Página 3122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

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essa conduta não induz a confissão. Intime-se. - ADV: EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), EDER FELIPE DA SILVA (OAB 440051/SP)

Processo 1005984-75.2020.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jozilda Cecília da Silva - - Sophia Regina Cecília de Freitas - - Stefany Kenedy Cecília da Silva - Latam Airlines Group S/A - Vistos. O art. , § 2º, da Lei nº 9099/1995 é claro ao estabelecer que somente as pessoas físicas capazes poderão ingressar com ação perante os Juizados Especiais. Emende a parte autora a petição inicial, para excluir as menores do polo ativo da presente demanda, com as adequações que se fizerem necessárias. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: CELESTINO GOMES ANTUNES (OAB 254501/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1008360-34.2020.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariangela de Oliveira Intini - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “Nos termos do comunicado CG nº 1951/2017, INTIMO o (a) Patrono (a) do (a) requerente a promover a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado, por meio de peticionamento eletrônico, juntando-se o respectivo protocolo nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a qual encontra-se disponível para impressão no site do TJSP.”. - ADV: DANILO DIAS DE CAMPOS BARBOSA (OAB 426801/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO TSENG KUEI HSU

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLI APARECIDA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1048/2020

Processo 1001051-59.2020.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Ferreira Bahia - Guilherme Barcelos e outro - Ciência ao requerente da “Contestação” e documentos juntados às fls. 70/110. Oferecer manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo declinado, os autos subirão conclusos para prolação da sentença. - ADV: FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP)

Processo 1004026-88.2019.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Kinduris Picitelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a conceder à parte autora adicional de insalubridade no percentual de 40%, nos termos do art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 190/2010. CONDENO a requerida, ainda, a pagar as diferenças devidas decorrentes da concessão supra, respeitada a prescrição quinquenal, até a data da implantação do pagamento administrativo, com os reflexos que lhe sejam inerentes e aplicados os descontos legais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. A atualização monetária, incidente a contar de quando devida cada parcela, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009. Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Sem custas e honorários de advogado, com fundamento art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs; b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea c; c) 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a serventia o necessário, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, oficiando-se à autoridade citada para a causa para cumprimento da obrigação de fazer. Comprovado o cumprimento, arquive-se, consignando que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido no formato digital, nos termos dos arts 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. P.I.C. (Em caso de interposição de recurso, o que deverá ser feito através de advogado no prazo de dez (10) dias, deverá ser recolhido o valor correspondente às custas de preparo, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% do valor da causa (R$ 196,02), nos termos do artigo 42 e 54 da Lei Federal 9099/95, c.c. inciso I do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03; e b) mais 4% do valor da causa (R$ 784,08), nos termos do § único do artigo 42 da Lei Federal 9099/95, c.c. artigo 4º, § 1º e inciso II da Lei Estadual 11.608/03; Cálculo das custas elaborado conforme planilha disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e orientações contidas no COMUNICADO CG Nº 136/2020.). - ADV: GISELLE DA CRUZ PEREIRA (OAB 315718/SP), JEFFERSON MAURICIO DE BARROS (OAB 366899/ SP), JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA (OAB 416070/SP)

Processo 1005680-76.2020.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Valquiria Tahara Pereira - Alexandre Torrigo - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de parcelamento formulada pela parte executada. Consigno que a parte executada deverá efetuar os depósitos das parcelas enquanto pendente apreciação do seu pedido. Int. (Ciência à parte exequente da petição e documentos de fls. 26/30. Oferecer manifestação em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, sob pena de extinção). - ADV: JOSE ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 202697/SP), ISIS SILVASTON BORIM (OAB 340429/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO TSENG KUEI HSU

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLI APARECIDA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1049/2020

Processo 0007628-07.2019.8.26.0606 (processo principal 0011318-78.2018.8.26.0606) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Jacques França - Fica intimado o executado do bloqueio on line nos valores de R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) realizado em conta corrente de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 71,93