Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

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da prova, aliado ao fato de que a matéria de fato está suficientemente instruída pela prova documental acostada na fase postulatória, utilizo-me da faculdade contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. De acordo com o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Requisito indispensável para se admitir o manejo da via monitória é a existência de um documento que comprove indiscutivelmente a existência do débito. As duplicatas e boletos sacados pela autora para pagamento pelo embargado configuram prova escrita de dívida, que não é contestada pela embargante. É fato incontroverso que os valores consignados em documentos que instruem a inicial são devidos pela embargante, já que ela confessa que buscou a composição, oferecendo veículo automotor como forma de pagamento. Para se evitar a interposição de protelatórios embargos de declaração, as alegações da ré acerca da ausência de aceite quanto à composição fomentada não afastam o dever dela em promover adimplemento dos valores confessados como devedor. Muito menos a justificativa infantil de que o inadimplemento decorreu de sua entrada em férias coletivas. Ora, durante o recesso judiciário, o magistrado tem o dever de quitar suas obrigações pecuniárias, que vencem normalmente. A partir do momento em que se busca a cobrança judicial do débito, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, correta a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, bem como a incidência de correção pela Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais (INPC) do Tribunal de Justiça de São Paulo. A conversão dos valores em reais deve se dar no momento do ajuizamento do feito, com a incidência de juros de mora e de correção monetária a partir da data da citação da ré, com eficácia retroativa à data da distribuição da petição inicial. Assim, nem os cálculos da autora, nem os cálculos da ré devem ser acolhidos. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para constituir o mandado monitório em título executivo judicial, pelo débito no valor de R$ 20.096,62, prosseguindo-se na forma prevista no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Sobre os valores devidos, haverá incidência de correção monetária, pela Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais (INPC) do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês, ambos a partir da citação da ré. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso pela parte autora, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados desde a propositura desta (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivemse independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI (OAB 274854/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP)

Processo 1092309-19.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Vera Lucia Soares Pereira Cano - - Maria Gorete Pereira da Silva - - Rosangela da Conceição Soares Pereira Bezerra - - Fabio Pereira Campos Israel - Alberto Elidio dos Santos - - Antonio Elidio Santos - - Maria das Dores Santos - Vistos, etc., HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 83/87, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo da presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios.. P.R.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se independentemente de novas deliberações. - ADV: CLAUDIA CAMILLO DE PINNA (OAB 188436/SP), FABIANO CRISTIAN COELHO DE PINNA (OAB 195008/SP), FÁBIO BRITO GUIMARÃES (OAB 15232/PA)

Processo 1095195-35.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saúde -SIMPLE SHOP INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. Cumpra-se o mandado de citação outrora expedido, no endereço elencado às fls. 404/405. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), DANIEL BORGES FRANÇA (OAB 346921/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1095523-52.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.M.S. - I.U.S. - -D.R.S. - Vistos. Oficie-se ao 1o. Cartório de Registro de Imóveis para que proceda o cancelamento dos registros 09 e 10 anotados na certidão de matrícula 34.892, nos termos do acordo firmado pelos litigantes e homologado por este Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida, no prazo de 30 dias. Remanescendo o silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: JHENIFER ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 426440/SP), PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 288567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1096795-47.2020.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - C.I.A. - V.C.N. - Vistos. Diante da ausência de demonstração de motivos que justifiquem o pedido dilação de prazo, indefiro-o. No mais, concedo prazo derradeiro 05 dias para que o requerente cumpra o determinado à fl. 16. Intime-se. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

Processo 1098683-51.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Furlan Filho - Cabesp - Caixa Beneficiente dos Funcionarios do Banco do Estado de São Paulo - Vistos. Determino ao requerente que apresente rol das testemunhas que pretende a oitiva, seu logradouro, bem como esclareça a pertinência e necessidade dos seus depoimentos para deslinde da demanda. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, traga o autor a prova documental suplementar elencada. Com a resposta, abra-se vista à requerida, por igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)

Processo 1099602-45.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Om Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Blecha & Santos Administrative Ltda ME e outros - Vistos. Providencie a Z. Serventia o cumprimento do determinado à fl. 477. Intime-se. - ADV: ROSANY SOARES DA SILVA COSTA (OAB 184214/SP)

Processo 1101498-21.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Ribeiro de Souza - Sega Games Co. Ltd (Neste Ato Representada Por Tectoy S/a)- Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR)

Processo 1103667-78.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Ribeiro Trajano - BANCO PAN S/A - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1103667-78.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Ribeiro Trajano - BANCO PAN S/A - Fls. 116: ciência aos interessados acerca do cumprimento do determinado às fls. 33/34. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1104519-05.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros Gerais - Rodolfo Rodrigues dos Santos - Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: