos responsáveis, conforme as disposições regimentais e, ainda, o contido no subitem 9.5 do acórdão recorrido, do seguinte teor:

"9.5. notificar a Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME e os demais responsáveis de que houve modificação na composição dos débitos atribuídos a estes, em vista da apuração dos períodos em que efetivamente ocuparam a administração da sociedade, conforme informações cartorárias relativas aos registros das alterações do contrato social da empresa, na forma discriminada na instrução à peça 100, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novas alegações de defesa, se assim desejarem;"

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres e com fundamento nos artigos 201, § 1º, e 279 do Regimento Interno c/c o artigo 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) receber o recurso à peça 110 como mera petição;

b) aproveitar esse expediente e a documentação juntada nas peças 111-139 como elementos complementares de defesa; e

c) dar ciência desta decisão aos responsáveis.

1. Processo TC-009.886/2018-4 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe: I.

1.2. Responsáveis: Cairo Barbosa Guerra (CPF 700.676.191-34), Cássio Pires de Paula (CPF 816.615.171-53), Éder Alves Pereira (CPF 006.454.041-36), Paulo Cardoso Barbosa (CPF 570.474.136-34) e Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME (CNPJ 11.255.030/0001-65).

1.3. Recorrente: Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME (CNPJ 11.255.030/0001-65).

1.4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/FNS.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.9. Representação legal: Diogo Campos Vieira (OAB/GO 23.869) e outro representando Manoel Ferreira Goulart; Marcelo Magno de Rezende (OAB/MG 101.137) e outro representando Paulo Cardoso Barbosa e Carlos Alberto Silva Severino (OAB/DF 32.495) representando a Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13672/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos que tratam originalmente do monitoramento da determinação de que trata o subitem 1.8.1 do Acórdão 1.029/2018 - 2ª Câmara, de minha relatoria, cujo cumprimento foi apreciado pelo Acórdão 10.259/2018 - 2ª Câmara, no qual foi reiterada determinação à Superintendência Regional do Incra no Estado do Amazonas para que, no prazo de 90 (noventa) dias, informe, com a respectiva documentação probatória, as medidas adotadas para instauração de tomada de contas especial em razão da aplicação irregular dos recursos públicos decorrentes da concessão de crédito de instalação no projeto de desenvolvimento sustentável (PDS) Costa do Caldeirão, em Iranduba/AM, e que encaminhe, no prazo de trinta dias, o resultado do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar os responsáveis pelas irregularidades identificadas nestes autos (subitem 1.8.1).

Considerando que, apesar das medidas que vêm sendo adotadas pela SR/Incra/AM, ainda não foi concluída a apuração das irregularidades antes descritas;

considerando que, desse modo, pode se considerar que a determinação em comento está" em cumprimento ";

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental (peças 17 a 19);

considerando que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído; considerando, finalmente, o disposto na alínea a, do inciso V, do art. 143, do Regimento Interno;