Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

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efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. A ruptura do estado condominial pelo fim da convivência impõe a realização imediata da partilha, que, uma vez procrastinada, enseja a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade no momento processual oportuno. 3. A administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.663 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. 4. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1470906/SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06/10/15, destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 380.473/RJ, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 05/06/14, destaquei) Apelação Cível Arbitramento de aluguéis Pagamento de indenização a título de ocupação exclusiva do imóvel Uso comum dos imóveis que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito Ausência de notícia da partilha do patrimônio comum das partes Cônjuge que ocupa imóvel por direito próprio Impossibilidade de cobrança de qualquer valor pelo uso do bem enquanto não partilhado o patrimônio comum Precedentes jurisprudenciais Pedido de arbitramento de contraprestação que somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado do processo de divórcio litigioso e efetiva partilha de bens. (Ap. nº 1002705-89.2018.8.26.0529, 2ª C. de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 15/05/19, destaquei). d) Do pagamento do financiamento do imóvel INDEFIRO o pedido, já que ambas as partes são adquirentes do imóvel financiado e responsáveis conjuntamente pelo pagamento do preço. O fato de a parte ré estar residindo no imóvel com exclusividade, não retira da parte autora a obrigação de concorrer para o pagamento da aquisição do bem, até porque ela se obrigou a isso quando contratou com a construtora. PANDEMIA Diante do atual quadro de pandemia e da restrição de acesso ao fórum e aos espaços de apoio (CEJUSC), necessário se fazer alguns ajustes para possibilitar o regular andamento do feito, observando-se minimamente os objetivos da lei. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO O objetivo maior em casos de família é a solução consensual da demanda. Por tal razão, está sendo fixado o prazo de trinta dias para oferecimento de contestação, justamente para possibilitar às partes e aos seus respectivos procuradores tempo necessário (ao menos quinze dias) para a adoção das providências necessárias para se conciliarem, independentemente da designação de audiência formal para tanto, uma vez que é permitida a transação independentemente da mediação do Poder Judiciário. Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que, em tempo de isolamento social, usem dos meios tecnológicos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

Processo 1011100-77.2020.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.B. - L.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivemse os autos. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: JOSE PIVI JUNIOR (OAB 195214/SP)

Processo 1012042-80.2018.8.26.0019 - Interdição - Tutela e Curatela - Marcos Antônio Santarosa - Lydia Sanson Santarosa - Magali Aparecida Santarosa Martins - - Mariliam Aldrey Santarosa Gava - - Maria Angela Santarosa Estevam - Nestor Colletes Truite Junior - Vistos. Apesar do alegado às fls. 287/288, verifica-se dos autos que a substituição do perito já havia sido determinada (fls. 251), aguardando-se apenas o depósito judicial dos honorários. No entanto, para maior celeridade e regularização do andamento do feito, cancelo a substituição determinada (fls. 251) a fim de manter o “expert” anterior (Dr. Eduardo) diante dos fatos ocorridos. Comunique-se, para tanto, o Dr. Nestor, via e-mail institucional, acerca do teor dessa