Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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ou local do fato), de modo que deve ser reconhecida hipótese de incompetência territorial deste Juizado Especial Cível Central para o processamento da demanda. Inviável a redistribuição do feito, eis que há disposição expressa junto à Lei 9.099/95 no sentido de que a incompetência territorial acarretará a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa na pauta de audiências, se o caso. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS (OAB 441112/SP)

Processo 1015052-73.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ricardo Lopes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Com efeito, no âmbito dos presentes autos, deve ser aplicado o disposto no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, vez que, conforme escólio de Nelson Nery Junior ao tratar do mencionado dispositivo legal, versando sobre incompetência territorial: No entanto, está caracterizada na LJE como causa de extinção do processo, matéria que deve ser examinada de ofício pelo Juiz in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9º edição, Ed. RT. Desta feita, de rigor a análise do tema atinente à incompetência para o processamento da presente demanda, vez que as partes são domiciliadas em locais pertencentes à competência do JEC de Santos/SP (fls. 32), sendo que o processo foi ajuizado junto ao Juizado Especial Cível Central da Capital. Destarte, deve ser observada, no presente caso, a regra prevista no art. 4, incisos I e III, da Lei 9.099/95 (domicílio do réu, local em que aquele exerça atividades profissionais, domicílio do autor ou local do fato), de modo que deve ser reconhecida hipótese de incompetência territorial deste Juizado Especial Cível Central para o processamento da demanda. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa na pauta de audiências, se o caso. P. R. I. C. - ADV: RICARDO LOPES DOS SANTOS (OAB 317586/SP)

Processo 1016604-10.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Vasconcelos Mattioli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O autor adquiriu passagem de Florianópolis para São Paulo, com previsão de embarque em 25.11.2019, às 5h25min. Alega que seu voo foi cancelado; somente foi reacomodado em voo no dia seguinte; e que chegou ao destino final 23 horas depois do horário originalmente contratado. A ré aduz que o voo LA4522 foi cancelado em virtude de problemas operacionais (manutenção) e que não há dano moral a ser indenizado. Sem razão, entretanto. A simples alegação de problemas operacionais com a aeronave não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, “ipso facto”, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: “uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto” (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 4.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Ressalta-se que, para a fixação do “quantum” indenizatório, deve-se considerar a conduta da ré que ofereceu assistência material (art. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, por dano moral, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação (relação contratual). Sem custas ou honorários. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA (OAB 222048/RJ), PEDRO BRANDÃO PAIVA (OAB 225305RJ)

Processo 1110147-72.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Calçadão Augusta Eventos Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Deve ser acolhido o pedido de desistência da ação formulado a fls. 25. Face ao exposto, homologo o pedido de desistência de fls. 25, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I.C -ADV: GABRIELA PRATTI (OAB 399021/SP)

1ª Vara do Juizado Especial Cível Digital

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA SOARES MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DA PENHA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2020

Processo 0005666-36.2020.8.26.0016 - Reclamação Pré-processual - Fornecimento de Energia Elétrica - ALOÍSIO RIBEIRO DA CRUZ - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre o alegado cumprimento do acordo. Caso alegue descumprimento, a petição deverá estar acompanhada de elementos probatórios, ainda que mínimos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)