Página 456 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 13945/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.534/2020-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alan Brasil Alves de Sousa (CPF 490.943.511-53), Noraldino Mateus Fonseca (CPF 231.895.091-15) e W.L.C. Martins (CNPJ 09.273.284/0001-64).

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (CNPJ 03.353.358/0001-96).

4. Unidade: Município de Araguanã/TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Micheline Rodrigues Nolasco Marques (OAB/TO 2.265) representando Alan Brasil Alves de Sousa.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Noraldino Mateus Fonseca, exprefeito do Município de Araguanã/TO (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 1381/2008, registro Siafi 652548, firmado com aquela municipalidade, e que objetivou a "Implantação de 2.527,35m de Redes de Drenagem de Águas Pluviais na Rua dos Garimpeiros, Av. 2, Av. Tiradentes, Av. Entre Rios, Rua Rio Lontra, Rua 13, Rua 11 e Rua 17".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. , inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas b e c, e §§ 2º e , 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea a, 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revéis Noraldino Mateus Fonseca e a empresa W.L.C. Martins;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Alan Brasil Alves de Sousa;

9.3. julgar irregulares as contas de Noraldino Mateus Fonseca, de Alan Brasil Alves de Sousa e da empresa W.L.C. Martins;

9.4. condená-los ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Débitos relacionados a Noraldino Mateus Fonseca, em solidariedade com Alan Brasil Alves de Sousa, abatida a quantia já ressarcida:




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Tipo da parcela 

. 5/10/2009 

500.000,00 

Débito 

. 22/3/2012 

361.514,02 

Débito 

. 6/6/2013 

5.282,73 

Crédito 

Débito relacionado a Noraldino Mateus Fonseca, em solidariedade com W.L.C. Martins:




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

. 17/7/2012 

138.485,98 

9.5. aplicar a Noraldino Mateus Fonseca multa de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), a Alan Brasil Alves de Sousa multa de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e à empresa W.L.C. Martins multa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.8. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Tocantins, para as providências cabíveis.

10. Ata nº 43/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13945-43/20-2. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13946/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.541/2020-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes (CNPJ 33.637.117/0002-10), Marcelo Kós Silveira Campos (CPF 693.730.517-68) e William de Vuono (CPF 060.124.278-59).

4. Unidade: Diretoria de Administração e Logística.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Diretoria de Administração e Logística, do Ministério da Economia, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. , inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e parágrafo único, 23, inciso III, alínea a, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea a, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marcelo Kós Silveira Campos, William de Vuono e da Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das importâncias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas apontadas, abatendo-se, na oportunidade, a importância registrada:


. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Tipo da parcela 

. 6/10/2011 

348.162,22 

Crédito 

. 8/4/2010 

2.794.624,00 

Débito 

. 11/2/2009 

2.794.624,00 

Débito 

9.3. aplicar a Marcelo Kós Silveira Campos e William de Vuono multas individuais no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e à Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes multa no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 43/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13946-43/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13947/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.697/2016-1

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Maria Olympia da Silva Martins (CPF 266.482.297-72).

3.1. Responsáveis: André Luiz Chagas Pereira (CPF 549.660.357-91) e Agnaldo Fernandes Silva (CPF 011.001.337-98).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprir as disposições do Acórdão 12.446/2016 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 250, § 1º, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrucao Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de André Luiz Chagas Pereira, excluindo-o da relação processual;

9.2. reiterar determinações contidas no Acórdão 12.446/2016 - 2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.2.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Maria Olympia da Silva Martins, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.2.3. emita novo ato em favor da interessada, com supressão das irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU, para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias (subitem 9.3.4).

9.3. remeter para o TC 029.491/2020-7 a análise das propostas contidas nas alíneas b a d do item 18 da instrução reproduzida no relatório desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata nº 43/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13947-43/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 13948/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.799/2009-5

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessados: Carlos Alberto de Barros Lima (CPF 103.450.944-68), Fernando José Pinto de Medeiros (CPF 087.121.824-00), Mariangele Bessa Soares (CPF 660.562.338-04), Ronaldo Medeiros Bonfim (CPF 102.754.104-63), Usiel Mariano de Oliveira (CPF 049.085.624-15) e Vera Luce Bernardes Cardoso (CPF 148.349.364-49).

3.1. Responsáveis: Edileuza Lima Ferraz (CPF 495.648.384-87) e Wagner dos Santos Fonseca (CPF 045.941.944-78).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas -Ministério da Educação.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB/AL 4.339) e outros representando Usiel Mariano de Oliveira, Carlos Alberto de Barros Lima, Fernando José Pinto de Medeiros e Mariangele Bessa Soares.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, relativo a atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, em que se aprecia, nesta oportunidade, o cumprimento das determinações exaradas pelo Acórdão 1.093/2010-TCU-2ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 250, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. sobrestar a apreciação da audiência de Edileuza Lima Ferraz;

9.2. aplicar a Wagner dos Santos Fonseca multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;