Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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SP), MATHEUS LAUAND CAETANO DE MELO (OAB 185680/SP), MARCOS ANÉSIO D’ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ALEXANDRE MENEGHIN NUTI (OAB 113366/SP)

Processo 1026957-60.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Ricardo Rivoiro - Daniel Forni e outro - Ante a concordância de todos os herdeiros, AUTORIZO o Espólio de Antenor Rivoiro, RG 1.455.068-4/SP, CPF 167.812.288-20, representado pelo inventariante, Sr. Antonio Ricardo Rivoiro , RG 7.599.890-7/SP, CPF 019.939.588-86, a proceder ao levantamento e saque do (s) valor (es) depositado (s) no Banco Bradesco, agência 0064, conta 371.190-0, devidamente corrigido (s) e acrescido (s) dos juros legais, se devidos, em nome do de cujus acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado (s) assinar (em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento da presente Decisão-Alvará. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como alvará, que terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, mediante prestação de contas em 30 (trinta) dias, comprovando-se documentalmente: a) o valor efetivamente levantado; b) o pagamento das custas processuais; c) o depósito do valor remanescente nas proporções dos quinhões das partes, atentando-se aos dados bancários fornecidos a fls. 71/72. - ADV: ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE TAMBURÚS RISSATO (OAB 171696/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/ SP)

Processo 1027615-94.2014.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Sucessões - Manoelita Maria Avelino da Silva Biagi - -Leonardo Biagi e outros - Banco Banorte Sa Em Liquidacao Extrajudicial - Aguarde-se a devolução da carta rogatória, pelo prazo de cento e oitenta dias. - ADV: LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), RILDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178819/SP)

Processo 1028548-57.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Heloisa Gomes Benintendi - - Dalva Dias Gomes Benintendi - - Cintia Gomes Benintendi Vianna - - Gisela Gomes Benintendi Mazer - Marco Antônio Guimarães Vianna - -Marcos Mendes Biassoli Mazer - Colha-se manifestação do Ministério Público, vindo após os autos conclusos. - ADV: ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 130683/SP)

Processo 1028779-84.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.D. - Vistos. 1. Fls. 41: Ante o constante dos autos, à míngua de maiores elementos de comprovação, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência. Sendo pai, no exercício do poder familiar, lícito é ao requerente buscar a regulamentação de seu direito de convivência com o filho menor. Todavia, tendo em vista a tenra idade da criança e o fato de o requerido declarar residência em outra Comarca, regulamento seu direito de visitas para que seja exercido quinzenalmente, aos finais de semana, podendo o genitor retirar o filho do lar materno às 10:00 horas do sábado e devolvê-lo no domingo às 17:00 horas. 2. Intime-se pessoalmente a parte requerida., por Oficial de Justiça e em regime urgente, servindo cópia da presente como mandado. 3. Aguarde-se o cumprimento integral de fls. 29/31. Int. e prov. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

Processo 1031953-09.2017.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.M.F. - - G.P.F. e outro - Fls. 1.054/1.060 INDEFIRO o solicitado, por total falta de amparo legal. Com efeito, a Lei Civil é expressa em seu artigo 1.410, inciso I: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário” (grifei). Com a morte de um dos usufrutuários e revertendo-se em favor da outra a integralidade do usufruto, por cláusula expressa (artigo 1.411, CC), não possuem os herdeiros do falecido direitos sobre o usufruto da viúva. Frise-se que, caso não houvesse estipulação expressa, o quinhão do usufrutuário falecido reverteria em favor dos nu-proprietários, nunca em favor de seus herdeiros. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento. - ADV: MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP)

Processo 1034677-78.2020.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - L.C.C.J. - NOTA DE CARTÓRIO: Sentença que serve como mandado de averbação juntamente com a certidão de trânsito em julgado disponíveis para impressão no E-SAJ. - ADV: SAULO COSTA BARBOSA (OAB 401448/SP)

Processo 1034774-15.2019.8.26.0506 - Interdição - Nomeação - M.R.L. - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento de fls. 115/116. Oportunamente, ante o teor da manifestação do Ministério Público de fls. 135, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Int. e prov. - ADV: CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA (OAB 340691/SP)

Processo 1035167-71.2018.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge Augusto Rangel dos Santos - - Jose Alexandre Rangel dos Santos - - Geddy Rangel dos Santos - Por ora, comprove-se a remessa da decisão-ofício de fls. 124 à Bradesco Capitalização. Prazo de dez dias. - ADV: JOSE ALEXANDRE RANGEL DOS SANTOS (OAB 130693/SP)

Processo 1036462-12.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.L.C.L. - - A.V.C.L. - R.R.L. - Ante o informado a fls. 301, item “2”, colha-se parecer do DD. Representante do Ministério Público. - ADV: RODRIGO STÁBILE DO COUTO (OAB 244686/SP), DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP), EDER DE FRIAS SOUZA (OAB 425946/SP)

Processo 1037248-90.2018.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - L.F.G. - - R.F.G. - - C.F.G. - - D.F.G. - - M.F.G. -Vistos. 1. Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 194) e determino a prestação de contas anual, a ser realizada pelo curador, a partir do trânsito em julgado da sentença de interdição (fls. 141), devendo o curador nomeado se documentar, desde já, para tanto. 2. Intime-se o curador pessoalmente, servindo-se esta como mandado. 3. Após, aguarde-se a apresentação da prestação de contas. Int. e prov. - ADV: ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP)

Processo 1037335-75.2020.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Airton Resende Figueiredo - Colha-se manifestação do Ministério Público, vindo após os autos conclusos. - ADV: LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI (OAB 204328/SP)

Processo 1038098-76.2020.8.26.0506 - Interdição - Nomeação - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56/57 como emenda à inicial. 2. Ante o constante dos autos, havendo prova suficiente da incapacidade atual para os atos da vida civil (fls. 27) e sendo o autor cônjuge da requerida (fls. 24), nomeio a parte requerente como curador provisório da parte interditanda. Expeça-se certidão de curatela provisória. 3. INDEFIRO a autorização indiscriminada de anuência a eventuais avais a serem prestados pelo seu cônjuge. São questões que devem ser sempre analisadas casuisticamente, com oitiva prévia do Ministério Público, como forma de se fiscalizar e proteger o patrimônio da pessoa incapaz. 4. No mesmo sentido, movimentação de valores excedentes aos proventos mensais, transferências, aplicações e resgates bancários só podem ser concedidos de forma individualizada, específica e mediante análise caso a caso dos respectivos negócios e transações, não sendo dado ao curador provisório nomeado administrar livremente todos os bens da parte curatelada, sem determinação judicial específica para tanto (artigos 1.747 e 1.754 do Código Civil). O que a curatela lhe concede, sem necessidade de outras decisões específicas, é o múnus de administrar os proventos mensais da parte curatelada, nos exatos termos do que determina a lei. Motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de livre administração e movimentação das contas bancárias da parte requerida. Oficie-se à instituição financeira Santander, dando ciência da concessão da curatela provisória e para que tome as providências legais necessárias