Página 66 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Dezembro de 2020

há 3 meses
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Comunicação: 1.1 – Pauta Permanente – Acompanhamento e pendências de reuniões anteriores: Sem pendências.1.2 – Pauta Permanente – Acompanhamento do processo da implantação da Delegacia do Idoso: Protocolo nº: 16.813.113-5 Relato: O DPPI encaminhou alguns questionamentos quanto à implantação da Delegacia a SESP. Estamos aguardando a resposta. Parecer da Comissão: Ciente. Parecer do CEDI: Ciente. 1.3 – Pauta Permanente

– Regulamentação da lei Estadual de gratuidade ou desconto no transporte coletivo intermunicipal as pessoas idosas. Protocolo nº: 16.047.547-1. Relato: O DPPI encaminhou ao DER um parecer e uma minuta de PL que integra as propostas do DER e da SEJUF sobre o transporte intermunicipal a fim de se chegar a um consenso para a implantação da lei. Parecer da Comissão: Ciente. Parecer do CEDI: Ciente. A representante do fórum paranaense da pessoa idosa Sra. Maria Adelaide que assim que o PL estiver finalizado, antes de ser encaminhada a ALEP que seja disponibilizada ao CEDI para possíveis contribuições. 1.4 – Defensoria Pública/PR/NUCIDH: Solicita Informações ao acesso dos idosos a gratuidade ou desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. Ofício recebido nº: 110/2020. Relato: A defensoria Pública do estado do Paraná, solicita informações ao CEDI sobre eventuais denuncias/reclamações relacionadas ao acesso de idosos a gratuidade ou desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. Parecer da Comissão: Ciente.

Será encaminhado oficio a defensoria informando que serão levantadas maiores informações junto ao DPPI e disque idoso Paraná e de que o

CEDI fará o acompanhamento dessa pauta. Solicita-se ao DPPI um estudo de eventuais denuncias/reclamações quanto ao assunto em tela. Parecer do CEDI: Ciente. Por sugestão do conselheiro Sr. Jose Araujo

o envio de oficio a ANTT com base no oficio enviado pela defensoria pública do PR, para que seja encaminhado ao CEDI um relatório sobre essa situação durante o ano de 2020 de acordo com o cumprimento do art. 40 do Estatuto do Idoso. 1.5 – Ministério da Saúde (MS) – Resposta sobre a recomendação nº 038 de 11/05/2020; inclusão das

ILPIs no programa “O Brasil conta Comigo” – Solicitação Sr. José Araujo. Nota Técnica nº: 71/2020 .Relato: O conselho nacional de saúde emitiu a recomendação 038/2020 solicitando que o ministério da saúde

inclua as ILPIs na portaria 492/2020 que instituiu a ação estratégica “O

Brasil conta comigo”. O ministério da saúde por meio da nota técnica 71/2020 alega que as ILPIs não atendem os requisitos para serem incluídas no programa. Parecer da Comissão: Ciente. O CEDI fará uma manifestação de apoio a recomendação 038/2020 do CNS citando o art. 15 do Estatuto do Idoso. Parecer do CEDI: Aprovado parecer da comissão com o encaminha da nota ao CNS, SESA e MS. 1.6 –

Relatório da reunião com SETI sobre UAPI’s – Adriana /DPPI. Relato: A reunião ocorreu no dia 10/09\2020 as 10h00m, com a presença dos Professores Aldo superintendente da SETI, Professores Gislaine, Sandra e Maia onde foi conversado sobre a deliberação do banco de projetos 013/2020-CEDI e ficou acordado que a SETI deve apresentar um projeto de trabalho atualizado de acordo com o momento atual incluindo ações virtuais bem como a contrapartida do Estado e plano de aplicações de recursos detalhados. Foi destacado que o projeto das UAPIs tem como proposta não trabalhar a pessoa idosa isoladamente, mas a inclusão de fortalecimento dos vínculos e a rede de atendimento das pessoas idosas. Ficou acordado que o tema retornará em outubro nas reuniões do CEDI nas comissões de políticas publicas e de orçamento, financiamento e fundo com a apreciação da plenária. Aguarda-se a solicitação via oficio com apresentação do projeto da SETI ao CEDI. Parecer da Comissão: Aprovado relatório com os encaminhamentos. Parecer do CEDI: Aprovado. Requisitado ao Prof. Maia que informe a SETI que a reunião do mês do CEDI de outubro foi adiantada em 01 semana, necessitando que tenhamos a apresentação do projeto na data da reunião, o mesmo se propôs a fazer. INCLUSÃO DE PAUTA: 1.7 - Regulamentação da lei 14018/2020 – Prestação de auxílio financeiro pela união as ILPIs. Portaria 2221 de 03 de setembro – SNDPI. Relato: Foi realizada no dia 10/09 a videoconferência com os escritórios regionais explicando a importância da regulamentação da lei e cadastramento das ILPIs junto ao Governo Federal no prazo até 03/10 e a importância da parceria com os escritórios regionais para acionar as ILPIs. Foi encaminhada nota orientativa n 003 do DPPI aos ER após a reunião. Parecer da Comissão: Ciente. Parecer do CEDI: Cientes. 1.8 -Acompanhamento da elaboração do segundo plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Relato: Conforme relato da chefa do DPPI, no mês de setembro os esforços de construção do plano foram junto aos departamentos da SEJUF e secretarias que ainda não haviam participado de reuniões individuais. Agora serão retomadas as reuniões para o plano de ação e também em outubro será iniciado as reuniões com a comissão temporária de acompanhamento do plano. Parecer da Comissão: Ciente. Parecer do CEDI: Cientes. 5.3 Comissão de Normas e Fiscalização - 3.1 – Pauta Permanente – Acompanhamento e pendências de reuniões anteriores: Sem pendências 3.2. – Pauta Permanente – Relatório de atendimento do Disque Idoso. Relato: A Chefa de Departamento da Política da Pessoa Idosa apresentou o relatório do Disque Idoso Paraná do período de 01 a 21/09/2020. Até o momento foram registradas 151 ligações, contudo as denúncias do Disque Denúncia 181 e via e-mail são informadas por relatório no último dia do mês. A maioria das ligações recebidas no Disque Idoso Paraná são para orientações e informações, sendo que as denúncias, em grande proporção ingressam por meio do canal 181. De janeiro até 21/09/2020 foram recebidos 1.660 registros no Disque Idoso PR. Sobre o protocolo de atendimento do Disque Idoso, informa-se que está em andamento e tão logo esteja estruturado, será disponibilizado para contribuições do colegiado.

Sobre o registro de atendimentos, as principais violações no período de 01 a 21/09/2020 foram: 1º lugar: violência financeira/patrimonial. 2º lugar: Agressão verbal e psicológica. 3º lugar: Negligência. 4º lugar: Agressão física. 5º lugar: Abandono. Parecer da Comissão: Aprovado. Parecer do CEDI: Aprovado. 3.3 – Pauta Permanente – Relatório do uso do carro do CEDI. Relato: O carro foi usado no dia 27/08 para deslocamento do Sr. Presidente Jorge Nei Neves, até a rodoviária. O termo de doação do veículo ainda não veio de Brasília para a SEJUF, situação que será novamente cobrada pelo Departamento. O carro permanece estacionado no Departamento de Gestão do Transporte Oficial (DETO). O ofício de solicitação de vaga no estacionamento do Palácio das Araucárias foi encaminhado ao Secretário e aguardamos resposta. Parecer da Comissão: Aprovado. Parecer do CEDI: Aprovado.3.4 – Resposta Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba: Controle de testagem para COVID-19 nas ILPI’s.Oficio recebido nº 2771/2020 resposta ao ofício nº 036/2020. Relato: Conforme ofício nº 036/2020, o CEDI solicitou ao município de Curitiba esclarecimentos sobre a testagem da COVID-19 nas ILPI´s. Conforme resposta recebida por meio do ofício nº 2771/2020, a Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba respeita as normas da SESA-PR, porém não participa da realização de testes rápidos porque não é comprovada a sua eficácia cientificamente, tendo em vista que o diagnóstico é feito pelo RT-PCR, considerado padrão ouro para esse objetivo, de acordo com o Parecer da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), que não recomenda o uso de testes rápidos imunológicos para diagnóstico e identificação precoce dos portadores da COVID-19. O Ofício e Parecer foram disponibilizados aos membros do Grupo Emergencial COVID-19 do CEDI. Parecer da Comissão: Ciente. Parecer do CEDI: Cientes com aprovação do envio de novo ofício a Secretaria Municipal de Saúde, com cópia ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa