Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Dezembro de 2020

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FRENTE AO SALÃO 5 

39,36 

NRH 2 

1968 

LATERAL SALÃO 1 

26,12 

NRH 2 

1968 

WC 

6,94 

NRH 5 

2012 

FRENTE AO SALÃO 6 

29,96 

NRH 2 

2019 

Decisão consubstanciada nos termos da Lei 15.499/2017, dos artigos , 18-C e 23 da Lei 11.111/2001 alterada pela 181/2017, Lei 6.355/90 e alterações e artigo 50 combinado com tabela J do Anexo 2 do Decreto 19.723/2017, no que couber.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

04 de dezembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo nº COHAB.2020.00004728-35

Interessado: HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CNPJ: 10.419.526.0001-64

Assunto:Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/2009

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado RESIDENCIAL FAZENDA LAGOA relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CNPJ: 10.419.526.0001-64 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.




NOME 

CPF 

ENDEREÇO 

BLOCO/
APARTAMENTO 

ADIMAR ALVES DOS SANTOS 

000.408.872-78 

RUA 08 Nº 88,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

E-44 

GABRIEL DA SILVA RODRIGUES 

389.948.588-22 

RUA 07 Nº 56,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

C-22 

JOSEFA CELMA DA SILVA 

822.540.015-15 

RUA 06 Nº 67,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

G-3 

KELLY REGIANE GUERRERO 

375.965.838-57 

RUA 03 Nº 95 ,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

H-21 

MAIARA RODRIGUES DE
ALMEIDA 

430.927.268-12 

RUA 06 Nº 67,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

F-12 

MARCIA GONÇALVES DE
QUEIROZ 

275.047.878-25 

RUA 06 Nº 67,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

C-33 

MERLI ERIKA BORGES 

111.308.728-58 

RUA 03 Nº 95 ,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

G-44 

MICHAEL DOUGLAS FERREIRA BARBOSA 

419.839.018-57 

RUA 06 Nº 67,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

C-42 

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA 

481.263.518-70 

RUA 06 Nº 67,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

D-32 

RICARDO PEREIRA DA SILVA 

845.718.885-20 

RUA 08 Nº 88,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

F-44 

RUBIANE SILVA DAMARIO 

413.560.878-76 

RUA 07 Nº 56,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

B-22 

SIDNEY DA SILVA CARVALHO 

263.208.338-90 

RUA 07 Nº 56,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

F-44 

SILVANI OLIVEIRA SILVA
GASPAR 

083.877.327-37 

RUA 06 Nº 67,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

E-11 

STEFANY KELY LOPES
SANTOS 

425.680.198-75 

RUA 07 Nº 56,RESIDENCIAL
FAZENDA LAGOA 

A-44 

Protocolo nº COHAB.2020.00004790-91

Interessado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ 08.343.492/0001-20

Assunto:Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/2009

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado RESIDENCIAL COLINAS DE NAPOLES relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ 08.343.492/0001-20 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.


NOME 

CPF 

ENDEREÇO 

BLOCO/ APARTAMENTO 

MAYARA VIEIRA DA SILVA 

425.863.368-28 

RUA 05, Nº 50 - JARDIM NOVA
ABOLIÇÃO - CAMPINAS/SP 

BLOCO 10 APTO 401 

Campinas, 04 de dezembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor- DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: PMC.2017.00047897-37, anexos: PMC.2017.00047896-56,

PMC.2018.00001173-19, PMC.2019.00001546-13 e PMC.2018.00001174-08

Interessado: Claudio Pereira Neves

Código Cartográfico: 3344.62.56.0408.01001 e 3344.62.56.0463.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 3º e 4º combinado com os artigos 66, 68 a 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro parcialmente os pedidos de revisão dos lançamentos do IPTU dos imóveis cadastrados pelos cartográficos 3344.62.56.0408.01001 e 3344.62.56.0463.01001, para os exercícios 2012 a 2017 (emissão nov/2017), exercício 2018 e exercício 2019 , pelos seguintes fundamentos: a) indefiro o pedido de não incidência do IPTU dos imóveis epigrafados, posto que constituídos corretamente, em face da existência dos melhoramentos públicos mínimos previstos no § 1º do artigo 32 e 142, ambos da Lei 5.172/1966 (CTN) e Lei Municipal nº 11.111/2001; b) indefiro o pedido de revisão do padrão construtivo para os exercícios de 2012 a 2017, posto que não foram encontradas irregularidades nos apontamentos e dados cadastrais dos lançamentos e, c) defiro o pedido de reclassificação do padrão construtivo para os exercícios de 2018 e 2019, nos termos da proposta da CSFI/DRI1487311, mantendo-se os demais dados inalterados, com fundamento na Lei 11.111/2001, alterada pela Lei Complementar nº 181/2017. Determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU para referido imóvel em relação aos exercícios de 2020 e 2021, nos mesmos termos e fundamentação estabelecidos acima para os exercícios de 2018 e 2019, mantendo-se os demais dados inalterados. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00000417-70

Interessado: H2MK LOGÍSTICA AEROPORTUÁRIA DE CAMPINAS LTDA Código Cartográfico: 5211.24.60.0001.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo aos preceitos dos artigos 4º combinado com os artigos 68, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo do imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 5211.24.60.0001.01001, relativos aos exercícios 2014 a 2018 (X-1000 - emissão dezembro/2019) e exercício de 2019 (emissão dezembro/2019) , posto que: a) a Interessada não logrou êxito em comprovar a efetiva destinação rural com cunho econômico no imóvel impugnado, consoante dispõe o Decreto-Lei nº 57/1966 c/c artigo 2º-B da Lei 11.111/2001 e Instrução Normativa SMF nº 07/2017; b) o enquadramento do imóvel como NRH foi realizado consoante o disposto no § 3º do artigo 17 da Lei nº 11.111/2001; c) o imóvel está inserido no perímetro urbano do município e é atendido por: escolas e centros de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel, sistema de abastecimento de água e esgoto, pavimento, guias, sarjetas com canalização de águas pluviais, cumprindo o disposto no § 1º do artigo 32 da Lei 5.172/1966 (CTN) e Lei Municipal nº 11.111/2001, e, d) o serviço público de coleta de lixo é disponibilizado ao presente imóvel, com frequência alternada, 3 (três) dias por semana, estando em consonância com os artigos 77 c/c 79 e 142 da Lei 5.172/1966 e Lei Municipal nº 6.355/1990. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 04 de dezembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor- DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolado: PMC.2020.00027168-04

Interessado: José Henrique Berti Galbiatti

Código Cartográfico: 4312.24.90.0001.01006

Assunto: Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para Área de Preservação Ambiental Permanente

Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência Tributárias - DRI -SMF e no Parecer Técnico Ambiental emitido pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como atendendo as disposições dos artigos , 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de isenção do IPTU e da Taxa de Lixo para os exercícios de 2021 a 2024 em relação à Área de Preservação Ambiental Permanente proporcional a 100% da área de terreno correspondente a 879,7149 m² , para o imóvel cadastrado com código cartográfico nº 4312.24.90.0001.01006 , haja vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 19.723/2017. Cabe ressaltar que o beneficiário deverá requerer a renovação da isenção no ano de 2024, conforme determina o artigo 13 do Decreto nº 19.723/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 04 de dezembro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor- DRI/SMF