Página 3461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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Rodrigues - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Posto isso, com essas observações, julgo procedente o pedido para condenar a ré a proceder à cobertura integral dos tratamentos supracitados para o problema de saúde que apresentam o autor (fl. 34), sem limitações de horas, com os pagamentos diretos aos profissionais que prestarem os serviços ou com o reembolso total ao autor, por meio de seus genitores, enquanto não demonstrar a ré a existência de clínica e profissionais adequados para aquele fim (fl. 34), ficando confirmada a medida antecipatória de fl. 105, condenando ainda a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 16.066,65 (fl. 27), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, respondendo a ré pelas custas, despesas processuais e por honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor corrigido dessa condenação em valor certo e determinado. Declaro extinto o processo, na fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), DANIELA RAPOSO LIMBERG (OAB 295645/SP)

Processo 1002977-23.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Magalhães de Araújo - Viamar Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. Manifestem-se as partes acerca o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), AMANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO (OAB 394210/SP)

Processo 1003348-26.2016.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Ricardo Soares Bueno - Golden Planejados Comércio de Móveis e Decoração (na pesso de seu sócio ADENILSON DE SOUZA SANTANA) - - Adenilson de Souza Santana - - Leandro Cardoso Alonso - Vistos. Fl. 322: Expeçam-se cartas de citação dos corréus ADENILSON e LEANDRO nos endereços de fl. 315. Intime-se. - ADV: CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM (OAB 143707/SP)

Processo 1003821-70.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mauri José Dutra - Vistos. Expeça-se mandado de citação do réu no endereço indicado à fl. 117. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Processo 1004099-76.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Idalina Moreira da Rocha - - Espólio de Augusto Ferreira de Sousa - - Elizabeth Camões de Sousa Maria - - Augusto Camões de Sousa - - Luana Camões de Souza - - Karina Camões de Souza - - Patrícia Romão Camões de Souza - - Marcio Augusto de Souza - Espólio de Maria Ferraro de Lima - Vistos. Fls. 222/223: Anote-se a substituição processual dos espólios-autores e do espólio-réu pelos herdeiros (fls. 197/199, 224/226 e 246). Cumpre observar que, por se tratar de concessão individual, os benefícios de assistência judiciária se extinguem com a morte do beneficiário, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.060/1950, dispositivo não revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Como já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “JUSTIÇA GRATUITA - Determinação pelo magistrado da suspensão da execução dos honorários, em razão do autor falecido ser beneficiário da justiça gratuita e não haver sido manejada impugnação ao benefício pelos exeqüentes - Inadmissibilidade - Sucessores que não formularam pleito para manutenção do benefício e sequer demonstraram fazer jus à sua concessão -Direito personalíssimo e intransferível - Matéria, ademais, que não tendo sido objeto de pedido individual nem de decisão a respeito, não comportava impugnação - Exegese do art. 10 da Lei 1.060/50 - Decisão reformada - Agravo provido.” (Agravo de Instrumento 0341691-09.2009.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2009) (g.n.) Assim, os sucessores dos autores deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, classificando como “documentos sigilosos” nos autos, documentos comprobatórios pertinentes, como as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimento relativos aos três últimos meses, extratos bancários de mesmo período, e outros para tal fim, para regular exame do requerimento, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Ou deverão ser recolhidas as custas iniciais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), ANA CAROLINA MARCONDES M. MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP)

Processo 1004349-75.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Leste - Marcelo Monteiro Costa - Posto isso, com a observação supra, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento à autora de quantia de R$ 7.279,14 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos fl. 05), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês e da multa moratória nos mesmo termos da planilha de fl. 05, respondendo o réu pelas custas, pelas despesas processuais e por honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Declaro extinto o processo, na fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

Processo 1004773-20.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Vila Alpina - Andrea Vasilenko Dantas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Fl. 131: Diante da notícia de descumprimento do acordo e para avaliação dos direitos sobre o imóvel gerador do débito exequendo (penhora de fls. 130/131), nomeio o perito Dr. Fábio Martin, fixados os honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Depósito em 5 (cinco) dias pela parte exequente. Em igual prazo, as partes poderão apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Após o recolhimento, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT’ANNA (OAB 278607/SP), LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (OAB 261061/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

Processo 1004783-30.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Núcleo de Aprendizagem e Desenvolvimento Infantil Coruja Garatuja Ltda - Jeniffer Alves da Silva - Vistos. Fls. 151/152. Providencie a parte autora o complemento das custas para fins de citação, tendo em vista os endereços indicados as fls. 145. Prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: NAYARA KIOKO GRACIANO KADEKARO COLOMBO (OAB 413508/SP)

Processo 1005172-15.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Marcelo de Jesus Nogueira - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a certidão de honorários (ofício de fl. 47), observado o respectivo percentual do valor máximo previsto no Anexo VII do Convênio OAB/DPE (art. 3º, VII: “acordos judiciais e as homologações de acordos extrajudiciais serão pagos no percentual de 70%, quando houver a participação de um advogado para cada parte; e no percentual de 100% quando houver a participação de único advogado para as duas (ou mais) partes.”) (g.n.) Intime-se. - ADV: LILIAN DO PRADO ALVES (OAB 269323/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

Processo 1005948-15.2019.8.26.0009 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Mayara Marina Paulino -Vistos. O comprovante de recolhimento da diligência de Oficial de Justiça não acompanhou a petição da parte autora. Regularizese, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 485, § 1º do CPC. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

Processo 1006048-67.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clínica Médica Vila Alpina S/s Ltda. - Epp - Assistência Técnica e Comércio de Elevadores Elitel Me (Elevadores Vera Cruz) - Vistos. A parte ré foi regularmente citada por oficial de justiça (certidão de fl. 99) e não apresentou resposta no prazo legal. Esclareçam as