Página 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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4412008 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11907 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 QUE NO SEU ART 21-A § 3 JÁ VEDAVA EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM VALOR RELATIVO À RT POR SUA VEZ A LEI N 12772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 DIRECIONADA ÀS CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL E OUTRAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO NA REDAÇÃO DO ART 17 § 2 FOI ELUCIDATIVA NÃO RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DAS RT’S 4 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA EM COTEJO É VEDADA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE MAIS DE UM VALOR REFERENTE À RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO ADEMAIS NÃO SE PODE CONCEDER O MESMO ADICIONAL DE TITULAÇÃO COM BASE NO MESMO TÍTULO QUE JÁ FORA CONCEDIDO NO CARGO EM QUE FOI APOSENTADO 5 APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 17, § 2º, da Lei n. 12.772/12; 41, § 3º, da Lei n. 8.112/90; e 37, XVI, a, da CF/88, no que concerne ao reconhecimento da legalidade da percepção da retribuição por titulação (RT) de mestre, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Como é sabido, as vantagens do cargo, bem como as vantagens gerais se integram automaticamente ao servidor que presta um novo concurso e passa a ocupar um cargo constitucional acumulável, como é o caso de professor universitário federal. No que se refere às vantagens pessoais essas podem ou não ser incorporadas no novo cargo, sendo vedado essa incorporação nas hipóteses de vedação legal. Inconteste que o Recorrente possui dois cargos de professor, um como aposentado e outro na ativa. No julgamento do RE n. 596962, que tinha repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que se a vantagem tem caráter geral ela é sim estendida aos servidores da ativa/aposentaria (fls. 454).

O Ministro Marco Aurélio brilhantemente, como sói acontecer, explicou que é possível saber se uma gratificação é geral ou especial respondendo a uma pergunta, qual seja, se o servidor aposentado estivesse em atividade ele teria direito a receber essa vantagem? E a resposta é positiva no caso em tela, logo o presente recurso deve ser totalmente provido. Importante frisar que, uma gratificação pessoal, mas sim a RT não é uma gratificação , pois todos os professores que possuem o título de Mestre, sem qualquer distinção, fazem jus à geral, do cargo RT de Mestre, seja ele aposentado ou da ativa. O mesmo ocorre com todos os especialistas e doutores, sem qualquer distinção ou