Página 1231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020

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5) contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

6) transferências já recebidas nos meses de novembro e dezembro de 2020 a serem recebidas da União, o Estado ou do Município por força de mandamento constitucional ou de convênios e as transferências a serem recebidas nos próximos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021;

7) listagem dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em curso na Câmara Municipal, descrevendo seus objetos, autores e atual estado de tramitação (preferencialmente por meio eletrônico);

8) listagem dos servidores públicos da Câmara de Vereadores, descrevendo sua natureza (concursado, contratado temporariamente, comissionados/de confiança), seu custo, quantidade, e órgãos/funções em que estão lotados e em exercício; (preferencialmente por meio eletrônico);

9) informe sobre a necessidade de realização de concurso público para substituição dos servidores contratados temporariamente e para o preenchimento de cargos vagos e o cronograma para realização de novo concurso público;

10) a relação do patrimônio permanente da Câmara Municipal, com a numeração do respectivo tombo (preferencialmente por meio eletrônico);

11) fotografias da maior parte dos bens do patrimônio permanente da Câmara Municipal, como móveis, equipamentos de informática, veículos, etc. (preferencialmente por meio eletrônico).

Na hipótese da falta da apresentação dos demonstrativos elencados nesta Recomendação, ou pelo menos, daqueles que possibilitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial e, ainda, de indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, deverá a equipe de transição comunicar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.

Cumpre salientar que a presente recomendação insere-se no contexto de um necessário e salutar esforço interinstitucional no sentido da prevenção de danos ao patrimônio público, evitando-se tanto quanto possível a prática de condutas ilícitas e o consequente recurso a instrumentos de natureza sancionatória, o que, numa gestão proba e eficiente, deve ser medida de excepcionalidade reservada a casos de destacada gravidade.

No entanto, impende ressaltar, igualmente, que o eventual e injustificado descumprimento desta recomendação não será escusável no desconhecimento do quanto nela abordado, sujeitando os seus responsáveis aos pertinentes procedimentos legais.

Na certeza da compreensão sobre a necessidade de acolhimento da presente recomendação, colhemos o ensejo para render votos de elevada consideração e respeito.

Por fim, deve o (a) servidor (a) desta Promotoria de Justiça:

I – providenciar a comunicação, por via eletrônica (caopam@mpba.mp.br), da presente Recomendação ao Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público - CAOPAM;

II - proceder ao registro eletrônico, da presente Recomendação, no sistema IDEA, enviando cópia ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaparica, solicitando-se ao mesmo que preste, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre as providências adotadas, em especial sobre a instauração da Comissão de Transição, nos termos da Resolução TCM/BA nº 1311/2012, identificando todos os seus membros.

Registre-se. Publique-se.

Itaparica, 08 de dezembro de 2020.

MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO N º 16/2020 - Procedimento Administrativo nº 648.9.252070/2020

Exmo. Sr. Elton Castro

DD Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vera Cruz

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça que esta subscreve, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos art. 37, caput, art. 129, incisos II e IX, ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante o artigo 127 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);