Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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como inquiridas as testemunhas que forem arroladas, tudo se for o caso. Fixo desde já o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para que o (s) respectivo (s) patrono (s) protocole (m) o (s) respectivo (s) rol (is) de testemunha (s), anotando-se, desde já que, o (s) mesmo (s) deverá(ão) constar, na medida do possível, o (s) respectivo (s) nome (s) da (s) pessoa (s) a ser (em) inquirida (s), profissão, estado civil, idade, número da Carteira de Identidade, CPF, além do respectivo endereço de residência e do local de trabalho da (s) pessoa (s) a ser (em) regularmente intimada (s) para o ato, sob pena de ser considerado precluso. Igualmente, observo ao (s) respectivo (s) patrono (s) que a (s) testemunha (s) deverá(ão) ser ao máximo em número de 03 (três) para cada uma da (s) parte (s), consoante prescreve o § 7º, do art. 357, do atual Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Não concorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - ....; § 7º O Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados;”. (grifei) Ante o que prescreve o referido artigo citado, a eventual inquirição de testemunha (s) superior ao número previsto, somente será admitido desde que justificado de forma fundamentada a sua imprescindibilidade, isso para fatos distintos. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do mesmo Códex, é taxativo ao determinar o seguinte: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, observando o (s) respectivo (s) patronos os demais parágrafos do referido. (grifei) Por outro lado, para a hipótese da (s) parte (s) arrolar testemunha (s) fora da terra, e havendo notícia de que a (s) mesma (s) não comparecerá(ao) ao referido ato marcado, fica desde já autorizada a (s) expedição (oes) de carta (s) precatória (s) para tal finalidade, desde já fixandose o prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o (s) respectivo (s) patrono (s) comprovar nos autos a (s) respectiva (s) distribuição (oes) junto ao juízo deprecado. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO (OAB 419205/SP)

Processo 1039024-57.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Cesar Xavier - São Francisco Sistemas de Saúde S/e Ltda. - - Hospital São Francisco S/A - Vistos. Fls. 70/72: providencie a serventia a inclusão no polo passivo do São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Fls. 123/128: deferida liminar ao agravo de instrumento interposto. Cumpra a serventia. Expeça-se mandado de intimação da parte ré, Hospital São Francisco, para que cumpra imediatamente a liminar deferida, oferecendo à parte autora o tratamento que já vinha sendo ofertado à Sandra Regina com relação ao melanoma maligno do tronco, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O mandado deverá ser cumprido em regime de PLANTÃO, tendo em vista a gravidade do caso e a progressão da doença que poderá advir da paralisação do tratamento. O mandado deverá ser acompanhado da r. decisão de fls. 123/128. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP)

Processo 1040837-22.2020.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 000000000000000 - Juízo de Direito da Comarca de Ribeirao Preto) - Welinton Josue de Oliveira Me - Vistos. 1. Nos termos do artigo 69, §§ 1º e , inciso I, artigo 237, inciso IV, do CPC, e artigo 22-C da Lei n. 9.307/96, em cooperação com o juízo arbitral, determino a expedição de edital de citação de terceiros eventualmente interessados, nos moldes apresentados as fls. 03/04, com prazo de 30 dias. 2. Antes, porém, os interessados deverão adiantar as custas para a prática do ato (calcule e informe o Dr. Árbitro). 3. Cumprido o ato e nada mais sendo requerido, devolva a presente ao Juízo Arbitral, via e-mail. 4. Altere a classe para “12082 Carta Arbitral”. 5. Oportunamente, arquive os autos. - ADV: RENATA ZANON (OAB 333134/SP)

Processo 1041042-22.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rcp Educação Profissional Ltda - CLARO S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes, sem qualquer onus à autora, inclusive no que diz à multa por fidelidade e; b) declarar inexigíveis os débitos lançados na fatura com vencimento em 20.10.2018, no valor de R$ 2.030,81, e na fatura com vencimento em 20.11.2018, no valor de R$ 1.858,29. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. - ADV: LISLAINE TOSO (OAB 153102/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA BARIONI ADORNO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0973/2020

Processo 1017565-96.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleonice Lacerda - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no preconizado pelo inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas processuais, mas deixando de fixar honorários de sucumbência por ausência de resistência, haja vista a concordância das partes à extinção do feito. Recolhidas eventuais custas em aberto, se o caso, com as cautelas de praxe, ao arquivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 07 de setembro de 2020. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1017565-96.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Cleonice Lacerda -B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Procedo a correção de ofício, ante equívoco ,material, em sentença lançada à fls. 284/285. Com efeito, a decisão foi lançada com base no preconizado pelo artigo 485 do C.P.P., e não como constou. Assim sendo, passa a parte dispositiva da sentença, contar com a seguinte redação: “Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, com fundamento no preconizado pelo inciso VIII, do artigo 485, do C.P.C.” No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/ SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

Processo 1020455-76.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tecnomast de Ribeirao Preto Indústria e Comércio Ltda Me - Banco Bradesco S.a. - LUIS AUGUSTO GRIZZO - Posto isso, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora, bem como, o diferimento ao recolhimento das custas necessárias a realização da perícia. Proceda a parte autora ao recolhimento dos honorários do perito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada prejudicada a perícia deferida. Int. Ribeirão Preto, 01 de dezembro de 2020. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 109631/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)

Processo 1037131-65.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Danilo Cadete Sarmento - Vistos. Contrarrazões juntadas às fls. 119/124. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, cumpridas as formalidades legais. Int. - ADV: LEANDRO JOSÉ STEFANELI (OAB 176351/SP)

Processo 1040730-75.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nildemar Doin Palma