Página 220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

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(AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)

Tambémnão cabe o recurso combase no permissivo do artigo 105, III, c, da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF"(STJ, REsp 1373789 / PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, DJe 28/02/2014), ao que acrescenta-se que"a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgRgno REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009).

Para a comprovação da alegada divergência, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua demonstração, mediante a observância dos seguintes requisitos:"a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro NilsonNaves, DJ 28.03.2007).

Assimo seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A admissibilidade do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 14.03.2014.

3. Ademais, o STJ também já firmou entendimento de que é incabível a análise do recurso em se tratando de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 509096/SP; Rel: 509096/SP; Rel: Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; publicação: DJe 27/06/2014)

Emface do exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 3 de dezembro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037979-40.2009.4.03.6182

RELATOR:Gab. Vice Presidência

APELANTE:RAULVIEIRADE CARVALHO NETO

Advogados do (a) APELANTE:REINALDO DANELON JUNIOR - SP182298-B, DONIZETEAMURIM MORAES - SP236020-A

APELADO:BANCO CENTRALDO BRASIL

Advogado do (a) APELADO:OSWALDO LUIS CAETANO SENGER - SP116361-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal.

O acórdão recorrido recebeua seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMAS QUE REGEM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA DOS DIRETORES, MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS, FISCAIS E SEMELHANTES E GERENTES. CDA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.

I - Cuida-se de embargos à execução fiscal, interpostos por dependência à execução fiscal, ajuizada pelo Banco Central do Brasil, para cobrança de multa aplicada com fulcro nas alíneas a, b e d, do Item IX, da Resolução CMN nº 1.559/88 e na alínea b, do § 2º, do art. 44, da Lei nº 4.595/64, no Processo Administrativo nº 9800899365, em virtude de má condução de interesses do Banco HNF S/A, caracterizada pela concessão de empréstimos sem observância dos princípios de seletividade, garantia e liquidez a clientes com restrições cadastrais.

II – Não se trata de responsabilidade por ter agido o executado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (prevista no art. 135 do CTN, não aplicável ao caso, pois não se trata de cobrança de tributo) ou por desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC).

III - Da leitura dos dispositivos pertinentes à matéria (alíneas a, b e d, do Item IX, da Resolução CMN nº 1.559/88 e alínea b, do § 2º, do art. 44, da Lei nº 4.595/64), verifica-se tratar de responsabilidade própria dos diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes e gerentes, a qual não exclui a responsabilidade das instituições financeiras, mas soma-se a ela.