Página 1223 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020

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Edital nº 125/2020 – Prorrogação de prazo de tramitação de Procedimento Administrativo

ORIGEM: GEIDEF – 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL – 4º PROMOTOR

Área: Cidadania

Subárea: Idoso

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.167396/2019

Objeto: coletar mais informações para instruir o procedimento em trâmite.

Tipo de ato: prorrogação do Procedimento Administrativo por mais um ano, considerando a necessidade de realização de diligências imprescindíveis.

Data da Prorrogação: 04/11/2020

Salvador, 02/12/2020

Fernando Lins

Promotor de Justiça

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO

A Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Valença,no uso de suas atribuições e de acordo com o comando do Art. 3º da Resolução nº 174/2017 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista a existência de diligências pendentes, COMUNICA a PRORROGAÇÃO DO PRAZO, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 07.12.2020, da Notícia de Fato – IDEA Nº 597.9.130827/2020, para que sejam realizadas as diligências restantes com vistas à coleta dos elementos de convicção necessários para este Órgão Ministerial.

Valença, 08 de dezembro de 2020.

Cláudia Didier de Morais Pereira Santos

Promotora de Justiça Titular

EDITAL nº 26/2020

Portaria nº 46/2020 – COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça infrafirmada, no pleno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consubstanciado no art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como lastreado na Resolução nº 174/2017 do CNMP, vem, por meio deste edital comunicar a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo, tombado sob o IDEA nº 648.9.251936/2020, com o objetivo de promover o acompanhamento da transição de gestões no âmbito do Poder Executivo/Poder Legislativo do Município de Itaparica.

Itaparica, 08 de dezembro de 2020

MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

Portaria nº 47/2020 – COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça infrafirmada, no pleno uso de suas atribuições constitucionais e legais, consubstanciado no art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como lastreado na Resolução nº 174/2017 do CNMP, vem, por meio deste edital comunicar a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo, tombado sob o IDEA nº 648.9.252070/2020, com o objetivo de promover o acompanhamento da transição de gestões no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vera Cruz.

Itaparica, 08 de dezembro de 2020

MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO N º 13/2020 – Procedimento Administrativo nº 648.9.251936/2020

Exma. Sra. Marlylda Barbuda dos Santos

DD Prefeita do Município de Itaparica

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos art. 37, caput, art. 129, incisos II e IX, ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante o artigo 127 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);