Página 395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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Processo 1013700-28.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Sonia Maria Pinto - Elson Miguel Pessoa - Vistos. Diante do reconhecimento da conexão deste processo com os embargos de terceiro de nº 1034411-48.2020, apensem-se os autos àqueles. Após, tornem conclusos para andamento conjunto. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), MARCOS VINICIUS MOREIRA NUNES (OAB 435216/SP), SONIA MARIA PINTO (OAB 292340/SP)

Processo 1014019-58.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda -Maria de Fatima Martins - Vistos. Fls. 115/117: Recolham a taxa de desarquivamento no valor de R$ 33,46. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, devolvam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Processo 1015407-25.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Suenan Meireles Antunes de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 188/189: ciência, em 5 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO CANUTO VIEIRA JUNIOR (OAB 242634/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/ SP)

Processo 1017245-08.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.O. - C.M.S.P.M. - M.S. - Vistos. Arquivem-se estes autos principais com baixa. Deverá o exequente, por meio de incidente de cumprimento de sentença, requerer o que de direito, em 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MANOEL (OAB 154289/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP)

Processo 1017625-60.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Zimba Engenharia Ltda -Companhia Brasileira de Distribuição - CAROLINA LASKOWSKI ITIKAWA - Vistos. Fls 266: Defiro prazo suplementar de 30 dias para conclusão da perícia. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

Processo 1021001-20.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.S.P.E.P. - N.M.R. - - S.S. - Ciência dos resultados das pesquisas. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS (OAB 187579/SP), MARCIO CANUTO VIEIRA JUNIOR (OAB 242634/SP)

Processo 1024804-11.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rainha Max Pães e Doces Ltda. Epp - - José Nilson de Lima - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, § 3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, § 1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

Processo 1025386-45.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.B. - R.S.P.M. - - R.M.S. - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, § 1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante