Página 2211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

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VO TO

O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Aparte busca, inicialmente, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, sob o argumento de impossibilidade de julgamento antecipado dos embargos à execução, diante da não observância dos requisitos do artigo 356 do CPC.

De fato, a matéria referente à aplicação do art. , § 1º, II, ‘a’, da Lei 9.430/96, não se trata de pedido incontroverso, no entanto, dispensa dilação probatória, por tratar-se de matéria estritamente de direito, viabilizando, assim, o seujulgamento antecipado.

O resultado da perícia não influenciará na aplicabilidade do referido dispositivo legal, conforme os próprios fundamentos da decisão agravada, nem tampouco a análise antecipada da matéria interferirá na apreciação do pedido de improcedência da cobrança de IRPJ e CSLsobre os valores sub judice, inexistindo empecilho, assim, ao julgamento antecipado parcialdos embargos à execução, neste ponto.

Quanto ao mérito da aplicação do art. 9º, § 1º, II, ‘a’, da Lei9.430/96, vejo que a r. decisão recorrida está excelentemente fundamentada e bemdemonstra a ausência de plausibilidade do direito invocado. Seus fundamentos ficamaquiexplicitamente acolhidos "per relationem"(STF:Rcl4416AgR, Relator (a):Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDclnoAREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA, julgado em12/06/2018, DJe 19/06/2018).

Ao apreciar parcialmente os embargos à execução, o MM. Juízo assimpontuoua questão:

“Já a alegação de inaplicabilidade do art. , § 1º, II, da Lei9.430/96, que, emtese, caso acolhida, prejudicaria a realização da perícia, deve ser rejeitada, uma vezque o fato de se tratar de perdas de ínfimos valores não justifica afastar regra expressa quanto à dedução das perdas do lucro para fins de IRPJ e CSL para aplicar, por analogia, a norma atinente à dedução de despesas operacionais, prevista no art. 47 da lei 4.506/64, regulamentado pelo artigo 299 do Decreto 3.000/99. Ainexistência de lacuna legala ser colmatada pela analogia é de fácilpercepção pelo simples cotejo entre os dispositivos legais, senão vejamos:

(...)

Tambémnão socorre a Embargante o argumento de que a menção a procedimentos judiciais de cobrança indicaria perspectiva de recuperação do crédito dentro do prazo para dedução, o que inexistiria no caso. Isso porque o prazo é fixado independente da adoção de tais procedimentos, cuja adoção, qualquer que seja o valor do crédito, não dá garantia ao recebimento. Aliás, o tipo de perda a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei9.430/96 é a dos créditos semgarantia.”

Acrescento, ainda, que a base de cálculo é elemento substancial do tributo, portanto, sua instituição ou majoração deve obediência ao princípio da legalidade. De igual modo, o conceito de lucro real (base de cálculo dos tributos aquidiscutidos) é umconceito decorrente da lei, de sorte que compete ao legislador definir o que pode ounão ser deduzido para efeito de apuração desses valores.

Não cabe ao contribuinte, nemmesmo ao Poder Judiciário, substituir o legislador ordinário, estabelecendo outros critérios, que não aqueles previstos na Leinº 9.430/96 para a dedução das despesas decorrentes de créditos cuja satisfação tenha se tornado impossíveloumais onerosa do que o próprio crédito.

Para o STJ, “...Aiterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, emque o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ARTIGO 356 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO.ARTIGO 9º, § 1º, II, ‘A’, DALEI Nº 9.430/96. IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. A matéria referente à aplicação do art. , § 1º, II, ‘a’, da Lei 9.430/96, não se trata de pedido incontroverso, no entanto, dispensa dilação probatória, por tratar-se de matéria estritamente de direito, viabilizando, assim, o seujulgamento antecipado.

2. O resultado da perícia não influenciará na aplicabilidade do referido dispositivo legal, conforme os próprios fundamentos da decisão agravada, nem tampouco a análise antecipada da matéria interferirá na apreciação do pedido de improcedência da cobrança de IRPJ e CSLsobre os valores sub judice, inexistindo empecilho, assim, ao julgamento antecipado parcialdos embargos à execução, neste ponto.

3. O fato de se tratar de perdas de ínfimos valores não justifica afastar regra expressa quanto à dedução das perdas do lucro para fins de IRPJ e CSL para aplicar, por analogia, a norma atinente à dedução de despesas operacionais, prevista no art. 47 da lei4.506/64, regulamentado pelo artigo 299 do Decreto 3.000/99.

4. O prazo previsto no o § 1º do art. da Lei 9.430/96 é fixado independentemente da adoção de procedimentos judiciais de cobrança, cuja adoção, qualquer que seja o valor do crédito, não dá garantia ao recebimento.

5. Não cabe ao contribuinte, nem mesmo ao Poder Judiciário, substituir o legislador ordinário, estabelecendo outros critérios, que não aqueles previstos na Lei nº 9.430/96 para a dedução das despesas decorrentes de créditos cuja satisfação tenha se tornado impossíveloumais onerosa do que o próprio crédito.

6. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos segundo a técnica "per relationem" (STF: Rcl 4416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em12/06/2018, DJe 19/06/2018), comos acréscimos acima referidos.

7.Agravodeinstrumentoimprovido.