Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2020

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retroagir sempre que for mais favorável ao imputado. Não retroagirá quando lhe for prejudicial. O princípio é, pois, o mesmo: a lei (penal, processual penal etc.) não pode retroagir para prejudicar o réu.Por fim, também a execução penal, última etapa de realização do direito penal - direito, processo e execução penal formam um continuum -, há de reger-se pelos princípios constitucionais do direito e processo penal. Assim, modificações legislativas criadas em desfavor do condenado não podem atingir as condenações por crimes cometidos anteriormente à sua entrada em vigor, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais severa (v. g., uma lei que abolisse o livramento condicional deveria ser aplicada somente aos crimes cometidos posteriormente à sua vigência).(.) A lei prevê o acordo de não persecução penal (ANPP) para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e desde que haja confissão formal e circunstanciada (art. 28-A). Evidentemente é mais favorável ao investigado: evita a prisão cautelar e o processo, bem como a condenação criminal e seus efeitos (cumprimento de pena, reincidência etc.). Faltar-lhe-á justa causa sempre que for o caso de arquivamento.Faltando justa causa para a denúncia, faltará justa causa para o acordo. O ANPP é uma alternativa à denúncia, não uma alternativa ao arquivamento. O juiz deve, pois, rejeitá-lo quando for manifesto o abuso do poder de acusar ou carecer de amparo legal (art. 28-A, §§ 4º, 5º e 7º).Como é mais favorável ao investigado, o novo instituto: a) incidirá sobre inquéritos e processos criminais já instaurados, devendo o juiz ouvir o MP sobre o tema; b) incidirá sobre processo com sentença condenatória recorrível. Nesse caso, o juiz ou tribunal ouvirá o MP. Se proposto e celebrado o acordo, o processo ficará suspenso enquanto aguarda a sua execução. Se cumprido o acordo, o processo é extinto. Se não, o processo retomará seu curso.O referido autor faz ainda importante menção a precedentes jurisprudenciais relacionados à Lei nº 9.099/1995, em que se admite a retroatividade da lei penal mais benéfica, com ou sem instrução iniciada, ou que implique despenalização, a exemplo dos institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, que teriam caráter misto (penal e processual penal):A propósito, o STF (ADI 1.719-9, de 2007) deu interpretação conforme ao art. 90 da Lei n. 9.099/95 (As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada) no sentido de: a) admitir a retroatividade da lei penal mais benéfica com ou sem instrução iniciada ou que implicasse despenalização, a exemplo dos institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, que teriam caráter misto (penal e processual penal); b) considerar conforme a Constituição o artigo questionado quanto às normas de caráter estritamente processual penal.O precedente faz remissão ao voto do Ministro Celso de Mello, proferido no Inquérito nº 1.055-3 Amazonas, de 1996, o qual assinalou que "as prescrições que consagram medidas despenalizadoras em causa qualificam-se como normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, quanto à sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe à lex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, também, de incidência imediata". O Ministro Celso de Mello referia-se aos institutos da Lei nº 9.099/95 (transação penal, suspensão condicional do processo etc.) Nesse mesmo sentido, o STF decidiu que o art. 90-A da Lei nº 9.099/95 (As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar), introduzido pela Lei nº 9.839/99, ao vedar a aplicação daqueles institutos despenalizadores à Justiça Militar, era irretroativo, só podendo incidir sobre os crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Entendeu-se que a nova regra tinha caráter processual material. Importante ressaltar que as 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Púbico Federal formularam a Orientação Conjunta nº 03/2018, que foi revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019, e definiram, no Item 8, a possibilidade do "oferecimento de acordos de não persecução penal no curso da ação penal, podendo ser dispensada, nessa hipótese, a instauração de PA, caso a negociação seja realizada nos próprios autos do processo. Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal".Com relação à confissão formal e circunstancial da infração penal, que é dos pontos específicos em discussão, importante se observar que não há óbice para que seja realizada neste momento (desde que preenchidos os demais requisitos do art. 28-A do CPP), durante a negociação do acordo de não persecução penal nos próprios autos da ação penal.As garantias processuais permitem ao acusado não agir em plena cooperação processual, estando ele desobrigado a contribuir na produção probatória ou em quaisquer esclarecimentos que impliquem prejuízo à sua defesa, uma vez que a Constituição Federal (art. 5º, LXIII) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, 2, 'g') lhe asseguram o direito ao silêncio e a não autoincriminação.No entanto, trata-se de uma faculdade processual fundada no princípio da autonomia da vontade, o que implica reconhecer que se o acusado assim quiser, poderá cooperar ativamente na relação processual, confessando a prática da infração penal.Dessa forma, diante do cenário probatório, pode interessar ao acusado resistir à pretensão punitiva ou pode ser-lhe mais conveniente e oportuno conformar-se, mediante a celebração de acordo. O art. 65 do CP, por exemplo, que prevê a confissão como atenuante genérica, demonstra que o direito brasileiro reconhece o princípio geral da colaboração voluntária e o incentiva mediante prêmios penais e processuais. A confissão deve ser voluntária, mas não é necessário que seja espontânea, pois pode haver incentivos à sua expressão.O que não se toleram são ameaças, torturas ou abuso de autoridade ou outro ato ilegal para obter a confissão.Com isso, o Ministério Público pode propor ao investigado acordo de não persecução penal (desde que preenchido os demais requisitos), cabendo-lhe confessar cabalmente a prática do delito, se de fato o cometeu, e indicar eventuais provas de seu cometimento ou confirmar as que lhe forem apresentada.A Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª CCR's, que foi revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019, ao dispor sobre a confissão, define que:11 Em todos os casos, cabe ao membro oficiante explicar o acordo ao acusado e a seu advogado, apresentando as respectivas cláusulas e deixando claro que o acordo pressupõe a confissão formal e circunstanciada da infração.12 O acordo de não persecução penal sera formalizado por escrito e firmado pelo membro do MPF, pelo investigado e por seu defensor, devendo a confissão ser preferencialmente registrada em meio audiovisual.Como bem registrou o Ministério Público, no caso dos autos não foi dada a oportunidade ao denunciado, seja antes ou depois, sob a égide da Lei 13.964, de apresentar sua versão dos fatos e, assistido por advogado, eventualmente admitir a prática do crime imputado na denúncia, em especial para obter a medida despenalizadora prevista no artigo 28-A do CPP.Assim sendo, considerando a aceitação do réu das condições impostas pelo Ministério Público, dispensada a realização de adiência de instrução e julgamento DECIDO: HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO - PERSECUÇÃO PENAL e DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL firmado pelo douto representante ministerial e pelo acusado JOSILDO ARAÚJO PIRES, vulgo "BOBÔ", devidamente qualificado, ficando advertido que o descumprimento das cláusulas do acordo ensejará, se for o caso, no prosseguimento do processo.Portanto, o réu deverá efetuar o pagamento de meio salário mínimo vigente, mediante depósito identificado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, na Conta do Espaço Alternativo Saudável de Icatu/MA, entidade destinada a tratamento e recuperação de