Página 1498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

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1. Sob a égide da Lei nº 8.906/94, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios têm natureza de crédito alimentar, seja quando são sucumbenciais, seja quando contratuais, razão por que são equiparados aos créditos de natureza trabalhista para fins de preferência de satisfação.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sendo, inclusive, cabível o destacamento dos honorários contratuais.

3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, verifico que não restou devidamente configurado o nítido intuito protelatório do presente recurso, com o fim de obstar, injustificadamente, o regular processamento da ação executiva, imprescindível para que haja a aplicação da multa na forma pretendida. Precedentes.

4. Agravo de instrumento não provido.

(TRF 3ª Região, 3ª T, AI 5001013-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes, j. 21/05/2018, v. u., e - DJF3 24/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO PARCIAL DA CONTA. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica do STJ é "no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública" EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). O entendimento encontra amparo na jurisprudência do STF: "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (RE 504128 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJe157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00829)

2. Esta é justamente a hipótese dos autos, uma vez que os embargos já transitaram em julgado, havendo pendência de agravo de instrumento sobre critérios de atualização da conta, emergindo, pois, parcela incontroversa dos honorários advocatícios, cujo alvará de levantamento o recorrente pretende. Devem ser realizadas as providências para levantamento da parcela incontroversa devida ao patrono. 3. Agravo provido.

(TRF 3ª Região, 3ª T., AI 0023748-17.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 04/04/2018, v. u., e-DJF3 11/04/2018)

Alémdisso, não custa lembrar que o atualCódigo de Processo Civilreforçoua importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte”devemser reservadas para as hipóteses emque a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária, situação sequer alegada no presente caso, como se verifica no ID 148654570 - Pág. 23-24 do presente recurso.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se.

Dê-se ciência à parte agravante.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 7 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032565-09.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

AGRAVANTE:ARGO SEGUROS BRASILS.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE:ANTONIO CARLOS DEALMEIDAAMENDOLA- SP154182-A, RENAN CASTRO - SP296915-A, ISABELLACONTE CAMILO LINHARES - SP406825-A

AGRAVADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILDE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, FAZENDANACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por “Argo Seguros Brasil S.A.”, contra a r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n. 5017002-08.2020.4.03.6100, impetrado emface de ato do Delegado da Receita Federaldo BrasilemSão Paulo e emtrâmite perante o Juízo Federalda 6ª Vara Cívelde São Paulo/SP.

Alega, emsíntese, a agravante que “somente as verbas que ingressarem com ânimo definitivo no patrimônio do contribuinte, agregando-lhe riqueza, que tenham por origem o exercício da atividade empresarial, bem como as demais operações realizadas pelo contribuinte que não estejam intrinsecamente ligadas ao objeto social do contribuinte é que deverão ser levadas à tributação do PIS e da COFINS, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.718/98, não se enquadrando no conceito em questão as meras entradas, que têm passagem provisória pelo patrimônio do contribuinte que as recebe ou contabiliza”(ID 148676511 -Pág. 14).

Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

É o sucinto relatório. Decido.

Emcasos como o dos autos, a jurisprudência aponta para a incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre as receitas de prêmios de seguros. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Trata-se de empresa de seguro privado, referida no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. O objeto social da impetrante é a operação de seguros de danos e de seguros de pessoas (art. 3º - fl. 40).

2 - Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. e , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal.

3 - Para a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e do artigo da Lei nº 9.718/98.

4 - Cumpre observar que o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada.

5 - Quanto ao tema, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

6 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950), em relação à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no que tange às instituições financeiras e seguradoras também foi objeto do Parecer PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que concluiu: (...) que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. , , caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada.