Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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Ministério Público através de ato ordinatório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO CESAR DE TOLEDO (OAB 312145/SP)

Processo 0008530-71.2017.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Bruno Oliveira Bessa - Vistos. Fls. 101: Considerando que arenúncia ao mandatopelo Patrono do réu fora devidamentenotificada ao mandante, proceda a z. Serventia à exclusão, do Sistema SAJ do Tribunal de Justiça, do nome do causídico. No mais, aguarde-se o cumprimento do Mandado de Intimação expedido às fls. 100, a fim de que o réu regularizea sua representação processual. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

Processo 0009293-72.2017.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - A.O.K.C. - Vistos. Existindo dúvidas quanto à imputabilidade penal da acusada ADRIANA DE OLIVEIRA KIRSCHNER DE CAMARGO, e considerando que, à vista do quanto certificado pela z. Serventia à fl. 1287, ainda não existe previsão de data para que a ré seja submetia à exame pericial nos autos da Ação Civil Pública nº 1007356-73.2018.8.26.0624 (3ª Vara Cível da Comarca deTatuí/SP), reconsidero da Decisão de fls. 1167/1169, e determino a instauração, nestes autos, de incidente processual a fim de se aferir a higidez mental da ré. Baixe-se Portaria para tanto, com os quesitos de praxe. Defiro às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a formulação de outros quesitos. Já designada data para a realização do exame pericial -18/01/2021 às 09h00 - (fl. 1286), intime-se a acusada acerca do agendamento da perícia, a fim de que compareça à Rua Santo Amaro nº 94 Jd. Paulistano - Sorocaba-SP (próximo ao Colégio Salesiano), no dia e horário designados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCOS RAFAEL SEBASTIANI (OAB 379342/SP)

Processo 1501036-76.2020.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MARCELO APARECIDO MARTINS - Vistos. Para melhor adequar a Pauta de Audiência deste Juízo, antecipo a solenidade designada às fls. 60/61 para as 09h00 do dia 09 de DEZEMBRO de 2020. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada e acompanhado da Decisão retro, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JÉSSYCA CIRINÊO FRANCO MARQUES (OAB 339696/SP)

Processo 1501192-29.2020.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON CIPRIANI BATISTA DE QUEIROZ - Vistos. Fls. 169/171: Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLINGTON CIPRIANI BATISTA DE QUEIROZ em face da Sentença de fls. 158/166, onde o ora embargante, em síntese, alega omissão no decisum embargado, porquanto esta julgadora teria deixado de apreciar a preliminar de nulidade das provas decorrente da suposta atuação irregular da Guarda Civil Municipal, bem como não justificou o não afastamento da agravante do artigo 65, inciso II, alínea j, do Código Penal. Ainda, aponta erro material na transcrição do interrogatório do réu, no trecho em que se menciona que o acusado venderia a porção por vinte anos, quando, na realidade, o correto seria vinte reais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, e dou-lhes PROVIMENTO, porquanto existentes as omissões e o erro material apontados pelo embargante. Pois bem, à luz do supracitado dispositivo legal, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. De fato, por ocasião de suas alegações finais orais, arguiu a Defesa Técnica a nulidade processual decorrente da suposta execução de atividade investigatória por parte dos agentes da Guarda Civil Municipal, o que, segundo a Defesa, extrapola a competência constitucional definida no artigo 144 da Lei Maior, tese defensiva que, no entanto, deixou de ser enfrentada na Sentença embargada, omissão que deve ser suprida por meio do presente instrumento de irresignação. No entanto, compulsando os autos, observo que a tese defensiva já fora objeto de apreciação por esta magistrada quando do recebimento da exordial acusatória, por Decisão prolatada às fls. 147/151, eis que já ventilada pela Patrona na defesa escrita de fls. 133/143. Assim sendo, a fim de evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos anteriormente lançados na Decisão de fls. 147/151, os quais transcrevo a seguir: Ora, distintamente do alegado pela D. Defensora, os guardas civis municipais, no momento em que notaram o suposto estado flagrancial, não estavam efetuando diligências para investigações preliminares, mas sim realizando patrulhamento rotineiro para prevenir e inibir ações criminosas contra o patrimônio público municipal, atribuição esta lhes conferida por lei ordinária (art. , II, da Lei nº 13.022/2014), a qual regulamentou a competência atribuída em nossa Carta Magna a esta corporação (art. 144, § 8º, da CF). Faz-se mister ressaltar, outrossim, que os guardas civis municipais não extrapolaram suas funções. Deveras, se presente o estado de flagrância delitiva, a atuação de qualquer pessoa do povo seria legal, de acordo com a previsão legal insculpida no art. 301 do Código de Processo Penal. Por tal razão, não há óbices para a ação dos guardas civis municipais, os quais, por serem agentes de segurança, não devem se manter inertes diante de patente atividade criminosa. Neste sentido, coleciono o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. ART. 301 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Nos delitos de mera conduta, aí incluídos o tráfico e a guarda de substância entorpecente, não é necessário resultado decorrente da ação ou omissão, bastando a simples conduta para a constituição do elemento material da figura típica penal, o que afasta a dúvida sobre o estado de flagrância delitiva do recorrente. 2. Dessa forma, à luz do art. 301 do CPP, “qualquer do povo” poderia ter efetuado sua prisão em flagrante, aí incluídos os agentes públicos da guarda municipal. 3. Afastada qualquer ilegalidade na custódia provisória decorrente de flagrante delito, afastado está o seu relaxamento. 4. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 17645 SP 2005/0066036-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/09/2005 p. 408) (grifos aditados) Acrescente-se que até mesmo o legislador ordinário acolheu este entendimento, pois no art. , inciso XIII, da Lei nº 13022/2014, atribuiu a Guarda Civil Municipal a competência de garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas, consolidando o entendimento jurisprudencial acima exposto. Neste ponto, portanto, dou por suprida a omissão, sem alteração, contudo, na conclusão do julgado. Prosseguindo, nova razão assiste à Defesa Técnica ao sustentar que a Sentença é omissa em relação à dosimetria da pena, eis que as razões para o não afastamento da agravante do artigo 65, inciso II, alínea j, do Código Penal, não foram expostas no decisum, a despeito de expressamente impugnada pela Patrona durante os debates orais. Com efeito, em que pese a alegação da combativa Defesa de que o réu não teria se aproveitado, para a prática do crime, do atual estado de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus, esta magistrada entende que a circunstância agravante em questão tem natureza objetiva, bastando, para a sua incidência, que a infração penal seja perpetrada durante período reconhecido como de calamidade pública, conforme na espécie. Isso porque, a circunstância legal em comento censura aquele que, em momento de maior fragilidade social, dedica-se ao cometimento de crimes, demonstrando total ausência de solidariedade para com o próximo, sendo prescindível que, efetivamente, tome proveito da situação para o sucesso da prática delitiva. Assim, neste ponto, igualmente dou por sanada a omissão, sem reflexos na pena aplicada. Por fim, corrijo o erro material existente na transcrição do interrogatório ode réu, e determino que, onde se lê: Em juízo o réu disse que é usuário de crack há dois anos, estava em abstinência e iria tanto utilizar como vender as porções. Iria vender a