Página 1551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020

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ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré , nos termos do voto do relator.

Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 2 de Dezembro de 2020.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000691-36.2018.8.05.0193 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR RECORRIDO: ELENI OLIVEIRA SILVA Advogado (s): DARLAN PIRES SANTOS

RELATÓRIO Aduz a autora que o fornecimento de energia elétrica da sua residência, bem como da localidade onde reside, foi suspenso em 20 de setembro de 2017. Irresignada, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da acionada ao pagamento de danos morais. Anexou a fatura de setembro de 2017 na ID 11092897. A parte ré, por sua vez, não reconheceu a existência do evento aduzido na inicial, tornando o fato controverso. O Juízo a quo, em sentença (ID 11092911), julgou procedente em parte o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento à autora, a título de indenização por danos morais pela falta de energia, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por conta disso, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 11092922), tendo arguido as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, incompetência territorial e de complexidade da causa. Contrarrazões apresentadas na ID 11092928. É o relatório. Salvador/BA, 10 de novembro de 2020. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, analiso a preliminar de complexidade da causa suscitada pela recorrente. Neste quesito é importante ressaltar que a análise da complexidade da causa é realizada pelo objeto da prova. A propósito, destaco o Enunciado nº 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) sobre o tema. In verbis: Enunciado 54, FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Logo, revela-se dispensável a produção de prova complexa ao caso em tela, já que o fato em si – interrupção do serviço de energia elétrica – poderia ter sido provado com a simples juntada de fatura referente ao período alegado na inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela Recorrente. A parte Requerente busca a tutela jurisdicional, a fim de ver-se amparada pelo Poder Judiciário, em face da sua necessidade de obter pronunciamento acerca da matéria posta para acertamento por este Juizado, o que de outra forma não poderia ocorrer, até porque é a parte requerida titular da relação jurídica material que se opõe à pretensão deduzida na exordial. Ademais, o pedido formulado pela Autora obedece todas as disposições do CPC, pelo que a petição não pode ser considerada inepta. Dessa forma, rechaço a preliminar alegada pela Parte Ré no Recurso Inominado. Refuto ainda a preliminar de incompetência territorial, uma vez que conforme disposto em art. 101, I do CDC, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Ademais, tratando-se de competência relativa, a matéria deveria ter sido suscitada em sede de Contestação, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no caso, razão pela qual a alegação além de incabível está fulminada pela preclusão. A Recorrente afirma ainda que a Autora não teria colacionado aos autos documentos indispensáveis a prova dos fatos, bem como não teria procurado a recorrente para registrar reclamação em razão dos supostos danos, demonstrando falta de interesse de agir. No entanto, a referida preliminar deve ser afastada, isso porque da análise dos autos é possível perceber que a exordial contém um breve relato dos fatos, sendo certo que este Juizado é orientado pelos postulados da simplicidade e da informalidade. Assim, é suficiente que o autor tenha discorrido de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos dos pedidos para que se considere regular a petição inicial, ficando demonstrado o interesse de agir. Diante do exposto, resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento.