Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

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a infração no âmbito do poder de polícia não podendo o Judiciário se imiscuir em tal apuração na hipótese de inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade, como no caso. 13. Os registros instantâneos de amostras para efeito de verificação de conformidade com a norma do CONAMA não são errôneos, sendo que não há base para se levar em consideração a média mensal. Logo, a superação do limite diário significa que a administrada age em desconformidade com a norma ambiental. Assim, a aplicação da penalidade não só atende como efetiva o interesse público. 14. E para a responsabilidade administrativa, a conduta aliada ao dolo resta inequívoca pela própria manifestação da Petrobrás quanto ao indevido descarte sem que se possa falar em ausência de nexo causal ou de vedação à autoincriminação, pois é norma estrita ao Direito Penal na esteira da Lei Maior. 15. Inclusive, a Resolução 393 de 2007 estabelece a obrigatoriedade de comunicação à fiscalização se não houver conformidade da atuação com as normas regulamentares prevendo que o descumprimento de seus termos sujeita os infratores às sanções legais. Nessa toada, não há justificativa para se afastar a imputação frente à leitura da Resolução 393 de 2007 que considera o descarte diário nos moldes apurados pelo IBAMA. A prova produzida em distinta ação por meio de laudo pericial não é suficiente para afastar a configuração da infração administrativa no caso, pois restou comprovado descarte de água produzida pela Plataforma P-37 no dia 17/9/2007, com teor de óleos e graxas (TOG) acima do permitido na legislação de regência. 16. O Parecer Técnico CGPEG/DILIC/IBAMA nº 358/10 também não afasta a caracterização do tipo administrativo por não autorizar a desconsideração da informação relacionada à violação da norma. Vale dizer, o descarte com TOG acima dos limites fixados na Resolução CONAMA 393 de 2007 não possui excludentes passíveis de reconhecimento no caso, tampouco atenuantes. 17. Reconhecida a validade da infração e a sua exigibilidade, não há o que se ponderar sobre o seu patamar com atenção à adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) da Lei 13.494 de 2017 expressamente aderido pela apelante que intentou a continuidade quanto à configuração da infração para se afastar eventual reincidência. 18. Recurso conhecido e improvido.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. , LV e art. 93, IX, da CF/88; no art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08; no artigo , do Decreto nº 20.910/1932; nos arts. 6º, art. 72, § 3º, I e art. 74, todos da Lei n. 9.605/98 e no art. , § 3º e no art. 41, § 2º, do Decreto nº 3.179/99; violação ao princípio da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da multa e inobservância da presença de circunstâncias atenuantes e da ausência de circunstâncias agravantes da multa.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça ou outros Tribunais.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente