Página 11619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados. (e-STJ fl.122/126).

Nas razões do recurso especial, alega o recorrente que ofensa ao art. 535 do CPC, por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre o termo inicial da incidência dos juros de mora, ao art. 20, § 4º do CPC, pelo alto valor da condenação em honorários sucumbenciais em e ao art. 955 do Código Civil de 1916 (art. 394 do CC/02), porque não devem incidir juros de mora na condenação, pois não foram previstos na sentença que formou o título executivo. Alega divergência jurisprudencial sobre os temas.

É o relatório. Decido.

A irresignação merece prosperar, em parte.

Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

Frise-se que o acórdão recorrido tratou expressamente da incidência dos juros de mora, bem como do seu termo inicial, como se verá adiante.

Em relação à possibilidade de inclusão dos juros de mora independentemente de sua previsão no título executivo, tem-se que o acórdão recorrido está de acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada.

3. A Súmula 254 do STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada.

4. In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios