Página 2050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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1034964-42.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Aparecida Aponte Tiengo (E outros (as)) e outro - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”. 1. CORRETA A UTILIZAÇÃO COMO VALOR VENAL O DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, TENDO POR PARÂMETRO O ARTIGO 13, INCISO I, DA LEI Nº 10.705/00.2. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR VENAL DO IPTU NÃO CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, OU MESMO DE QUE O VALOR DO ITBI ERA O MAIS CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. 3. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO POR DECRETO. PRINCÍPIOS (NO CAMPO PENAL E TRIBUTÁRIO). RESERVA DE LEI (= RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI = RESERVA HORIZONTAL DE LEI = RESERVA FORMAL DE LEI) ATRAVÉS DA QUAL A CONSTITUIÇÃO RESERVA À LEI A REGULAMENTAÇÃO DE CERTAS MATÉRIAS; (2) CONGELAMENTO DO GRAU HIERÁRQUICO, DADO QUE, DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, REGULADA POR LEI UMA DETERMINADA MATÉRIA, O GRAU HIERÁRQUICO DA MESMA FICA CONGELADO E SÓ UMA OUTRA LEI PODERÁ INCIDIR SOBRE O MESMO OBJETO; (3) PRECEDÊNCIA DA LEI OU PRIMARIEDADE DA LEI (= RESERVA VERTICAL DE LEI), POIS NÃO EXISTE EXERCÍCIO DE PODER REGULAMENTAR SEM FUNDAMENTO NUMA LEI PRÉVIA ANTERIOR. RESERVA LEGAL ABSOLUTA, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 4. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Sampaio Tiengo (OAB: 81761/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1039945-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gracia de Oliveira Toledo - Apelante: Alam José Mathusalem e outros - Apelante: Rosangela Maria Aparecida da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. SEXTA-PARTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. JULGADO INEQUIVOCADAMENTE “EXTRA PETITA”. SENTENÇA QUE SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DEIXOU DE ANALISAR A MATÉRIA SOB O ENFOQUE DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA QUE ADMITE O PRONTO JULGAMENTO, COM FULCRO NO § 3º, DO ARTIGO 1.013 DO CPC.2. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTIDO DO QUE É “REPIQUE” OU “EFEITO CASCATA” VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. 3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1071819-54.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Nathália Nogueira Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - “SERVIDOR PÚBLICO REPETIÇÃO DE INDÉBITO ERRO NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO VERBAS PAGAS POR ERRO DO ÓRGÃO COMPETENTE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM RAZÃO DA BOA-FÉ DO SERVIDOR SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP) (Procurador) - Telma Carmuega Rabaçal (OAB: 397539/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2163672-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: Matheus Junio Ferreira (incapaz) (Representado (a) por seu Pai) José Carlos Ferreira - Agravado: Município de Bom Jesus dos Perdões - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÔS AO ESTADO O FORNECIMENTO DE FRALDAS. PRETENSO RECEBIMENTO DE FRALDAS DE MARCA DETERMINADA. INADMISSIBILIDADE. EM AÇÕES DO CUNHO DA AJUIZADA PELO AGRAVANTE, NA QUAL SE VINDICA O FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE TRATAMENTO MÉDICO, EM ESPECIAL NOS CASOS EM QUE SE PLEITEIA A ENTREGA DE FÁRMACO OU INSUMO, A OBRIGAÇÃO, QUANDO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO, É DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO NECESSITADO PARA COM O MEDICAMENTO OU INSUMO DE QUE NECESSITA, RESGUARDADA LOGICAMENTE A EFICÁCIA, MAS SEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE OBSERVAÇÃO DE MARCA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FUNDAMENTO HÁBIL QUE JUSTIFIQUE O RECEBIMENTO DE FRALDAS DE MARCA DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO