Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

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de dezembro de 2020, às 16h00, cabendo às partes indicar, no prazo de 24 horas, o endereço eletrônico que pretendem receber o link de acesso. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação das testemunhas e réu, devendo o (a) Senhor (a) de Justiça indaga-los seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso seja declarado pelo intimado (a) que não possuiu meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual, deverá o Senhor Oficial de Justiça consignar a declaração na certidão e, no mesmo ato, intima-lo (a) para dirigir-se ao fórum para realização de sua oitiva presencialmente, no mesmo dia e hora consignados, advertindo-o das penalidades legais em caso de ausência. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados. Comunique-se o estabelecimento prisional em que o réu se encontra preso por outro processo, para as providências necessárias para a realização da audiência. Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisão-mandado-ofício. Int. - ADV: TAILA ROBERTA MENEGUSSI (OAB 421776/SP)

Processo 0004959-47.2015.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.B. -Vistos. Fls. 216: Defiro. Atenda-se, com urgência que o caso requer, ante a proximidade da audiência designada nestes autos. Int. - ADV: TAILA ROBERTA MENEGUSSI (OAB 421776/SP)

Processo 0008496-17.2016.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - T.A.F. - - Aderbal Dutra Lima - -Alex Dutra Lima - Fls. 395: A certidão de honorários advocatícios se encontra disponível para impressão, (fls. 379) no sistema e-saj, para a pertinente CONFERÊNCIA e imediato refazimento, adequações e regularizações procedimentais que porventura se façam necessárias - ADV: PATRÍCIA BOMBONATO VIEIRA (OAB 355569/SP)

Processo 1500807-44.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EGUINALDO MARCIO DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. 1) Homologo o cálculo de fls. 209/210 2) Intime-se, por carta com AR, o réu a efetuar e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua efetiva intimação, o pagamento da multa penal imposta, já descontada eventual fiança recolhida, devendo o valor ser recolhido no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, CNPJ 13.847.911/0001-09, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. - ADV: PAULO RICARDO FERREIRA (OAB 392707/SP)

Processo 1501112-21.2019.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - W.A.S. - Vistos. Cientifiquemse as partes acerca do retorno dos autos. Ante a extinção da punibilidade do acusado face o óbito comprovado a fls. 380, certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Após, oficie-se ao IIRGD anexando cópia da certidão de óbito. Cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as comunicações de praxe e as formalidades legais. Int. -ADV: IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP)

Processo 1501534-66.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.C.S.F. - Vistos. Fls. 204/205: Na forma do art. 50, do Código Penal, e dos arts. 480 e 480-A, das NSCGJ, compete ao Juízo de conhecimento, após o trânsito em julgado, tão somente a intimação do réu para pagamento da multa em 10 (dez) dias. Após esse prazo, expede-se certidão para o legitimado promover a ação competente. Não compete a este Juízo a análise e o processamento de eventual parcelamento do valor, sendo de competência exclusiva do Juízo da execução penal, no bojo daquele procedimento, como expressamente consignado no art. 169, da LEP. Cumpra-se o determinado a fls. 199/200. Quanto aos honorários advocatícios deliberados nos autos, já consta certidão da serventia informando que deixou de expedí-la por verificar que se trata de defesa constituída a fls. 176. Int. - ADV: GABRIELA HELENA PEREIRA RODRIGUES (OAB 405897/SP), FRANCIELE DE SOUSA BALMANT (OAB 319254/SP)

Processo 1501581-40.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -TAUAN RIBEIRO DA SILVA - Nota de cartório: ciência à defesa da decisão de fls. 147/148. Apresente a defesa as contrarrazões recursais. - ADV: ADERVAL GOMES DA SILVA NETO (OAB 399438/SP)

Processo 1501716-86.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA - Vistos. Considerando que já há guia de execução cadastrada, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Habeas Corpus nº 626977/SP (2020/0300318-4), que deferiu a liminar, para assegurar ao paciente que aguarde no regime semiaberto a realização de nova dosimetria da pena peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme determinado no HC n.585.709, se por outro motivo ele não estiver cumprindo pena em regime fechado, comunique-se, com urgência, o DEECRIM/ 3ª RAJ - Bauru (PEC 0010586-05.2019.8.26.0496) para as providências necessárias. Após, aguarde-se o retorno dos autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

Processo 1501721-74.2020.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FRANCISCO TORRES - Nota de cartório: reiterando intimação datada de 24/11/2020: manifeste-se a defesa em razões acerca do inconformismo da r. Sentença proferida nos autos. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP)

Processo 1501795-24.2020.8.26.0597 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA - Vistos. Fls. 79: Ciente. Encaminhe-se a manifestação da defesa no endereço eletrônico de fls. 73/74 para instrução da Correição Parcial. Int. - ADV: MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP)

Processo 1501914-89.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - A.C.O.S. - Vistos. Diante da certidão supra e tratando-se de evidente erro material, há possibilidade de correção até mesmo de ofício, aplicando-se por analogia o art. 494, I, do Novo Código de Processo Civil. Declaro, pois, a decisão para ter a seguinte redação: “Fixo o regime inicial aberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, não podendo ser beneficiado com a substituição por restritivas, sendo essa, inclusive, vedada pelo art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra ANDERSON CLAYTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RG nº 71.290.074, filho de Olair dos Santos e Edilma Oliveira dos Santos) e o CONDENO às penas de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, regime inicial aberto, por incurso nos artigos 129, § 9º e 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, em concurso material de infrações, na forma do artigo 69, do mesmo Código. Na forma do art. 77 do Código Penal, com as condições do art. 78, II do mesmo Código, que serão fixadas pelo juízo da Execução criminal, suspendo o cumprimento da pena por 02 (dois) anos. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Custas na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, observada a gratuidade. Proferida em audiência, dou a sentença por publicada e os interessados dela intimados. Registre-se oportunamente, com expedição das comunicações de praxe”. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Intimese. - ADV: TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP)

Processo 1502299-98.2018.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - T.H.R. - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão, bem como o contido no termo de remessa de fls. 143, intimando-se pessoalmente o (a) defensor (a) dativo, conforme determinado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD. Fixo os honorários advocatícios em 30% da tabela do convênio OAB/DPSP. Expeça-se a respectiva certidão. Comunique-se a vítima. Cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as comunicações de praxe e as formalidades legais. Int. - ADV: