Página 2100 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Laurence Dias Cesario (OAB: 247461/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0011311-86.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Nilson Marques de Moura - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Luiz De Lorenzi - Tendo havido divergência e prosseguido o julgamento na forma do artigo 942, § 1º do CPC, chegou-se ao seguinte resultado: Por maioria de votos, afastaram a arguição de decadência e negaram provimento ao recurso do autor, vencido o relator sorteado, que dava provimento,, e fará declaração de voto. Acórdão com o Desembargador Cyro Bonilha - ACIDENTÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS MANUTENÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS POSSIBILIDADE EM CASO DE ALTERAÇÃO DE ESTADO DE FATO DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA OBREIRO PORTADOR DE MOLÉSTIA QUE JÁ NÃO GERA MAIS INCAPACIDADE LABORATIVA CABIMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, REJEITANDO-SE A DECADÊNCIA. - Advs: Joana Simas de Oliveira Scarparo (OAB: 66771/SP) - Leonardo Kokichi Ota (OAB: 226835/SP) (Procurador) - Diego Antequera Fernandes (OAB: 285611/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

0011714-56.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Manoel Roque Filho (Falecido) e outros -Apelada: Altamira da Silva - benef. de Claudemiro Fernandes da Silva - Apelada: Fabiana Rodrigues Teixeira Ferreira - benef. de Raimundo Nonato Ferreira - Apelada: Lucemar Roque e outros - Apelada: SÔNIA MARIA ROQUE e outro - Magistrado (a) Cyro Bonilha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTÁRIA REVISÃO DE BENEFÍCIOS APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE NCZ$ 120,00 NO REAJUSTE DE JUNHO/89 - ART. DA LEI Nº 7.789/89 - DIFERENÇAS DEVIDAS VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELO IGP-DI EM RELAÇÃO A DÉBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06, QUANDO PASSA A INCIDIR O INPC (TEMA Nº 905 STJ), PORÉM SOMENTE ATÉ JUNHO DE 2009, APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 810) JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA SOBRE O MONTANTE ATÉ AÍ APURADO E, DEPOIS, MÊS A MÊS APELO AUTÁRQUICO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS. - Advs: Rafael Barbosa D´avilla (OAB: 174596/SP) (Procurador) - Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP) - Jose Francisco Paccillo (OAB: 71993/ SP) - Murilo Roque (OAB: 125590/SP) - Soraya Michele Aparecida Roque (OAB: 115704/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

0035461-38.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Guarujá - Impetrante: Maria Aparecida da Silva - Impetrada: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarujá - Magistrado (a) Nazir David Milano Filho - Indeferida a petição inicial, julgaram extinto o processo sme julgamento de mérito, por votação unânime. Sustentou oralmente o Dr. Gabriel de Almeida Diogo, - MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SER INTEMPESTIVO - ATO JUDICIAL ILEGAL E VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECORRIBILIDADE DIFERIDA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE PODE SER EXERCITADA COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 267 DO STF PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 DA LEI N. 12.016/09 E 485, I, E 330, III, DO CPC.PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO. - Advs: Camila Marques Gilberto (OAB: 224695/SP) - Adriana Barreto dos Santos (OAB: 187225/SP) - Victor Carvalho Augusto (OAB: 444770/SP) - Alvaro Peres Messas (OAB: 131069/SP) (Procurador) - Alvaro Michelucci (OAB: 163190/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

1000737-17.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Valdeci Francisca dos Santos Brito - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) João Negrini Filho - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso. Sustentou oralmente a Dra. Carina Teixeira Braga - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - VENDEDORA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO E A EFETIVA INCAPACIDADE PROFISSIONAL. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESTES REQUISITOS DESAUTORIZA O DEFERIMENTO DA REPARAÇÃO.RECURSO DA OBREIRA DESPROVIDO. - Advs: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB: 249048/SP) - Carina Teixeira Braga (OAB: 282987/SP) -Manuela Muricy Pinto Bloisi Rocha (OAB: M/MP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

1028562-96.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Nelson Pinto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Luiz De Lorenzi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - LESÃO INCAPACITANTE NÃO RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.“DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LESÃO NO QUADRO AUDITIVO DO AUTOR EM MAGNITUDE CAPAZ DE CONFIGURAR PREJUÍZO À SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO INFORTUNÍSTICA”.ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA POUCO ANTES NA JUSTIÇA FEDERAL - CAUSA DEGENERATIVA E AUSÊNCIA DE DÉFICIT PROFISSIONAL LÁ COMO CA ATESTADOS PELAS AVALIAÇÕES MÉDICAS - IMPROCEDÊNCIA - COISA JULGADA CONFIGURADA.”VÊ-SE QUE EM PLEITO POUCO