Página 2580 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2020

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tratuais, como devolução de parte do valor já pago e retenção em relação a perdas e danos, multa, arbitramento de impostos e despesas como IPTU e taxas condominiais. Assim, pede pela concessão da antecipação de tutela para liberação do imóvel para venda, dedução dos valores, além de condenação nas custas e honorários. A inicial veio instruída com documentos (ID 36615488/ 36615564). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID 36615565). Citado, o requerido apresenta reconvenção (ID 36615574), alegando que em que pese ter contratado com a parte autora/reconvindo e financiado perante à CEF, fora cobrada pela construtora valor que se entende abusivo e em razão do não pagamento as chaves não foram entregues. Afirma ainda que tomou conhecimento da rescisão do financiamento a requerimento da acionante, mesmo pagando valor correspondente. Requer, então, a antecipação da tutela para: manutenção do contrato e entrega das chaves, sob pena de multa diária, pagamento da caução e exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, também sob pena de multa; procedência dos pedidos para declarar abusiva a cobrança de R$ 16.124,05 ou parcelamento desta quantia em 36 parcelas e indenização por danos materiais e morais. No (ID 36615580) contesta, alegando preliminar de incompetência absoluta, conexão com os processos 28632-45.2012.4.01.3300 e 0318452-16.2013.8.05.0001, ambas em trâmite em Salvador- BA e falta de condições da ação. No mérito, afirma que adimpliu com os valores financiados, mas que a autora impôs condição para a entrega das chaves somente mediante o pagamento de R$ 16.124,00 a título de parcelas residuais e apresentação de terceira pessoa como fiadora, e que mesmo desconhecendo do valor tentou negociar a quitação com a autora. Por fim, pleiteia pela improcedência dos pedidos e condenação nas custas e honorários. Vieram com documentos anexados (ID 36615589/ 36615605). Deferido provisoriamente a gratuidade da justiça (ID 36615610). Réplica (ID 36615612). Audiência preliminar (ID 36615632). Intimados para produzir outras provas, manifesta-se o requerido (ID 36615634 e 36615637). Audiência de instrução e oitiva (ID 36615697/ 36615703). Audiência de conciliação (ID 36615732). E novamente (ID 36615798). No (ID 44760270), o autor requer o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratam os autos de ação de rescisão contrato em razão do não pagamento. O requerido, por sua vez, desconhece da cobrança e apresenta reconvenção. Inicialmente, em relação a preliminar de incompetência absoluta, não merece prosperar tendo em vista que o objeto da lide, na qual deriva do contrato, logo, o imóvel, encontra-se nesta Comarca. Assim, por força do art. 47 do CPC “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.”, esta Vara é competente para o processamento da presente ação. Em relação a preliminar de conexão, chamo atenção a este ponto. Em consulta processual no sistema E-saj, verifico que o processo de nº 0318452-16.2013.8.05.0001, que tramitou na 19.º Vara de Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador- BA, fora extinto sem resolução do mérito devido a falta de pagamento das custas iniciais. Enquanto o processo de nº 28632-45.2012.4.01.3300 que tramita na 4.º Vara da Justiça Federal de Salvador encontra-se julgado. O requerido, autor no processo da Justiça Federal, pleiteou a declaração de abusividade e nulidade da taxa de cobrança de R$ 16.124,05 e manutenção do contrato. Analisando o comando sentencial, proferido pela MM. juíza Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues, vislumbra-se a improcedência em relação ao pedido de mantença do contrato, por entender que o autor permaneceu em mora e com isso não poderia permanecer com a manutenção do contrato, e em relação à CEF, determinou a restituição do valor das taxas do contrato. Assim, considerando que o objeto da lide é o contrato de compra e venda de imóvel, e tendo este não sido mantido pelas razões expostas, e ainda, em observância ao princípio da harmonização e das decisões conflitantes, declaro rescindido o contrato. Aliás/ ou melhor, fora negada sua vigência pelo Juízo Federal. Tudo o que foi dito lá, serve para cá. Na mesma vereda, em relação ao pedido reconvencional de manutenção de contrato, perdeu seu objeto e sabe-se que, a teor dos arst. 92 e 233, do CC, o acessório segue o principal. Quanto as cláusulas a serem observadas em decorrência da rescisão contratual, faz jus a retenção de parte do valor pago, conforme dispõe a clausula décima segunda, parágrafo 3.º, corrigido monetariamente. No (ID 36615536) apresenta planilha de valor pago de R$ 34.009,47, com valor de retenção de R$ 5.101,42, devendo também ser pago pelo requerido as taxas do parágrafo quarto, como IPTU, a partir da data do termo habite-se, qual seja, 10/05/2011, conforme (ID 36615534). No que tange à multa contratual, foi aplicada a taxa de 2%, conforme o disposto no artigo 52, § 1.º do CDC, não se revelando abusividade. Sabe-se que o contrato faz lei entre as partes e seus termos devem ser cumpridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A, para: declarar RESCINDIDO o contrato entabulado com ROBERTO COSME FERREIRA BARBOSA, qualificados, e condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.101,42 (cinco mil, cento e um reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente e juros estipulados contratualmente, ou na falta deles, pelo INPC e de juros de mora, de 1% ao mês, a título de retenção, e, ainda, nos pagamentos das taxas denominadas no parágrafo quarto, desde a data do habite-se, qual seja, 10/05/2011, bem como multa de 2% de juros moratórios (cláusula penal) devendo a parte demandada, apresentar planilha, recalculando a dívida, consoante os parâmetros fixados nesta sentença, em sede de execução. Em seguimento, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais, pelos motivos sobejamente expostos, declarando assim, extinto o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. CONDENO, o requerido, ao pagamento das custas e demais despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que suspendo a teor do art. 98 e ss do CPC. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos pelas partes para os fins de possível e futura interposição de embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77 e 1.025) e força de mandado/ofício/comunicado a esta.