Página 1034 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

18. Abster-se de praticar atos que consubstanciem discriminação fundada em motivos políticos, incluindo a demissão injustificada, permitindo, ainda, o acesso regular ao posto de trabalho dos servidores públicos ou terceirizados, independentemente da ideologia política/partidária dos funcionários (art. , VIII, CF/88);

19. Não realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (a.r.o.);

20. Assegurar a utilização de bens públicos somente em prol da coletividade;

21. Reconduzir a dívida pública aos limites legais;

22. Priorizar, neste contexto pandêmico, os gastos em ações e serviços públicos essenciais de maior relevância social, devendo explicitar, detalhada e contemporaneamente, nas hipóteses de eventuais decisões administrativas de patrocínio público de eventos e festas de fim de ano, as razões da preponderância dos benefícios dessas decisões em face dos correlatos custos do investimento, sem prejuízo de se observar as pertinentes recomendações sanitárias;

Na hipótese da falta da apresentação dos demonstrativos elencados nesta Recomendação, ou pelo menos, daqueles que possibilitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial e, ainda, de indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, deverá a equipe de transição comunicar ao Tribunal de Conta e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.

Cumpre salientar que a presente recomendação insere-se no contexto de um necessário e salutar esforço interinstitucional no sentido da prevenção de danos ao patrimônio público, evitando-se tanto quanto possível a prática de condutas ilícitas e o consequente recurso a instrumentos de natureza sancionatória, o que, numa gestão proba e eficiente, deve ser medida de excepcionalidade reservada a casos de destacada gravidade.

No entanto, impende ressaltar, igualmente, que o eventual e injustificado descumprimento desta recomendação não será escusável no desconhecimento do quanto nela abordado, sujeitando os seus responsáveis aos pertinentes procedimentos legais.

Na certeza da compreensão sobre a necessidade de acolhimento da presente recomendação, colhemos o ensejo para render votos de elevada consideração e respeito.

Por fim, deve o (a) servidor (a) desta Promotoria de Justiça:

I – providenciar a comunicação, por via eletrônica (caopam@mpba.mp.br), da presente Recomendação ao Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público - CAOPAM;

II - proceder ao registro eletrônico, da presente Recomendação, no sistema IDEA, enviando cópia ao Senhor Prefeitodo Município de IGAPORÃ, solicitando-se ao mesmo que preste, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre as providências adotadas, em especial sobre a instauração da Comissão de Transição, nos termos da Resolução TCM/BA nº 1311/2012, identificando todos os seus membros.

Registre-se. Autue-se. Publique-se.

De Guanambi p/ Igaporã/BA, 30 de novembro de 2020.

JAILSON TRINDADE NEVES

Promotor de Justiça

no exercício da substituição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IGAPORÃ.

RECOMENDAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 272.9.249531/2020

Excelentíssimo Sr (a). GÉRSON PEREIRA REIS,

DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de IGAPORÃ.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça que esta subscreve, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos art. 37, caput, art. 129, incisos II e IX, ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante o artigo 127 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);