Página 525 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

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Referida norma não traznenhuma ressalva à contagemdo prazo prescricionale nempoderia trazer, na medida emque veiculada emleiordinária.

Já o acórdão do STJ citado pelo Embargado não possuicaráter vinculante, não se enquadrando emnenhuma das hipóteses do art. 927 do CPC.

Logo, no tocante à anuidade vencida emabrilde 2012, verifica-se a ocorrência da prescrição, uma vezque o próprio ajuizamento, em27/06/2018 foiextemporâneo.

2) Depósito prévio para recurso administrativo

EmSessão Plenária de 29/10/2009, o Supremo TribunalFederalaprovoua Súmula Vincultante nº. 21, como seguinte verbete:“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”.

A edição da Súmula decorreu de reiterada jurisprudência da Excelsa Corte (RE’s 388.359, do RE 389.383 e do RE 390.513) no sentido de ser indevida a exigência de depósito de percentualde tributo ou multa devida para recorrer na esfera administrativa, talcomo previamos arts. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, coma redação que lhe foidada pelo art. 32 da Lei10.522/02, e §§ 1º e 2º do artigo 126 da Leinº 8.213/1991, coma redação dada pelo artigo 10 da Leinº 9.639, de 25 de maio de 1998.

Ainconstitucionalidade foireconhecida por violação ao artigo , XXXIVe LIV, da CF/88, que asseguramo direito de petição independente do pagamento de taxas e ao contraditório e ampla defesa, talcomo se extraido voto condutor no RE 388.359, que tratoudo art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, cujas razões são as mesmas dos RE’s 389.383 e 389.513:

“Argúi-se a necessidade de preservação do direito de defesa e, consequentemente, do devido processo legal.

Acrescento que o pleito administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e este, consoante dispõe o inciso XXXIV do artigo da Constituição Federal, é assegurado independentemente do pagamento de taxas. Trata-se aqui de algo que pode inviabilizar até mesmo o direito de defesa, compelindo o interessado a prática incongruente, ou seja, a de depositar, ainda que parcialmente, o que entende como indevido. Cumpre ter presente, também, o efeito suspensivo do recurso a alcançar o todo cobrado, não cabendo, ante o fenômeno da suspensão, exigir, embora sob a nomenclatura de depósito, o recolhimento de percentagem do tributo ou da multa.

Ora, assim como na hipótese na qual em jogo se faz a liberdade do cidadão, não consigo curvar-me, em face da força dos ditames de minha consciência, ao precedente do Plenário, razão pela qual conheço deste recurso extraordinário e lhe dou provimento para conceder a ordem e assegurar à recorrente o direito de não recolher o depósito prévio, declarada a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições.

É como voto.”

(RE 388359, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em28/03/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00017 EMENT VOL-02281-05 PP-00814 RDDTn. 143, 2007, p. 238 RDDTn. 144, 2007, p. 154-169 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 184-218)

Obviamente, tal entendimento não abrange as custas ou o depósito recursal, serviente ao custeio dos atos processuais, que nada tema ver como montante cobrado, como é o caso do § 1º do art. 15 da Resolução 566/12 do Conselho Federalde Farmácia, impugnada nestes Embargos, como seguinte teor:

“§ 1º - O recurso ao Conselho Federal deverá ser interposto perante o Conselho Regional de Farmácia no qual tramita o processo, mediante o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, sob pena de deserto e não encaminhamento, cujos valores serão definidos em portaria do Presidente do Conselho Federal de Farmácia.”

Portanto, rejeito a inconstitucionalidade arguida.

3) Inconstitucionalidade da fixação de multas em salário mínimo

Segundo dispõe o artigo 1º da Lei5.724/71, as multas para as infrações previstas nos artigos 24 e 30 da Lei3.820/80 devemser fixadas de 1 a 3 salários mínimos, sendo aplicadas emdobro no caso de reincidência.

Discute-se nestes autos que a fixação da multa desrespeitaria o disposto no art. , IV, da Constituição Federal/88, que assimdispõe:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservemo poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (destaquei)

Ainterpretação do texto constitucionaldemanda acuidade do intérprete, por conter expressões plurissignificativas ouconceitos abertos, alémde redação truncada e ambígua, como é o caso do texto emdestaque, que não deixa claro se a vinculação se reporta ao valor do salário vigente ouaos reajustes periódicos, ouseja, simples valor de referência oupadrão monetário de indexação de obrigações.

Numa interpretação sistemática, entende-se que a vedação refere-se à utilização do salário mínimo como padrão monetário, para indexação de obrigações, como preveemos arts. 1º e 2º da Lei6.205/75:

“Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.

§ 1º Fica excluída da restrição de que trata o "caput" deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:

I - Os benefícios mínimos estabelecidos no artigo da Lei número 5.890 de 8 de junho de 1973;

II - a cota do salário-família a que se refere o artigo da Lei número 4.266 de 3 de outubro e 1963;

III - os benefícios do PRORURAL (Leis Complementares números 11, de 26 de maio de 1971, e 16, de 30 de outubro de 1973), pagos pelo FUNRURAL;

IV - o salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972;

V - o benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;