Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Dezembro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86bf916

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc...

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por NORTOLL - NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGISTICA LTDA - ME,objetivando o desbloqueio imediato dos valores bloqueados em suas contas bancárias.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É exatamente o caso dos autos, em que é possível constatar, que não obstante, em sede de Sentença de Primeiro Grau (Id.d7f760e), este juízo tenha excluído a Embargante do polo passivo, fora confeccionado edital de citação em seu desfavor que culminou na penhora online de suas contas bancárias (Id.efe0a0c).

Sendo assim, presente o pressuposto para o deferimento da tutela antecipada em favor da empresa NORTOLL - NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGISTICA LTDA - ME, decido: 1. Deferir a tutela inaudita altera pars, a fim de determinar o

desbloqueio de todas as contas da empresa NORTOLL - NORTE TRANSPORTES OPERAÇÕES E LOGISTICA LTDA - ME;

2. Ato contínuo, notifique-se a Embargada para, no prazo legal,

manifestar-se acerca dos embargos à execução.

Dê-se ciência às partes, valendo esta decisão como intimação ao exequente.

MANAUS/AM, 09 de dezembro de 2020.

AUDARI MATOS LOPES Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000930-87.2019.5.11.0012

AUTOR CLEUCINAIRA DE ARRUDA SALES

ADVOGADO RODRIGO MENDES LASMAR(OAB: 12480/AM)

RÉU JULIO CESAR LINS RODRIGUES

ADVOGADO INGRA GRAZIELA GUEDES MESQUITA(OAB: 12462/AM)

ADVOGADO fabio guedes dos reis(OAB: 3132/AM)

ADVOGADO ALINE ANDRESA BRAGA DE OLIVEIRA(OAB: 14226/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIO CESAR LINS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica o executado notificado para tomar ciência da constrição efetuada no valor de R$ 387,63 (Id.6143256).

MANAUS/AM, 09 de dezembro de 2020.

TATIANA SAÚDE BASTOS

Diretor de Secretaria

13ª Vara do Trabalho de Manaus

Notificação

Processo Nº ATSum-0001419-24.2019.5.11.0013

AUTOR JOSE RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS

ADVOGADO DATTATRAY LAXMAN SADGIR JUNIOR(OAB: 15080/AM)

RÉU CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA RIO BELLO

ADVOGADO ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO(OAB: 781-A/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA RIO BELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1acd6a4 proferida nos autos.

SENTENÇA

1 - Homologo o presente acordo (ID efff1f8), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, por expressar a vontade das partes acordantes;

2 - A Reclamada pagará ao Reclamante a importância líquida de R$ 3.000,00, em uma única parcela, em até DEZ dias úteis a contar da homologação do acordo;

3 - O pagamento deverá ocorrer via depósito na conta bancária do patrono do Reclamante;

4 - A Reclamada procederá à anotação na CTPS do reclamante com data de saída no dia 23/09/2019. A CTPS deverá ser entregue na sede do condomínio após a homologação do acordo e devolvida