Página 38 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

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a infração no âmbito do poder de polícia não podendo o Judiciário se imiscuir em tal apuração na hipótese de inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade, como no caso. 13. Os registros instantâneos de amostras para efeito de verificação de conformidade com a norma do CONAMA não são errôneos, sendo que não há base para se levar em consideração a média mensal. Logo, a superação do limite diário significa que a administrada age em desconformidade com a norma ambiental. Assim, a aplicação da penalidade não só atende como efetiva o interesse público. 14. E para a responsabilidade administrativa, a conduta aliada ao dolo resta inequívoca pela própria manifestação da Petrobrás quanto ao indevido descarte sem que se possa falar em ausência de nexo causal ou de vedação à autoincriminação, pois é norma estrita ao Direito Penal na esteira da Lei Maior. 15. Inclusive, a Resolução 393 de 2007 estabelece a obrigatoriedade de comunicação à fiscalização se não houver conformidade da atuação com as normas regulamentares prevendo que o descumprimento de seus termos sujeita os infratores às sanções legais. Nessa toada, não há justificativa para se afastar a imputação frente à leitura da Resolução 393 de 2007 que considera o descarte diário nos moldes apurados pelo IBAMA. A prova produzida em distinta ação por meio de laudo pericial não é suficiente para afastar a configuração da infração administrativa no caso, pois restou comprovado descarte de água produzida pela Plataforma P-37 no dia 17/9/2007, com teor de óleos e graxas (TOG) acima do permitido na legislação de regência. 16. O Parecer Técnico CGPEG/DILIC/IBAMA nº 358/10 também não afasta a caracterização do tipo administrativo por não autorizar a desconsideração da informação relacionada à violação da norma. Vale dizer, o descarte com TOG acima dos limites fixados na Resolução CONAMA 393 de 2007 não possui excludentes passíveis de reconhecimento no caso, tampouco atenuantes. 17. Reconhecida a validade da infração e a sua exigibilidade, não há o que se ponderar sobre o seu patamar com atenção à adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) da Lei 13.494 de 2017 expressamente aderido pela apelante que intentou a continuidade quanto à configuração da infração para se afastar eventual reincidência. 18. Recurso conhecido e improvido.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. , LV e art. 93, IX, da CF/88; no art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08; no artigo , do Decreto nº 20.910/1932; no art. 6º, art. 72, § 3º, I e art. 74, todos da Lei n. 9.605/98 e no art. , § 3º e no art. 41, § 2º, do Decreto nº 3.179/99; violação ao princípio da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da multa e inobservância da presença de circunstâncias atenuantes e da ausência de circunstâncias agravantes da multa.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso.

A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

BOLETIM: 2020000051

Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei - Cível (TRU)

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho