Página 206 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Eva dos Santos, ex-servidora do Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 12.822/2016-2ª Câmara para torná-lo

insubsistente;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Eva dos Santos, negando-lhe o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 45 da Lei

8.443/92, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2 dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 15 (quinze) dias subsequentes;

9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

10. Ata nº 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3243-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3244/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.175/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação:

3. Responsáveis: Rafael Gonçalves Fagundes (038.230.416-06); Adenilson Lima e Silva (528.212.426-20); e Eduardo Crosara Gustin (783.790.086-34).

4. Entidade: Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

(SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia de Informação (Sefti) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Hospital de Clínicas de Uberlândia (HCU), órgão integrante da estrutura da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), relacionadas ao Pregão Eletrônico (PE) SRP 9/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Adenilson Lima e Silva e Eduardo Crosara Gustin;

9.3. aplicar ao Sr. Rafael Gonçalves Fagundes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as irregularidades aduzidas no voto;

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o item anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada, quando paga após seu vencimento, monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.7. dar ciência ao Hospital de Clínicas de Uberlândia e à Universidade Federal de Uberlândia, com fundamento no art. , inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, ao deixar de seguir os procedimentos previstos na IN-4/2014 da SLTI/MP na condução do Pregão Eletrônico SRP 9/2019, as entidades expuseram a administração pública ao risco potencial de contratação antieconômica, em contrariedade às disposições dos arts. e , § 4º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. , inciso III, , inciso IV, e 22 do Decreto 7.892/2013;

9.8 dar ciência da presente deliberação, juntamente com o voto e relatório que a subsidiam, aos responsáveis, ao Hospital de Clínicas de Uberlândia e à Universidade Federal de Uberlândia.

10. Ata nº 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3244-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3245/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.637/2016-5

1.1. Apenso: 012.897/2011-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e Itaipu Binacional -Ministério de Minas e Energia (MME)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do cumprimento da determinação exarada por intermédio do subitem 9.4.3 do Acórdão 1.470/2016-Plenário, prolatado nos autos do TC 026.092/2015-8,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. remeter o presente processo à consultoria jurídica desta Corte (Conjur) para que, com a colaboração da SecexEstataisRJ, no que for pertinente, emita, em até 30 dias, parecer sobre as questões ventiladas no Ofício 09157.000122/2020-49, proveniente do Ministério das Relações Exteriores (peça 23), e em seus anexos (peças 24-26), de modo a subsidiar o Ministério das Relações Exteriores nas tratativas com o Governo Paraguaio acerca da criação da Comissão Binacional de Contas.

10. Ata nº 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3245-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3246/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 018.874/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida

cautelar).

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

4. Unidade jurisdicionada: 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza, OAB/DF 18.444, Denyze Naves de Souza e Silva, OAB/DF 31.307 e outros, representando Flex Projetos e Sistemas Ltda. - EPP (peça 22).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2020, promovido pelo 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado, tendo por objeto a "contratação de serviços de sinalização visual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.3. revogar a medida cautelar adotada;

9.4. com fundamento no art. 251, do Regimento Interno/TCU, assinar prazo de quinze dias para que o 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado (14º RC Mec), em razão das irregularidades abaixo, adote providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 1/2020, informando ao TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida até ao final do referido prazo:

9.4.1. a adoção do regime de empreitada por preço global para objeto que, por ainda não dispor de projeto executivo, não possui definição dos itens de sinalização e respectivos quantitativos que efetivamente serão aplicados na futura execução do objeto, em afronta ao art. 47 da Lei 8.666/1993;

9.4.2. exigência de laudo de desempenho de anodização do alumínio (Caderno de Especificações Técnicas - Anexo II do edital), em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, desacompanhada da adequada motivação quanto à sua imprescindibilidade, notadamente quanto ao momento da exigência (para fins de habilitação em detrimento de exigência à empresa contratada):

9.4.3. exigência de declaração de garantia de cinco anos contra corrosão do alumínio anodizado e um ano contra defeito de fabricação dos demais itens, bem como a declaração de assistência técnica dos materiais utilizados nos objetos de sinalização, ambas emitidas por fabricante de alumínio, previstas no Caderno de Especificações Técnicas -Anexo II do edital, em afronta à jurisprudência do TCU que veda a exigência de declaração de solidariedade como requisito de habilitação, a exemplo dos Acórdãos 3.783/2013-1ª Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues, 2.081/2013-2ª Câmara, Relator Aroldo Cedraz e 1.024/2015-Plenário, Relator Vital do Rêgo;

9.4.4. abertura do registro de preços a participações e adesões, apesar de sua incompatibilidade com o inciso III do art. do Decreto 7.892/2013, notadamente em relação à "Elaboração de Projeto Executivo de Sinalização Universal", serviço que, por estar vinculado às características próprias de cada instituição, não se trata de algo padronizado e replicável, e contrariando entendimento do Tribunal de que a adjudicação por preço global em licitações para registro de preços pressupõe a contratação integral do objeto para a concretização da vantajosidade, conforme exposto no Acórdão 1.893/2017-TCUPlenário;

9.5. informar ao 14º RC Mec, aos órgãos/entidades participantes do certame eà Flex Projetos e Sistemas Ltda. do inteiro teor do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata nº 46/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3246-46/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.