Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Dezembro de 2020

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crédito em separado e o advogado da parte autora não é o responsável por acompanhar todo o processo em busca do mesmo, mas a União, por meio de seus Procuradores Federais, pois ela é a respectiva credora (art. 39 da Lei nº 8.212/1991), mas com o rito persecutório particular neste juízo.

Com efeito, cabe à União interpor recurso das decisões que tratem das contribuições previdenciárias (art. 832, §§ 4º e , da CLT), manifestar-se sobre os cálculos previdenciários (art. 879, § 3º, da CLT), bem como impugnar e embargar a conta no tocante ao crédito previdenciário (conforme se extrai do art. 884, § 4º, da CLT). Sabe-se que os honorários representam o numerário devido ao profissional em troca de seus serviços, assim, considerando que a contribuição previdenciária patronal não é crédito devido à parte Reclamante e que o trabalho processual para o adimplemento desta parcela não cabe ao advogado da parte demandante, mas à União, não há como prosperar a pretensão em comento, razão pela qual se indefere o pleito.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Fixa-se conforme índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e constantes em tabela divulgada pelo CSJT, órgão regulador nesta justiça especializada quanto ao tema, pois embora tenha havido decisões em Tribunais Superiores indicando a adoção do IPCA-E em substituição à TR, a tabela de correção oficial divulgada pelo CSJT não foi alterada, o que eventualmente pode denotar o aguardo do CSJT do trânsito em julgado de outras ações quanto ao tema, e, neste sentido, destaca-se a ADC nº 58/DF no STF. Assim, deve a referida tabela oficial ser utilizada até que haja regulamento de forma diversa.

3. D I S P O S I T I V O

DIANTE DO EXPOSTO , e do mais que dos autos consta, DECIDO 1) receber a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela Reclamada como prejudicial de quitação, mas rejeitar sua pretensão.

2) acolher a preliminar de litispendência e extinguir sem resolução do mérito o pedido da multa de 40% do FGTS incidente sobre o FGTS objeto de parcelamento junto à CEF no período de janeiro/2006 a dezembro/2010, na forma do art. 485, V, do CPC/2015.

3) acolher parcialmente a prescrição quinquenal suscitada pela parte Ré para declarar prescrita a pretensão às parcelas com vencimento anterior a 23.04.2015, decretando-se a extinção do processo, com julgamento do mérito, em relação a tais créditos (CPC/2015, art. 487, II), ressalvado o FGTS objeto de ação judicial, bem como a respectiva multa de 40%.

4) acolher a prescrição total em relação ao pedido da multa de 40% incidente sobre o FGTS desaparecido da conta da Reclamante,

decretando-se a extinção do processo, com julgamento do mérito, em relação a tal crédito (CPC/2015, art. 487, II).

5) julgar PROCEDENTE, EM PARTE , o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S /A (COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA), a pagar à parte Reclamante, FRANCISCO TEIXEIRA ALMEIDA, em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado desta decisão, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação os seguintes títulos:

a) diferenças decorrentes do reajuste de 5,07% sobre o salário base de cálculo no TRCT, devendo ser calculadas as diferenças sobre todas as parcelas constantes no TRCT que tenham o referido salário como base de apuração, incluindo-se, ainda, os reflexos pertinentes em FGTS + 40%.

b) multa de 40% sobre o FGTS apurado no processo 0001793-

08.2012.5.22.0004, autorizando-se os respectivos ajustes e deduções segundo o que já estiver adimplido pela Reclamada e comprovado nos autos.

6) conceder a justiça gratuita à parte autora.

7) condena-se a parte Reclamante em honorários advocatícios no valor de R$ 201,02, mas considera-se suspensa a sua exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), em razão da concessão da justiça gratuita à parte demandante.

8) indeferir o pedido do patrono da parte Reclamante para que a cota parte das contribuições previdenciárias do empregador integrem a base de cálculo dos seus honorários advocatícios. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse

: integralmente transcrita para todos os fins.

Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observandose as importâncias relativas a outros processos na forma como neles ficaram calculadas e homologadas e eventualmente recebidas. Correção monetária (épocas próprias) de acordo com a tabela divulgada pelo CSJT e juros de mora na forma da lei.

Contribuições previdenciárias (patronal e trabalhador) incidentes somente sobre total das verbas que integram o salário-decontribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212 /1991, observando-se a Resolução nº 40/2008 deste Regional. Imposto de renda, a ser retido do contribuinte, sobre as verbas tributáveis na forma da Lei nº 7.713/1988 e Decreto nº 3.000/1999.

Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante,