Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

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obrigado a provocar a ré extrajudicialmente, muito menos esgotar a via administrativa como condição para exercer o direito de ação. Qualquer entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente. No mais, a ré, ainda que tenha somente intermediado a aquisição das passagens, não sendo ela a companhia aérea, fato é que ao intermediar esta contratação a ré auferiu lucro, tendo integrado a cadeia de consumo, logo, passou a ser solidariamente responsável a todos os demais fornecedores (art. 18, CDC). É este o entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VÔO. ATRASO NO EMBARQUE E CONSEQUENTE PERDA DE VOO E DIÁRIA EM HOTEL NO DESTINO. ANÁLISE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. - A ré, como fornecedora de produtos e serviços, deve arcar com os riscos da atividade desempenhada, nos termos da legislação consumerista. - Evidenciada a falha na prestação dos serviços, surge o dever de indenizar por parte da requerida. - Restando incontestável o dano moral sofrido, entendo como razoável e proporcional a minoração doquantumpara R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante de todos os transtornos e angústias enfrentados pelos requerentes. - Reforma Parcial da Sentença. Apelo da Requerida Conhecido e Parcialmente Provido. À Unanimidade. (Apelação Cível nº 201900716301 nº único0045326-80.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto -Julgado em 27/08/2019) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. ALTERAÇÃO DO VOO DA VOLTA. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006725-18.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 20.03.2020). Pois bem. Tratando-se de voo internacional, aplicam-se as normas da Convenção de Montreal, conforme entendimento do STF, mas sendo a relação entre as partes de consumo, tendo em vista ambas se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. e 3 º do diploma consumerista, no que não for contrário, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor Nesse sentido, não há dúvidas que é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. ,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificadas as hipóteses excludentes previstas no § 3º do artigo acima mencionado, o que não ocorreu nesse caso. No caso, não tendo a ré impugnado especificamente a narrativa do requerente, é incontroverso fato de que este adquiriu através de sua intermediação passagens aéreas de São Paulo a Dublin, com conexão em Paris e que esta viagem teve atraso de mais de 12 horas em razão de atraso no trecho São Paulo Paris. Esta narrativa do requerente se corrobora pelas provas documentais trazidas. O autor comprovou que o voo originalmente adquirido ocorreria dia 15/02/2019 as 21h e chegaria ao destino final as 13h25m do dia 16/02/2019 (fls. 29). Porém, o voo referente ao trecho São Paulo Paris ocorreu somente as 22h (fls. 29), ocasionando a perda do trecho Paris Dublin, pelo que o autor foi compelido a adquirir nova passagem aérea, de Paris a Amsterdã, cujo voo ocorreu dia 16/02/2019 as 14h e desta localização para o seu destino final em Dublin (fls. 30), aproximadamente 8 horas após o horário em que inicialmente chegaria, considerando-se que somente chegou em Amsterdã as 16h20m do dia 16/02/2019. A despeito das alegações da ré em sentido contrário, é inafastável a conclusão de que ela é responsável por este atraso. A responsabilidade civil do transportador aéreo por atrasos em voo ou má prestação de serviços é objetiva, podendo ser afastada diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ocorre que este não é o caso dos autos. Como supra mencionado, a ré possui responsabilidade solidária aos demais agentes que integraram a cadeia de consumo, inclusive a companhia aérea, logo, conclui-se que a ré responsável pelos danos decorrentes do atraso do voo da parte autora. A Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27 as condutas esperadas das companhias aéreas quando verificados casos de atraso de voo, como o dos autos. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; E, Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, a inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Fato também não impugnado especificamente pela ré, é incontroverso que durante todo o período de atraso não houve qualquer auxílio ao requerente a despeito do atraso ocorrido em seus voos que alcançaram até 12h. Além disso, também é inconteste o fato de que ao chegar em seu destino, o autor teve sua bagagem extraviada. É o que admitem os arts. 341 e 374, III, ambos do CPC. Diante disto, em que pese a sustentação em sentido contrário por parte da ré, o atraso superior a 12h sofrido pelo requerente, somado a omissão da ré em prestar auxílio e a bagagem extraviada gerou sim dano que supera o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa aérea. Cancelamento de voo. Realização de manutenção da aeronave. Falta de assistência aos autores. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos consumidores. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado “in re ipsa”. Indenização devida. Valor arbitrado com prudência e razoabilidade. Circunstâncias do caso concreto observadas, quando do arbitramento. Dano material. Aplicabilidade, ao caso, do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210). Despesas com novas passagens para retorno a São Paulo e hospedagem, comprovadas. Manutenção do valor fixado. Observância ao art. 22, 1, da Convenção de Varsóvia e de Montreal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 17% do valor atualizado da condenação. Inteligência do art. 85,§ 11,do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1118909-82.2017.8.26.0100; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018) INDENIZAÇÃO Cancelamento/atraso de voo por quase 19 horas em razão de condições climáticas desfavoráveis Hipótese em que a companhia aérea não prestou a assistência necessária aos passageiros Dano moral caracterizado Valor arbitrado proporcional ao evento Sentença condenatória mantida Recurso não provido. (APL 1035893-36.2017.8.26.0100SP 1035893-36.2017.8.26.0100. TJSP.) A fixação do valor deve levar em conta os seguintes fatores: a indenização não deve ser alta o suficiente para não ser motivo de enriquecimento sem causa da parte requerente, mas também não deve ser irrisória a ponto de não superar o sofrimento gerado (teoria da compensação); Por outro lado, deve ser