Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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JULGO PROCEDENTE a ação. Condeno o requerido ao pagamento, em favor do filho, de uma pensão alimentícia mensal no valor equivalente meio salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito numa conta bancária a ser indicada pela genitora do requerente. Os alimentos são devidos desde a citação. Declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Serra Negra, 30 de novembro de 2020. - ADV: EDERSON RICARDO SILOTTO (OAB 309044/SP)

Processo 1000855-25.2020.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jorge Antonio José - Espólio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Vistos. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB 147785/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP)

Processo 1000857-63.2018.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Apparecida Zanona dos Santos - espolio - Joao Soriani dos Santos - - ELIZABETH FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS DEI SANTI - - Carlos Alberto Aparecido dos Santos - - ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS - Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Vistos. Expeçam-se, desde já, alvarás para levantamento dos valores depositados a fls. 372/373 em favor dos credores. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas finais nos termos artigo da Lei 11.608/03. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: YAGO COELHO GERVASIO (OAB 413880/SP)

Processo 1000899-78.2019.8.26.0595 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Benedito João Moreira - - Maria de Lourdes Fagionato Moreira - Valmir Moreira - - José Aparecido de Vasconcelos - - Paulo Pietrafeza Salzame - - Geraldo Soares Domingues - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - Vistos. Fl. 283: Reitere-se a intimação, por e-mail, do Cartório de Registro de Imóveis, para que se manifeste com urgência. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO (OAB 244226/SP)

Processo 1000963-88.2019.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Dini -DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Razão assiste ao Detran em sua manifestação de fls. 565/566. Assim, cumpra a serventia o determinado a fls. 561, expedindo-se o MLE. Aguarde-se a manifestação do DER conforme determinado. Int. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

Processo 1000988-04.2019.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Adriana de Godoi Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Compulsando os autos para prolatar sentença, observo que o Ministério Público não teve oportunidade para apresentar seu parecer. Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos, para sentença. Intime-se. Serra Negra, 30 de novembro de 2020 - ADV: MARIA CECÍLIA SILOTTO BEGHINI (OAB 213260/SP)

Processo 1001009-43.2020.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Angela Catarina de Abreu Corsetti Marson - Epp - Aline Fernandes - Manifeste-se a exequente quanto ao cumprimento da avença. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

Processo 1001129-86.2020.8.26.0595 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002077-59.2016.8.26.0048 - 1ª Vara Cível - Foro de Atibaia) - Romildo dos Santos - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens, observando-se os termos do Comunicado CG 1951/2017. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MAGDALENA (OAB 94207/SP)

Processo 1001130-42.2018.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.B.C.A. - S.C.A. - Vistos. Fls. 180: defiro a suspensão do andamento processual pelo prazo de dez dias, conforme requerido. Decorridos, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO (OAB 244226/ SP)

Processo 1001146-25.2020.8.26.0595 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.N. - - M.R.F.N. - Vistos. DEFIRO aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se no SAJ. O acordo atende aos interesses dos divorciandos, que são capazes, e não infringe norma vigente. Assim, ante a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos, o acordo de fls. 01/05 e decreto o DIVÓRCIO do casal, o que faço com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a desistência do prazo para interposição de recurso, para que produza seus jurídicos efeitos, certificando-se o trânsito em julgado. Isento de custas por serem beneficiários da justiça gratuita. Expeça-se mandado de averbação, devendo os interessados providenciar o devido encaminhamento. Arbitro os honorários advocatícios da Patrona do autor no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: VIVIAN CARMINO CIVIDATI (OAB 442505/SP)

Processo 1001147-44.2019.8.26.0595 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Denilson Anghinoni - Banco Losango S.a. - Banco Múltiplo - Vistos. Ante a concordância do autor com o valor depositado JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, disponibilizado no DJE em 10/07/2019, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico em favor dos credores, referente ao depósito de fls. 243, com as informações prestadas nos formulários de fls. 246/247. Após a assinatura do mandado de levantamento eletrônico, o acompanhamento da transferência do numerário junto à instituição bancária deverá ser realizado pela parte interessada. Não há condenação em custas finais, uma vez que houve o pagamento voluntário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: VITOR ANGHINONI NASCIMENTO (OAB 292499/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Processo 1001172-23.2020.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Providencie a serventia a vinculação da guia DARE junto aos Portal de Custas, em cumprimento ao § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, certificando-se. CITE-SE a requerida com as advertências legais, através de Carta AR digital. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 1001173-08.2020.8.26.0595 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Thaina Thais Melo de Souza - Vistos. Providencie a serventia a vinculação da guia DARE junto aos Portal de Custas, em cumprimento ao § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, certificando-se. A tramitação do feito em segredo de justiça constitui exceção, devendo ser reservada às hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Assim, indefiro, devendo a serventia retirar a tarja correspondente. No mais, DEFIRO, com base no art. , caput, do Decreto-Lei nº 911/69, liminarmente a medida. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a parte autora, ou pessoa por esta indicada. Executada