Página 3559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001381-59.2020.4.03.6103

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:L. G. S., INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS ASSISTENTE:NAIRAMICAELE SOARES PEREIRADASILVA

Advogado do (a) APELANTE:JOSE DEARIMATEAREINALDO - SP391075-A,

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, L. G. S.

ASSISTENTE:NAIRAMICAELE SOARES PEREIRADASILVA

Advogado do (a) APELADO:JOSE DEARIMATEAREINALDO - SP391075-A,

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Conheço do recurso emrazão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lein. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente coma redação dada pela Lein. 13.846/2019.

No entanto, ematenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a leivigente à época do fato que o originou, qualseja, a da data do óbito.

De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte:a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.

Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lein. 8.213/1991 estabelece o roldos beneficiários, divididos emtrês classes, e indica as hipóteses emque a dependência econômica é presumida e aquelas emque esta deverá ser comprovada.

No caso, o óbito ocorreuem27.05.2016.

O ponto controvertido seria a partir de qualdata o benefício pleiteado seria devido, já que o requerimento administrativo foirealizado depois do nascimento comvida do autor, tendo emvista que por ocasião do óbito de seupaiainda era nascituro.

Aparte autora alega que, emrelação ao benefício da pensão por morte, NB 195.199.128-9, cujo instituidor foiseupai, Luiz Gustavo Bessa Pinto, e que requereuadministrativamente o benefício em27.9.2019, bemcomo possuio direito de receber os valores de benefício previdenciário entre o óbito do seugenitor, ocorrido em27.05.2016, e a DER, datada de 26.09.2019. Emsíntese, sustenta que entre o óbito do instituidor e a DER não houve o pagamento do benefício.

No que alude à prescrição, não se pode olvidar tratar-se de pedido de concessão de pensão por morte. A legislação de regência da matéria, como se sabe, é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício (na espécie, o paido autor).

Porém, emse tratando de menor, cumpre citar o disposto no artigo 79 da Leinº 8.213/91, segundo o qual:"Não se aplica o disposto no artigo 103 desta Lei ao pensionista menor , incapaz ou ausente, na forma da lei".

Por outro lado, segundo o art. 2º do Código Civila aquisição de personalidade jurídica está condicionada ao nascimento comvida. Antes disso existe apenas a expectativa de direitos.

Comefeito, não procede a pretensão do Autor de que seja reconhecido o direito às parcelas de pensão por morte desde o falecimento do seugenitor, ouseja, antes mesmo do seunascimento. Isso porque, além de não haver previsão no RGPS do nascituro como dependente do segurado, o direito a alimentos temcaráter personalíssimo, surgindo apenas como nascimento comvida.

Nesse diapasão:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2. O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea a, que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588.448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10.2018; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014; REsp 1.346.781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10.2016; REsp 1.571.403, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447.137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8.2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; RESP – 1779441; 2018.02.99750-0; SEGUNDA TURMA; DJE DATA:13/09/2019; RELATOR MIN. HERMAN BENJAMIN)

Dessa forma, mantenho o termo inicial da pensão para Luiz Gustavo Soares, nascido em21/01/2017, a partir da data de seu nascimento, pois quando do requerimento administrativo contava commenos dois anos de idade. Atuo comesteio no artigo 198, inciso I, do Código Civil(Lein.º 10.406/2002) e artigo 79 da Lein. 8.213/1991.

Émantidaacondenaçãodo INSS apagarhonoráriosdeadvogado, cujopercentualmajoropara12%(dozeporcento) sobreacondenação, consoantecritériosdoartigo85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e11, do CPC.