Página 221 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

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II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

Esses normativos tratamespecificamente da responsabilidade tributária por substituição (art. 128 do CTN) na hipótese específica de a pessoa jurídicaadquirir a produção ruraldo empregador que seja pessoa física. Por sua vez, a declaração e o recolhimento da contribuição devida na comercialização da produção rural para adquirente pessoa física são de responsabilidade do próprio produtor rural pessoa física, nos termos do artigo 30, inciso X, da Leinº 8.212/1991:

Art. 30. Aarrecadação e o recolhimento das contribuições oude outras importâncias devidas à Seguridade Socialobedecemàs seguintes normas:(Redação dada pela Leinº 8.620, de 5.1.93) (...)

X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)

a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

c) à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)

d) ao segurado especial;

Desta feita, para o impetrante, que é pessoa física equiparada à empresa (art. 15, I, da Lei 8.212/91), demonstrar inequivocamente que todas as contribuições não recolhidas nas competências descritas no relatório de divergência GFIP xGPS (12/2013, 02/2014 a 08/2017) foramretidas pelo adquirente pessoa jurídica da sua produção rurale não recolhidas ao Fisco, deveria ter carreado aos autos, como prova pré-constituída, a documentação fiscalcomprobatória de todas as operações do período, medida que não realizou, pois sequer jungiuas GFIP’s por ele transmitidas aos Fisco e que deramorigemàs divergências.

O mesmo ocorre quanto à alegação de que os depósitos judiciais existentes na ação nº 0003953-61.2011.4.01.3802 se referem exatamente aos valores declarados em GFIP (competências de 12/2013, 02/2014 a 08/2017, conforme relatório de divergência). Nesse caso, o impetrante, alémde juntar cópia das GFPI’s, deveria comprovar que os depósitos correspondemintegralmente às contribuições devidas emrazão das operações comerciais da sua produção rural para o adquirente pessoa jurídica, na forma como por ele declarado ao Fisco. Entretanto, novamente não apresentou comprovação do alegado. A única informação nos autos a respeito foitrazida pela autoridade coatora nas informações:

“De acordo com informações extraídas do SDJ – Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais os depósitos judicias vinculados à Ação Ordinária nº 0003953- 61.2011.4.01.3802 foram efetuados pela empresa S.A. USINA CORURIPE ACUCAR E ÁLCOOL - CNPJ nº 12.229.415/0014-35. Nesta situação, entende-se que a pessoa jurídica, S.A. USINA CORURIPE ACUCAR E ÁLCOOL - CNPJ nº 12.229.415/0014-35, adquiriu a produção rural do contribuinte e, em face da Ação Ordinária nº 0003953-61.2011.4.01.3802 em andamento na época, realizou os depósitos judiciais localizados no SDJ – Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais”.

Desta forma, não é possívelconcluir pela irregularidade das divergências apontadas no diagnóstico da Receita Federaldo Brasilcomo impeditivos à expedição da Certidão Negativa de Débito, situação que, sem a devida retificação do contribuinte na via administrativa, legitima a não expedição da certidão de regularidade fiscal, conforme remansosa jurisprudência do E. STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE N.º RESP. 1.143.094/SP, DJ. 01.02.2010, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C, DO CPC.

(...)

2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803/98 (revogado pelo Decreto 3.048/99), consistindo em declaração que compreende os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.

3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte".

4. Deveras, a relação jurídica tributária inaugura-se com a ocorrência do fato jurídico tributário, sendo certo que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não-pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.123.557/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).

5. Doutrina abalizada preleciona que: "- GFIP. Apresentada declaração sobre as contribuições previdenciárias devidas, resta formalizada a existência do crédito tributário, não tendo mais, o contribuinte inadimplente, direito à certidão negativa.

- Divergências de GFIP. Ocorre a chamada 'divergência de GFIP/GPS' quando o montante pago através de GPS não corresponde ao montante declarado na GFIP. Valores declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas parcialmente, ensejam a certificação da existência do débito quanto ao saldo. Há o que certificar.

Efetivamente, remanescendo saldo devedor, considera-se-o em aberto, impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.

- Em tendo ocorrido compensação de valores retidos em notas fiscais, impende que o contribuinte faça constar tal informação da GFIP, que tem campo próprio para retenção sobre nota fiscal/fatura. Não informando, o débito estará declarado e em aberto, não ensejando a obtenção de certidão negativa." (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).

6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que: "verifica-se que a CND não foi fornecida ao impetrante em razão de divergências de GFIPS" (fl.. 187).

7. Consequentemente, revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP) (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.179.233/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.11.2009, DJe 13.11.2009; AgRg no REsp 1.070.969/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp 842.444/PR, Rel.inistra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.09.2008, DJe 07.10.2008; AgRg no Ag 937.706/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJe 04.03.2009; e AgRg nos EAg 670.326/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).

(...)

(EDcl no REsp 1127985/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010)

Prescrição parcial dos créditos tributários lançados pordeclaração.

A parte embargante alega que os créditos tributários referentes às competências de dezembro de 2013, fevereiro de 2014 a novembro de 2014estão prescritos, pois foramconstituídos depois de cinco anos da constituição definitiva (art. 173, I, do CTN) e, portanto, não podemimpedir a certificação de sua regularidade fiscal.

Cabe ressaltar que, por esse fundamento, mesmo que a prescrição alegada fosse reconhecida, não seria o caso de conceder a segurança pleiteada, pois as pendências tributárias vão alémdo período emquestão, ouseja, vão até agosto de 2017.

Como se verá, contudo, essa tese tambémnão se sustenta.

Cumpre anotar, de início, que o art. 173 do CTN, trazido a contexto pelo embargante, não disciplina a prescrição tributária, mas a decadência.

O Código Tributário Nacional prevê duas regras para a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por declaração: o prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º), aplicávelaos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, emque o contribuinte declara e recolhe o valor que declarou como devido; e o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I), aplicávelaos tributos que, embora originariamente sujeitos ao lançamento por declaração, não foramdeclarados ouo forama menor pelo contribuinte (sonegação).

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.